TJMT - 0001503-59.2013.8.11.0021

1ª instância - Agua Boa - Segunda Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANGELINA NOEMIA KIST

CPF *25.***.*60-04

Advogados

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB: 9661/MT

CPF *29.***.*16-91

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB: 14900/MT

CPF *83.***.*45-15

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0083-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST

CPF *10.***.*54-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2025 07:29

    Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 23/07/2025 06:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/07/2025 17:17

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/07/2025 17:13

    Processo correicionado

  • 18/07/2025 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2025 13:46

    Processo em correição

  • 04/07/2025 17:05

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/07/2025 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2025 12:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 18:40

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 06:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59

  • 23/01/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/01/2025 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 18:12

    Expedição de Outros documentos

  • 22/01/2025 18:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 25/06/2024 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2024 01:05

    Decorrido prazo de JANAINA BORGES DE OLIVEIRA KIST em 06/06/2024 23:59

  • 27/05/2024 10:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2024 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2024 23:59

  • 17/05/2024 01:17

    Decorrido prazo de ANGELINA NOEMIA KIST em 16/05/2024 23:59

  • 15/05/2024 13:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/05/2024 17:51

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 01:13

    Publicado Despacho em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

  • 07/05/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 13:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 13:44

    Expedição de Outros documentos

  • 07/05/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/01/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 06:11

    Publicado Intimação em 29/08/2023.

  • 29/08/2023 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

  • 25/08/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 23/08/2023 06:20

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/08/2023 23:59.

  • 07/07/2023 21:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0001503-59.2013.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de impugnação oposta em sede de cumprimento de sentença pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em face de ANGELINA NOEMIA KIST, ambos qualificados no encarte processual.

    Em resumo, alega a existência de excesso de execução, sob o argumento que a autora recebeu administrativamente parcelas oriundas do benefício amparo social ao idoso (LOAS), contudo não descontou as parcelas do cálculo apresentado.

    A exequente/impugnada acolheu parcialmente os argumentos da autarquia, contudo manifestou que o amparo social foi recebido até 30.06.2018, devendo a autarquia arcar com as parcelas dos meses subsequentes.

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamenta-se.

    Decide-se.

    O artigo 535 do Código de Processo Civil[1] possibilita à Fazenda Pública opor impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias que deverá ser iniciado a partir de sua intimação, por carga, remessa ou meio eletrônico, podendo arguir matérias ligadas ao procedimento executivo e acerca do mérito da execução.

    Verificada a tempestividade, este Juízo RECEBE a impugnação apresentada.

    Feitas estas considerações, os incisos do art. 535 do Código de Processo Civil estabelecem às hipóteses em que se revela cabível a impugnação[2].

    EXCESSO DE EXECUÇÃO Em análise à alegação do excesso de execução, este Juízo entende que razão parcial assiste ao impugnante, tendo em vista que restou demonstrado pelo extrato de evento n. 86458375 – página 27 que a parte autora recebeu benefício assistencial pelo período de 05/2005 a 06/2016.

    Logo, esse período deve ser extirpado do cálculo da parte impugnada.

    Pela petição apresentada pela parte impugnada essa apresentou novo cálculo abrangendo apenas o período de 07/2016 a 06/2018.

    Desta feita, razão parcial assiste a parte impugnante ao alegar excesso à execução. 1 – Feitas estas considerações, este Juízo ACOLHE PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela autarquia e HOMOLOGA os cálculos da parte autora/impugnada (Id n. 86458375 – página 35). 2 – Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório, observando-se as formalidades de praxe. 3 – Com a disponibilização dos valores oriundos do ofício requisitório, diante da procuração com poderes especiais, desde já AUTORIZA-SE a expedição de alvará de levantamento dos valores em favor do procurador da autora, caso haja requerimento nesse sentido. 4 – Às providências necessárias.

    CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 06 de julho de 2023.

    JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 535.

    A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [2] I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

  • 06/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2023 14:30

    Expedição de Outros documentos

  • 06/07/2023 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 07:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2022 23:59.

  • 02/06/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/06/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 16:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 11:37

    Juntada de Petição de petição

  • 05/05/2022 02:44

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

  • 03/05/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:02

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/09/2021 08:02

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/09/2021.

  • 24/09/2021 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

  • 22/09/2021 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2021 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2020 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/12/2020 01:59

    Juntada (Juntada)

  • 17/12/2020 01:59

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/12/2020 01:34

    Juntada (Juntada)

  • 17/12/2020 01:32

    Remessa (Remessa)

  • 09/12/2020 01:50

    Remessa (Remessa)

  • 09/12/2020 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/08/2020 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/08/2020 02:12

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 10/06/2020 01:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 09/06/2020 02:04

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 09/06/2020 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 23/03/2020 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/03/2020 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/03/2020 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2020 02:10

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/06/2019 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/06/2019 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 10/06/2019 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 07/06/2019 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 24/05/2019 01:57

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

  • 23/05/2019 02:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2019 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2019 01:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/03/2019 02:04

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 18/03/2019 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2019 01:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 20/02/2019 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

  • 20/02/2019 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

  • 20/02/2019 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 19/02/2019 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/02/2019 01:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/02/2019 01:17

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/02/2019 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao)

  • 01/02/2019 02:20

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 16/03/2017 02:35

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 16/03/2017 02:35

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 15/03/2017 01:56

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 13/03/2017 02:41

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 10/03/2017 01:57

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 10/03/2017 01:48

    Expedição de documento (Certidao)

  • 21/02/2017 01:46

    Expedição de documento (Certidao)

  • 10/10/2016 02:38

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 26/09/2016 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/08/2016 02:11

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 25/08/2016 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/08/2016 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 19/08/2016 01:48

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 16/08/2016 01:10

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 12/08/2016 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/08/2016 02:25

    Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

  • 16/06/2016 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/06/2016 01:32

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 23/05/2016 02:33

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 20/05/2016 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2016 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 17/05/2016 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/05/2016 01:00

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/05/2016 01:45

    Expedição de documento (Certidao)

  • 18/04/2016 01:27

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 15/04/2016 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/04/2016 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/03/2016 01:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/03/2016 02:02

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/03/2016 01:30

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/02/2016 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/02/2016 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/02/2016 02:09

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 23/02/2016 02:12

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/02/2016 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/01/2016 01:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/12/2015 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2015 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/11/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/11/2015 01:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/11/2015 02:38

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/03/2015 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/03/2015 02:01

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/03/2015 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/03/2015 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/03/2015 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/03/2015 01:52

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/03/2015 01:27

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/03/2015 01:09

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 25/02/2014 02:31

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 24/02/2014 01:29

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 20/02/2014 01:32

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 20/02/2014 01:07

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/02/2014 02:07

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

  • 31/01/2014 01:12

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/01/2014 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/01/2014 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/01/2014 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/01/2014 01:07

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 21/01/2014 02:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2014 01:18

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 15/01/2014 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/01/2014 01:57

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/01/2014 01:36

    Recurso (Decisao->Recebimento->Recurso)

  • 19/12/2013 02:38

    Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

  • 09/12/2013 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/12/2013 01:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/11/2013 01:34

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/11/2013 01:06

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 07/11/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/11/2013 02:33

    Juntada (Juntada de AR)

  • 04/11/2013 01:30

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2013 01:51

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 31/10/2013 01:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/10/2013 02:35

    Audiência (Audiencia Realizada)

  • 23/10/2013 02:33

    Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

  • 22/10/2013 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/10/2013 01:15

    Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Sentenca)

  • 15/10/2013 01:42

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 14/10/2013 02:34

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 04/10/2013 01:59

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/10/2013 02:42

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 02/10/2013 02:09

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 02/10/2013 01:46

    Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

  • 02/10/2013 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 02/10/2013 01:06

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 01/10/2013 01:33

    Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

  • 01/10/2013 01:27

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 01/10/2013 01:24

    Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

  • 01/10/2013 01:15

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 27/09/2013 01:40

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 27/09/2013 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/09/2013 01:27

    Audiência (Audiencia Designada)

  • 24/09/2013 01:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2013 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2013 02:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/09/2013 01:50

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 04/09/2013 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 04/09/2013 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/09/2013 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 03/09/2013 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2013 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 30/08/2013 01:15

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/08/2013 01:59

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/08/2013 01:47

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 05/08/2013 01:06

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 02/08/2013 02:43

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 02/08/2013 02:42

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/05/2013 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/05/2013 02:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/05/2013 02:41

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 20/05/2013 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 02:19

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/05/2013 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2013 01:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/05/2013 01:25

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 08/05/2013 01:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/05/2013 01:29

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2013

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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