08/10/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 17:29

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
08/10/2023 17:29

Transitado em Julgado em 06/10/2023
08/10/2023 17:28

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
07/10/2023 02:02

Decorrido prazo de MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 01:01

Publicado Acórdão em 15/09/2023.
15/09/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012182-18.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO Turma Julgadora: [DES(A).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A).

JOAO FERREIRA FILHO, DES(A).

MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A).

MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A).

NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A).

SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (CUSTOS LEGIS), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDA RIBEIRO DAROLD - CPF: *12.***.*49-99 (ADVOGADO), MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES - CPF: *55.***.*27-00 (AGRAVANTE), BERNARDO RIEGEL COELHO - CPF: *99.***.*78-19 (ADVOGADO), TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA – MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO COMBATIDADE – SUCEDÂNEO RECURSAL – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- É incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF).

Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, a denegação da segurança é medida impositiva. 2– Recurso conhecido e desprovido.
13/09/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 08:16

Conhecido o recurso de MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES - CPF: *55.***.*27-00 (AGRAVANTE) e não-provido
12/09/2023 09:17

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 09:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 01:04

Decorrido prazo de MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES em 05/09/2023 23:59.
31/08/2023 15:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/08/2023 01:06

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 01:10

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2023.
24/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 11 de Setembro de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência).

Os pedidos de sustentação oral, de preferência e envio de memoriais para processos pautados na sessão de julgamento presencial física ou por videoconferência deverão ser realizados exclusivamente por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 1), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3475 - ou e-mail: [email protected].

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
22/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:04

Decorrido prazo de MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES em 21/08/2023 23:59.
10/08/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:22

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2023.
09/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023 11:22

Publicado Intimação de pauta em 09/08/2023.
09/08/2023 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 18:15

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
07/08/2023 18:12

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 09:36

Conclusos para julgamento
27/06/2023 18:07

Conclusos para decisão
27/06/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 18:03

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
27/06/2023 15:32

Juntada de Petição de agravo interno
02/06/2023 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INCOMPETÊNCIA.

SÚMULA N. 376/STJ - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1.

Os tribunais de justiça estaduais não possuem competência para rever decisões de turma recursal de juizado especial. 2.

Súmula 376 - Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (Súmula 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009) Vistos etc.

Cuida a espécie jurídica de mandado de segurança individual em que MAIZA EPIFANIA ACOSTA MARQUES acoima a autoridade impetrada de praticar ato lesivo a seu direito líquido e certo, albergado pelo remédio constitucional e pela lei de regência, consistente na violação do artigo 10, do CPC pelo fato de o Relator, em sede de acórdão, ser imparcial e produzir prova nova que auxiliou diretamente a Reclamada para não majorar o dano moral in re ipsa em favor do consumidor vulnerável, invocando a Súmula 385, STJ e, Violação dos artigos 28 e 33, lei 9.099/95 por haver produção de prova nova, após o encerramento da fase instrutória, violando o rito especial que define o microssistema dos juizados. ...

Com esses fundamentos, na forma do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL deste mandado de segurança.

Custas ‘ex lege’, sendo incabíveis honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512/STF e nº 105/STJ.

Intimem-se as partes e, decorrido o prazo legal, realizem-se as providências necessárias para baixa do registro deste agravo na distribuição, bem como as anotações de estilo.

Cumpra-se.

Desembargador Sebastião de Moraes Filho = r e l a t o r =
31/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 08:41

Indeferida a petição inicial
29/05/2023 00:22

Publicado Informação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 19:19

Conclusos para decisão
25/05/2023 19:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 19:09

Juntada de Certidão
25/05/2023 19:07

Desentranhado o documento
25/05/2023 19:07

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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