TJMT - 1013647-62.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM

CNPJ: 24.772.162/0001-06

Advogados

ALEX BRESCOVIT MACIEL

OAB: 13827/MT

CPF *42.***.*10-82

Polo Passivo

Partes

SAMUEL MOREIRA GOMES

CPF *97.***.*02-53

Advogados

FABRICIO CARVALHO DE SANTANA

OAB: 7066/MT

CPF *31.***.*81-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 20:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:54

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2023 18:54

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 18:54

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 30/11/2023 18:54

    Transitado em Julgado em 29/11/2023

  • 30/11/2023 03:35

    Decorrido prazo de SAMUEL MOREIRA GOMES em 29/11/2023 23:59.

  • 06/11/2023 01:11

    Publicado Acórdão em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 14:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 03/11/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

  • 02/11/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – AGENTE DE ENDEMIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MORALIDADE PÚBLICA – APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO – DESPROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BONS ANTECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO.

    Na aplicação de sanção a servidor público, após a conclusão de Processo Administrativo Disciplinar, há impedimento de cominação de sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, eis que a lei não ampara o afastamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da medida sancionadora. “Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais”, circunstância que autoriza a cominação excepcional de pena mais branda.

    Precedente: REsp 1.147.380⁄PR, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4⁄2⁄2011.

  • 01/11/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos

  • 01/11/2023 09:20

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 19:31

    Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - CNPJ: 24.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 25/10/2023 14:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/10/2023 14:21

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/10/2023 14:26

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 05/10/2023 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 09:07

    Decorrido prazo de SAMUEL MOREIRA GOMES em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 09:07

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 04/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Outubro de 2023 a 20 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT.

    Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

  • 02/10/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2023 11:31

    Expedição de Outros documentos

  • 18/08/2023 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 18/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 07:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA MUTUM em 07/08/2023 23:59.

  • 17/07/2023 14:17

    Expedição de Outros documentos

  • 17/07/2023 13:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2023 01:05

    Publicado Intimação em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 01:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 27/06/2023 00:00

    Intimação

    Intimação ao(s) Agravado(s) para apresentar(em) contraminuta no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II do CPC.

  • 26/06/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos

  • 26/06/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos

  • 25/06/2023 15:02

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 15/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1013647-62.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

    MÁRCIO VIDAL.

  • 14/06/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 07:56

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 07:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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