03/07/2024 16:59

Juntada de Certidão
07/09/2023 16:50

Recebidos os autos
07/09/2023 16:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
07/09/2023 16:49

Arquivado Definitivamente
07/09/2023 16:49

Transitado em Julgado em 13/06/2023
03/06/2023 04:20

Decorrido prazo de R SOARES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
03/06/2023 04:20

Decorrido prazo de RODRIGO SOARES DA SILVA em 02/06/2023 23:59.
12/05/2023 03:38

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000102-30.2020.8.11.0096 - Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - Réu: R SOARES DA SILVA e outros I – Relatório Trata-se de ação civil pública com pedido de liminar, proposto pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso, em face de Rodrigo Soares Da Silva e R Soares Da Silva, todos qualificados.

A causa foi recepciona pela decisão de id. 31370656, a qual deferiu a antecipação de tutela pleiteada e determinou a realização de audiência de conciliação.

Antes mesmo da citação da parte requerida, o Ministério Público informou nos autos a realização do termo de ajustamento de conduta entre as partes, razão pela qual pugnou por sua homologação e consequentemente a extinção do processo (id. 115104912). É o relatório.

II – Fundamentação O acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado.

Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: (...) Quando a transação é firmada por agentes capazes, o objeto é lícito, o acordo é particular e se trata de direito disponível, não cabe alegar sua nulidade. (TJMT, 1007184-12.2020.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Des.

Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2020, Publicado no DJE 25/05/2020) Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe.

III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 115104934, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença.

Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários de sucumbência (artigos 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985).

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e.

Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto.

Publicação e registro automáticos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se o processo, com as baixas, anotações e comunicações de praxe.

Cópia da presente sentença servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória.

Diligências necessárias.

Itaúba/MT, 26 de abril de 2023.

Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto
10/05/2023 18:03

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 12:24

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 15:36

Homologada a Transação
14/04/2023 13:30

Conclusos para julgamento
13/04/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
20/03/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:50

Juntada de Termo de audiência
08/02/2023 19:46

Audiência do art. 334 CPC realizada para 08/02/2023 14:00, VARA ÚNICA DE ITAÚBA
07/02/2023 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão
23/01/2023 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 15:00

Expedição de Mandado
17/01/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:48

Desentranhado o documento
11/11/2022 17:45

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 09:09

Audiência do art. 334 CPC designada para 08/02/2023 14:00 VARA ÚNICA DE ITAÚBA
02/11/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 12:11

Decisão interlocutória
17/10/2022 17:37

Conclusos para decisão
17/10/2022 17:35

Audiência do art. 334 CPC realizada para 23/09/2022 14:00 VARA ÚNICA DE ITAÚBA
17/10/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:58

Juntada de Termo de audiência
01/09/2022 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 07:57

Juntada de Petição de certidão
01/09/2022 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 07:57

Juntada de Petição de certidão
02/08/2022 16:59

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:49

Expedição de Mandado.
01/08/2022 15:03

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada para 23/09/2022 14:00 VARA ÚNICA DE ITAÚBA.
01/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2020 15:39

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2020 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 18:24

Concedida a Medida Liminar
17/04/2020 16:08

Conclusos para decisão
17/04/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2020

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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