30/09/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:12

Decorrido prazo de JOELMA BENEDITA ALBUES em 20/09/2024 23:59
20/09/2024 11:56

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:13

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 15:30

Recebidos os autos
17/09/2024 15:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/09/2024 15:30

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 15:29

Juntada de Alvará
17/09/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 13:02

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
13/09/2024 02:36

Publicado Sentença em 13/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:18

Expedição de Outros documentos
11/09/2024 18:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/09/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:30

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
07/08/2024 14:52

Processo Desarquivado
07/08/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:34

Juntada de Petição de pedido de penhora
09/06/2024 22:15

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2024 01:09

Decorrido prazo de JOELMA BENEDITA ALBUES em 26/04/2024 23:59
19/04/2024 01:21

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:18

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:18

Processo Desarquivado
17/04/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:13

Expedição de Ofício de RPV
08/04/2024 12:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
08/04/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:11

Transitado em Julgado em 15/03/2024
11/03/2024 13:15

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2024 09:48

Decorrido prazo de JOELMA BENEDITA ALBUES em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:44

Publicado Sentença em 28/02/2024.
05/03/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038102-22.2022.8.11.0002.

EXEQUENTE: JOELMA BENEDITA ALBUES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

Intimado, o executado informou que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 134831419).

Sendo assim, HOMOLOGO o valor de R$ 10.619,89, devidos pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE.

Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento.

Caso a parte exequente opte pelo recebimento via RPV, deverá expressamente abrir mão do excedente ao teto, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não ultrapassado o teto da RPV ou havendo renúncia ao que excede ao teto, encaminhe-se ao contador judicial para atualização dos valores e cálculo de tributos, contribuições e demais encargos, caso incidente.

Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento, devendo a parte executada ser intimada para quitação do débito no prazo de 60 (sessenta) dias.

Por fim, defiro o pedido de destacamento dos honorários se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito
26/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:56

Expedição de Outros documentos
26/02/2024 19:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
21/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:58

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2023 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:27

Expedição de Outros documentos
26/09/2023 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/09/2023 11:26

Transitado em Julgado em 26/09/2023
25/09/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 16:29

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/09/2023 11:21

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038102-22.2022.8.11.0002.

REQUERENTE: JOELMA BENEDITA ALBUES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95.

Fundamento e decido.

Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, motivo pelo qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A autora ingressou com ação objetivando compelir o requerido a efetuar o seu reenquadramento na Classe B, Nível 04, bem como o pagamento das respectivas diferenças e reflexos.

Extrai-se da vida funcional anexada aos autos que o réu já procedeu o enquadramento pleiteado pela autora, havendo perda parcial do objeto da ação.

Desse modo, restam pendente apenas o pedido de pagamento de eventuais diferenças salariais e reflexos.

A Lei Complementar 3.797/2012 condiciona a progressão vertical ao cumprimento do interstício de três anos mais avaliação de desempenho, e a progressão horizontal ao cumprimento do interstício temporal e a obtenção de determinada titulação pelo servidor Segundo dispõe o art. 19 combinado com o art. 24, ambos da Lei n. 3797/2012, com as alterações da Lei n. 4.007/2014, a formação em grau superior é requisito para o enquadramento na Classe B, e para classe C exige-se também curso de especialização.

Vejamos: Art. 19 – A progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica de uma classe para outra dar-se-á em virtude de nova habilitação profissional comprovada, observando o interstício de 3 (três) anos.

Parágrafo Único – As classes de progressão dos Profissionais da Educação Escolar Básica são estruturadas em linha horizontal de acesso, identificada por cinco (05) letras de A a E.

Art. 24.

As classes de progressão dos cargos de Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional são estruturados em linha Horizontal de acesso, identificada por quatro (04) Letras de A a D. (...) II - Técnico em Desenvolvimento Educacional: a) Classe A - formação em ensino médio; b) Classe B - habilitação em grau superior; c) Classe C - habilitação em grau superior, com curso de especialização; d) Classe D - habilitação em grau superior, com curso de mestrado ou doutorado na área de atuação ou correlata.

No caso em apreço, verifica-se que a autora foi admitida com enquadramento inicial na Classe A em 23.04.2012, e requereu administrativamente, em 21.11.2022, a sua progressão funcional em razão da conclusão de Curso Superior.

Dessume-se, portanto, que a autora deverá ser enquadrada na Classe B, a contar do respectivo requerimento administrativo, pois na referida data restaram comprovados os requisitos necessários ao enquadramento pleiteado.

Em relação à progressão vertical, a Lei Complementar 3.797/2012, estabelece como requisito o cumprimento do interstício de três anos e avaliação de desempenho (art. 20, §§ 1º e 4º), in verbis: Art. 20.

A promoção decorrerá de avaliação de desempenho, qualificação em instituições credenciadas e aferição periódica de conhecimentos dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 1º O interstício para promoção é de três anos de efetivo exercício em cada classe da carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica. § 2º A avaliação de desempenho e a de conhecimentos será realizada a cada três anos de acordo com os critérios definidos em lei própria. § 3º O interstício para promoção será contado a partir da data de início do efetivo exercício profissional no cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico de Desenvolvimento Educacional e Técnico de Suporte Administrativo Educacional. § 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo 1º, e não havendo processo de avaliação, a promoção dar se automaticamente.

No caso dos autos, considerando que a autora foi admitida em 23.04.2012, deveria ter sido enquadrada no Nível 02 em 23.04.2015, no Nível 03 em 23.04.2018 e no Nível 04 em 23.04.2021, porém as referidas datas não foram respeitadas pelo Réu.

Frise-se que o demandado não comprovou eventual insuficiência de desempenho da demandante, tampouco que o vínculo entre as partes tenha sido suspenso por alguma razão, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 9º da Lei n. 12.153/09.

Assim, deverá ser condenado realizar o pagamento das diferenças respectivas, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, sob pena de enriquecimento ilícito.

Dispositivo Ante o exposto, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência parcial dos pedidos, para condenar o demandado a efetuar o pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes do enquadramento tardio nos Níveis, entre o salário efetivamente recebido pela autora, e o correspondente ao: a) Nível 02, Classe A, de 01.12.2017 a 23.04.2018; b) Nível 03, Classe A, de 23.04.2018 a 23.04.2021; c) Nível 04, Classe A, de 23.04.2022 a 21.11.2022; d) Nível 04, Classe B, de 21.11.2022 a 02.01.2023.

Via de consequência, a municipalidade deverá também efetuar o pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas (como terço de férias, décimo terceiro, adicionais etc), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF).

Encerro a fase de conhecimento.

Determino que a parte autora apresente demonstrativo de cálculo nos exatos termos desta decisão.

Sem custas e nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação conforme o artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Várzea Grande/MT.

Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Otávio Peixoto Juiz de Direito
31/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 18:31

Juntada de Projeto de sentença
31/08/2023 18:31

Julgado procedente o pedido
19/06/2023 12:55

Conclusos para julgamento
14/06/2023 02:24

Decorrido prazo de JOELMA BENEDITA ALBUES em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:48

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 09:45

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que, a requerida apresentou contestação, impulsiono este feito, procedendo a intimação da requerente para querendo apresentar impugnação no prazo de 15(quinze) dias.
17/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
17/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
14/03/2023 14:07

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:52

Conclusos para despacho
12/12/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 11:47

Expedição de Outros documentos
10/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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