TJMT - 1010974-96.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO M B SILVA LTDA

CNPJ: 20.620.737/0001-14

Advogados

SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCCOLI FILHO

OAB: 18709/MT

CPF *09.***.*31-99

Polo Passivo

Partes

ALBINO ALMEIDA DE SOUZA

CPF *51.***.*46-72

Advogados

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB: 12025/MT

CPF *25.***.*90-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/12/2023 16:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 11:50

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 11:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 11:50

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/08/2023 11:50

    Transitado em Julgado em 23/08/2023

  • 25/08/2023 11:50

    Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 24/08/2023 01:02

    Decorrido prazo de LEONARDO M B SILVA LTDA em 23/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 01:02

    Decorrido prazo de ALBINO ALMEIDA DE SOUZA em 23/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:44

    Publicado Acórdão em 01/08/2023.

  • 01/08/2023 14:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

    E M E N T A AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    NÃO CONHECIMENTO.

    DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

    HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO AGRAVO.

    NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA.

    MATÉRIA QUE NÃO SE SUJEITARÁ À PRECLUSÃO.

    POSSIBILIDADE DE SUSCITAR EM APELAÇÃO OU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

    EXIGIBILIDADE DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SUSPENSA POR 5 ANOS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1- Quando o STJ entendeu da possibilidade de admitir eventual agravo por inutilidade da medida caso aferida em apelação, ou seja, em taxatividade mitigada (REsp n. 1.704.520/MT, julgado em 5/12/2018), consignou que as matérias tratadas em agravos de instrumentos não conhecidos por hipótese de não cabimento não fazem preclusão.

    Assim, apenas haveria que falar em preclusão quando o recurso é conhecido e apreciado em seu mérito, o que não é o caso. 2- Matérias afetas à justiça gratuita não fazem preclusão, quando se demonstra alteração da situação econômica, mesmo após o trânsito em julgado.

    Em sendo a parte agravada sucumbente, a exigibilidade da justiça gratuita fica suspensa por 5 anos, período em que a parte agravante poderá aferir a hipossuficiência e demonstrar ao juízo eventual situação contrária ao beneficiário, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. “A rejeição à impugnação de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses de cabimento de interposição de agravo de instrumento.

    Ausência de urgência capaz de autorizar a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1015 do CPC.

    Questão que pode ser suscitada como preliminar de apelação ou em contrarrazões” (N.U 1000540-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 31/03/2023).

  • 28/07/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos

  • 28/07/2023 14:46

    Conhecido o recurso de LEONARDO M B SILVA LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-14 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 28/07/2023 12:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 28/07/2023 08:49

    Juntada de Petição de certidão

  • 26/07/2023 01:08

    Decorrido prazo de LEONARDO M B SILVA LTDA em 25/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 00:25

    Decorrido prazo de ALBINO ALMEIDA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/07/2023 00:35

    Publicado Intimação de pauta em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 11/07/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos

  • 11/07/2023 18:30

    Expedição de Outros documentos

  • 07/07/2023 13:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 20:36

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2023 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 07:50

    Decorrido prazo de ALBINO ALMEIDA DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

  • 15/06/2023 00:26

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 15/06/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 15/06/2023 00:25

    Decorrido prazo de ALBINO ALMEIDA DE SOUZA em 13/06/2023 23:59.

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO AO(S) AGRAVADO(S) ALBINO ALMEIDA DE SOUZA para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC.

  • 12/06/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:12

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

  • 12/06/2023 16:42

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/05/2023 16:22

    Publicado Intimação em 19/05/2023.

  • 19/05/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Desa.

    Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora

  • 17/05/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:23

    Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de LEONARDO M B SILVA LTDA - CNPJ: 20.***.***/0001-14 (AGRAVANTE)

  • 16/05/2023 00:24

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 08:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1010974-96.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.

  • 12/05/2023 17:32

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2023 17:32

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/05/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 16:02

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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