TJMT - 0000160-60.2001.8.11.0017

1ª instância - Sao Felix do Araguaia - Segunda Vara

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA

CNPJ: 37.465.143/0001-89

Advogados

DANIELA CAETANO DE BRITO

OAB: 9880/MT

CPF *94.***.*64-49

VIVIANE CECCATTO

OAB: 16964/MT

CPF *54.***.*40-72

MANOEL DA ROCHA COSTA

OAB: 19975/MT

CPF *20.***.*97-49

Polo Passivo

Partes

DEUSIMAR CARMO CANDIDO

CPF *17.***.*93-87

Advogados

ROMES DA MOTA SOARES

OAB: 4781/MT

CPF *71.***.*73-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 18:38

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 26/08/2025 12:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/08/2025 12:58

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2025 14:08

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/07/2025 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 10:39

    Expedição de Outros documentos

  • 17/06/2025 14:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/06/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/05/2025 02:30

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 23/05/2025 23:59

  • 09/05/2025 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 09/05/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 14:14

    Juntada de Petição de resposta

  • 29/04/2025 03:05

    Publicado Decisão em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 27/04/2025 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/04/2025 15:34

    Expedição de Outros documentos

  • 27/04/2025 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 09:51

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 18:36

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 15/04/2025 18:36

    Recebimento do CEJUSC.

  • 15/04/2025 18:36

    Audiência de conciliação realizada em/para 15/04/2025 15:20, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

  • 15/04/2025 18:22

    Juntada de Termo de audiência

  • 15/04/2025 17:11

    Recebidos os autos.

  • 15/04/2025 17:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/04/2025 18:39

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 26/03/2025 02:12

    Decorrido prazo de VIVIANE CECCATTO em 25/03/2025 23:59

  • 19/03/2025 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2025 15:36

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/03/2025 14:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 18/03/2025 03:03

    Publicado Intimação em 18/03/2025.

  • 18/03/2025 03:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

  • 17/03/2025 17:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/03/2025 08:28

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2025 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2025 08:28

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2025 07:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/03/2025 07:29

    Expedição de Outros documentos

  • 15/03/2025 07:27

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

  • 28/02/2025 17:00

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 28/02/2025 17:00

    Recebimento do CEJUSC.

  • 28/02/2025 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 16:32

    Audiência de conciliação designada em/para 15/04/2025 15:20, CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA

  • 24/11/2024 16:38

    Recebidos os autos.

  • 24/11/2024 16:38

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/10/2024 14:21

    Processo correicionado

  • 23/10/2024 14:21

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 14:34

    Processo em correição

  • 03/10/2024 18:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2024 07:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2024 07:21

    Expedição de Outros documentos

  • 06/09/2024 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2024 16:14

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 13/08/2024 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 14:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/08/2024 10:02

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2024 09:57

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2024 02:11

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 31/07/2024 23:59

  • 10/07/2024 02:25

    Publicado Decisão em 10/07/2024.

  • 10/07/2024 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 09/07/2024 07:39

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/07/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2024 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2024 17:46

    Expedição de Outros documentos

  • 08/07/2024 17:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/07/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 01:07

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 09/05/2024 23:59

  • 09/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 07/05/2024 23:59

  • 17/04/2024 01:38

    Publicado Intimação em 17/04/2024.

  • 17/04/2024 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

  • 16/04/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 17:50

    Expedição de Outros documentos

  • 15/04/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 09:04

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/04/2024 01:22

    Publicado Decisão em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 20:13

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/04/2024 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2024 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 17:13

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2023 17:49

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 23:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2023 07:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 07:42

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 04:20

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 06/06/2023 23:59.

  • 30/05/2023 13:22

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/05/2023 02:32

    Publicado Decisão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 0000160-60.2001.8.11.0017.

    AUTOR(A): MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA LITISCONSORTE: DEUSIMAR CARMO CANDIDO

    Vistos.

    Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) quanto à possibilidade de realização de Acordo de Não Persecução Cível, ressaltando-se que o entendimento do juízo, alinhado ao decidido pelo STF em precedente vinculante (tese de repercussão geral), consiste no fato de que o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais apenas a partir da publicação da lei (26/10/2021).

    Após, volte-me concluso para ulteriores deliberações. Às providências.

    Cumpra-se.

    São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente.

    ADALBERTO BIAZOTTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2023 15:59

    Expedição de Outros documentos

  • 12/05/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 08:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2023 16:24

    Processo Desarquivado

  • 03/08/2022 16:24

    Arquivado Provisoramente

  • 02/08/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/07/2022 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 09:30

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 11:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2022 13:03

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

  • 21/05/2022 13:00

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 20/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 14:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2022 00:53

    Publicado Decisão em 28/04/2022.

  • 28/04/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

  • 26/04/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 10:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2022 10:16

    Decisão interlocutória

  • 26/10/2021 10:23

    Decorrido prazo de VIVIANE CECCATTO em 25/10/2021 23:59.

  • 21/09/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/09/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2021 16:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/09/2021 16:31

    Decorrido prazo de DEUSIMAR CARMO CANDIDO em 08/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 04:23

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 21/08/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2021

  • 19/08/2021 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2021 10:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2021 05:05

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/07/2021.

  • 01/07/2021 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

  • 29/06/2021 17:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/06/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/06/2020 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 01:48

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 28/02/2020 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2020 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2020 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 30/01/2020 02:01

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/10/2019 00:31

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/10/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/10/2019 02:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/10/2019 01:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2019 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2019 02:46

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 23/08/2019 01:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/05/2019 02:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/05/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/05/2019 02:05

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 17/04/2018 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2018 01:46

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/03/2018 01:09

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 17/02/2018 01:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/02/2018 01:22

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/02/2018 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/12/2017 02:26

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 10/11/2017 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/11/2017 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/11/2017 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 31/10/2017 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/10/2017 01:53

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 30/10/2017 01:52

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 28/09/2017 01:28

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

  • 14/08/2017 01:21

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 07/08/2017 01:41

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 31/03/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/03/2016 01:53

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/03/2016 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/12/2015 01:21

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 10/11/2015 02:04

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 22/10/2015 01:06

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 21/10/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/10/2015 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/10/2015 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/10/2015 01:20

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/06/2015 01:25

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/04/2015 01:21

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/04/2015 01:49

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/04/2015 01:47

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/03/2015 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/11/2014 02:34

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 17/11/2014 02:07

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 12/11/2014 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2014 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/10/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/10/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/08/2014 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/08/2014 02:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2014 01:56

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/05/2014 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/04/2014 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/04/2014 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 16/04/2014 01:40

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 11/04/2014 02:18

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 11/04/2014 01:54

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 05/02/2014 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2014 02:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/11/2013 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/11/2013 02:35

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 02/10/2013 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/10/2013 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/08/2013 01:57

    Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

  • 30/08/2013 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/08/2013 02:23

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/08/2013 02:15

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 28/08/2013 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2013 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/07/2013 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2013 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/06/2013 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 21/06/2013 00:55

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 19/06/2013 02:29

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 26/11/2012 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/11/2012 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/11/2012 02:11

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 26/11/2012 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 26/11/2012 02:04

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/11/2012 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/11/2012 01:50

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 21/11/2012 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 21/11/2012 01:58

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/11/2012 01:07

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 03/09/2012 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 31/08/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2012 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2012 02:23

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 06/07/2012 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/07/2012 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/06/2012 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/06/2012 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2012 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2012 01:18

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/05/2012 00:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/05/2012 02:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 08/05/2012 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/05/2012 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 07/05/2012 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/05/2012 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 03/05/2012 02:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/05/2012 01:14

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 18/04/2012 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/04/2012 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/04/2012 01:14

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/04/2012 01:03

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 17/04/2012 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2012 01:11

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/04/2012 02:02

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2012 01:57

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 04/04/2012 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2012 01:56

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 13/03/2012 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/03/2012 02:09

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/03/2012 02:05

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/03/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/03/2012 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/03/2012 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/01/2012 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/01/2012 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/01/2012 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2011 01:32

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 14/03/2011 01:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/03/2011 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/03/2011 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/03/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2011 01:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/03/2011 01:31

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 03/03/2011 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/03/2011 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/02/2011 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 31/01/2011 01:14

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/01/2011 00:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/01/2011 01:53

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 26/01/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/01/2011 01:07

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/01/2011 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/01/2011 01:51

    Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

  • 20/01/2011 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 18/01/2011 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/01/2011 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2011 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/12/2010 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 03/12/2010 02:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2010 02:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/11/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 23/11/2010 00:19

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2010 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 19/11/2009 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/11/2009 02:22

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 18/11/2009 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2009 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/07/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 24/07/2009 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2009 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/07/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/07/2009 02:27

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 17/07/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/07/2009 01:18

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 03/07/2009 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/07/2009 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 02/07/2009 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/07/2009 01:49

    Juntada (Juntada de AR)

  • 23/06/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/06/2009 02:21

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/06/2009 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/06/2009 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2009 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 16/06/2009 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/06/2009 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2009 01:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/06/2009 01:26

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 27/05/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 26/05/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/05/2009 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/04/2009 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 31/03/2009 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/03/2009 01:45

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/03/2009 01:46

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 25/03/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/03/2009 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/03/2009 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/03/2009 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/03/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 16/03/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/03/2009 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 06/03/2009 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 05/03/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/03/2009 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2009 00:59

    Despacho (Despacho)

  • 01/09/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/09/2008 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/09/2008 02:10

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/09/2008 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2008 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 01/09/2008 01:05

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 25/09/2007 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2007 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/09/2007 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/09/2007 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2007 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 19/09/2007 01:17

    Petição (Juntada de Peticao)

  • 18/09/2007 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2007 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/09/2007 01:16

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 12/09/2007 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/09/2007 01:58

    Juntada (Juntada de AR)

  • 10/09/2007 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/08/2007 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 13/08/2007 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/07/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

  • 27/07/2007 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2007 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/07/2007 01:04

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 09/07/2007 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/07/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/07/2007 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/07/2007 02:13

    Despacho (Despacho)

  • 05/06/2007 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2007 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/05/2007 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/05/2007 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/05/2007 02:24

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 15/05/2007 01:08

    Juntada (Juntada de Carta Precatoria de Intimacao)

  • 11/05/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/03/2007 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 27/10/2006 01:42

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

  • 27/10/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/10/2006 02:37

    Juntada (Juntada de AR)

  • 24/10/2006 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/10/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/10/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 06/10/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/10/2006 01:39

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 04/10/2006 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 02/10/2006 02:42

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

  • 02/10/2006 01:42

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 02/10/2006 01:20

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 29/09/2006 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 25/08/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/08/2006 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/08/2006 00:26

    Despacho (Despacho)

  • 14/08/2006 02:41

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/08/2006 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 07/08/2006 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2006 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/05/2006 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 12/05/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 11/05/2006 02:32

    Despacho (Despacho)

  • 11/05/2006 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2006 02:04

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/01/2006 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 20/01/2006 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/01/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/01/2006 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2006 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/01/2006 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/01/2006 02:25

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/01/2006 01:32

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

  • 28/12/2005 01:38

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 28/12/2005 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2005 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/09/2005 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 05/09/2005 01:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/09/2005 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2005 02:18

    Despacho (Despacho)

  • 23/08/2005 00:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/07/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/07/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 26/07/2005 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/07/2005 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/06/2005 02:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2005 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Carga para Defensoria Publica)

  • 14/06/2005 01:54

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 14/06/2005 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 13/06/2005 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/06/2005 02:14

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/06/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/05/2005 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 31/05/2005 02:13

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/05/2005 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/05/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 09/05/2005 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/05/2005 02:13

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 29/04/2005 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 29/04/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/04/2005 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/04/2005 01:49

    Despacho (Despacho)

  • 26/04/2005 02:22

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/04/2005 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 26/04/2005 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/04/2005 02:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/04/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/04/2005 01:51

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/04/2005 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/04/2005 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2005 00:17

    Despacho (Despacho)

  • 13/04/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/04/2005 02:07

    Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

  • 13/04/2005 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/04/2005 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2005 01:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/04/2005 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2005 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

  • 07/04/2005 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/04/2005 01:14

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2005 01:47

    Despacho (Despacho)

  • 31/03/2005 01:21

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 30/03/2005 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/03/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 29/03/2005 01:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/03/2005 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/03/2005 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/03/2005 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/03/2005 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/03/2005 01:39

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/03/2005 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/03/2005 01:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 22/02/2005 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/02/2005 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 24/01/2005 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 24/01/2005 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/01/2005 01:25

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 13/01/2005 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/01/2005 01:16

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 12/01/2005 02:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/01/2005 01:57

    Despacho (Despacho)

  • 29/12/2004 01:48

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/12/2004 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/12/2004 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/12/2004 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/12/2004 02:42

    Despacho (Despacho)

  • 11/11/2004 01:52

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/11/2004 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/11/2004 01:33

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/09/2004 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Carga )

  • 12/08/2004 02:02

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/07/2004 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 21/07/2004 02:39

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 21/07/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 16/07/2004 01:09

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/07/2004 01:48

    Despacho (Despacho)

  • 15/07/2004 01:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 15/07/2004 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2004 01:49

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 14/07/2004 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2004 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/07/2004 01:12

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 30/06/2004 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/06/2004 02:13

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 28/05/2004 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/05/2004 02:31

    Expedição de documento (Documento Expedido)

  • 29/04/2004 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 27/04/2004 02:25

    Despacho (Despacho)

  • 27/04/2004 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/04/2004 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/03/2004 02:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/02/2004 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/02/2004 02:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/02/2004 02:18

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 04/02/2004 01:56

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 04/02/2004 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/02/2004 02:19

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 30/01/2004 02:19

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 26/01/2004 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/09/2003 01:31

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2002 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/11/2002 01:58

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/04/2002 02:25

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/07/2001 01:43

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 31/05/2001 01:07

    Movimento Legado (Andamento)

  • 24/05/2001 01:19

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/05/2001 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 20/04/2001 02:27

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/04/2001 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 09/04/2001 01:54

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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