18/07/2023 09:38

Juntada de Certidão
07/07/2023 18:42

Recebidos os autos
07/07/2023 18:42

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/06/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:26

Transitado em Julgado em 18/05/2023
18/05/2023 09:30

Juntada de Petição de resposta
10/05/2023 05:25

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000076-82.2023.8.11.0110.

REQUERENTE: EDNEIA PENOMRI RATATA REQUERIDO: CAMPINAPOLIS CARTORIO SEGUNDO OFICIO Trata-se de pedido de registro tardio de óbito, formulado por EDNEIA PENOMRI RATATA, genitora do natimorto.

A petição inicial narra que em razão da perda do natimorto a família não se atentou para a necessidade de confeccionar a certidão no prazo legal, assim requer a expedição da certidão e juntou documentos, dentre os quais, a declaração de óbito em nome do falecido (ID. 108834320).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual pugnou pelo deferimento do pedido (ID. 109185373). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que desnecessária a dilação probatória, pois, sendo o juiz destinatário das provas, art. 370 do CPC, presentes os requisitos para o julgamento antecipado é seu dever fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal.

A norma legal que rege a matéria é Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73.

Os termos do art. 78 da Lei n.º 6.015/73, na impossibilidade de os registros de óbito serem lavrados em 24 (vinte e quatro) horas, será adotado o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 50 da mesma lei.

No caso em tela, ante a inobservância dos prazos legais, foi necessário a realização de diligências, a fim de se constatar se o registro não teria, de fato, sido lavrado, o que. através dos ofícios expedidos pelos cartórios de registro civil, verificou-se não ter ocorrido.

Considerando os documentos e, principalmente a declaração de óbito constantes dos autos (Id. 108834320), deve ser reconhecida a procedência do pedido, já que a pretensão suscitada funda-se em motivos legítimos e, até mesmo, em obrigação legal.

Ademais, em que pese à possibilidade de os notários poderem realizar cada vez mais atos sem necessidade de intervenção judicial, primando pela celeridade e desjudicialização, ainda é necessário que o juiz se manifeste em matérias como a aqui tratada, como demonstra a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE ÓBITO TARDIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO "IN CASU" - INDICAÇÃO DO FATO EM DECLARAÇÃO MÉDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO "IN SPECIE". - Após transcorridos os prazos previstos no art. 73 da Lei de Registros Públicos, é imprescindível a autorização judicial nos termos do art. 109 do referido diploma normativo para que seja lavrado o registro tardio de óbito, razão pela qual patente o interesse de agir do autor no ajuizamento da ação "sub examine". - Comprovado o óbito mediante declaração subscrita por médico, é de rigor a autorização para o registro tardio do óbito conforme exegese dos arts. 83 e 109 da Lei de Registros Publicos.

TJ-MG - Apelação Cível : AC 10433130004842001 MG – Julgamento: 28 de Janeiro de 2014.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para suprir o assentamento do óbito, nos termos requeridos, resolvendo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

EXPEÇA-SE o competente mandado ao Cartório de Registros Civis local, para que proceda com a lavratura do registro de óbito tardio gratuito do natimorto, filho de EDNEIA PENOMRI RATATA, nos termos do art. 80, da Lei n. 6.015/73.

Sem condenação em custas e despesas processuais por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e ante a concessão do beneficio da gratuidade da justiça.

Expeça-se o necessário.

Ante a ausência de lide, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Cumpridas as determinações, proceda-se o arquivamento com as baixas necessárias no sistema.

Campinápolis-MT, datado e assinado digitalmente.

LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta
08/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 09:20

Julgado procedente o pedido
13/02/2023 23:35

Conclusos para julgamento
06/02/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2023 16:32

Expedição de Outros documentos
04/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
02/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:02

Juntada de Certidão
01/02/2023 20:55

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2023 20:55

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/02/2023 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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