19/03/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:33

Baixa Definitiva
12/03/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 19:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
12/03/2024 19:33

Transitado em Julgado em 07/03/2024
07/03/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:11

Decorrido prazo de PAULINA DE JESUS VIANA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:11

Publicado Acórdão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - TITULARIDADE REGISTRAL EM NOME DE TERCEIRO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM – AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO PROPRIETÁRIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “(...)1.

As obrigações para pagamento do IPTU são propter rem, conforme dispõe o art. 130 do CTN, o qual prevê que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogam-se na pessoa do adquirente. 2.

Assim, havendo alteração de propriedade do bem imóvel, o novo proprietário do imóvel é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, sendo necessária a substituição do polo passivo para realização da penhora do imóvel e prosseguimento do feito.(...)” (N.U 1014508-53.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/06/2021, Publicado no DJE 07/07/2021)
15/12/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 09:59

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.***.***/0001-07 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 17:41

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 17:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 06:12

Publicado Intimação de pauta em 21/11/2023.
18/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 04 de Dezembro de 2023 a 08 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].
16/11/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
16/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 17:46

Conclusos para julgamento
17/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 10:19

Decorrido prazo de PAULINA DE JESUS VIANA em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 05:33

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 15:02

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:26

Publicado Informação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1011894-70.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DESA.

MARIA APARECIDA RIBEIRO.
23/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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