02/10/2023 17:52

Juntada de Certidão
04/09/2023 02:35

Recebidos os autos
04/09/2023 02:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/08/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 18:24

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 06:41

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 06:41

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:21

Decorrido prazo de AUREA AMELIA DA SILVA em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 02:21

Decorrido prazo de LIDIO PEREIRA DA SILVA NETO em 26/07/2023 23:59.
04/07/2023 20:12

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Segundo consta no artigo 59 da Lei do Cheque, prescreve em 06 (seis) meses a ação de execução da cártula, contado da expiração do prazo para apresentação, não desnaturando esta regra o costume de pós-datar o título, assim tem se manifestado a jurisprudência pátria.

No caso vertente o cheque que instrui a presente demanda foi emitido em junho do ano de 2022, de tal sorte que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação, iniciou-se o curso do prazo prescricional nos meses subsequentes, findando-se antes de junho do corrente ano.

Ocorre que a ação ora apreciada foi distribuída no dia 29/06/2023, restando flagrante o transcurso do lapso temporal previsto no indigitado artigo 59, o que inviabiliza o recebimento da inaugural.

De fato, estando prescrito o prazo para propositura da demanda, carece o autor de título executivo hábil a propulsar a ação, não havendo se falar em título executivo nos moldes do art. 784 do CPC, assim sendo, desmerece guarida a presente via intentada pela parte exequente, já que seu título não está em compasso com os artigos 778 e 786 do Código de Processo Civil, isto posto, INDEFIRO a inicial, declarando extinto o processo com arrimo nos artigos 485, I e IV, 330, III, 354 e 318 § Único, todos do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

P.R.

I.

Cumpra-se.
02/07/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
02/07/2023 17:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/07/2023 17:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/06/2023 14:51

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002846-23.2019.8.11.0040

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Sergio Luiz Dal Molin

Advogado: Joao Carneiro Barros Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1019809-67.2023.8.11.0002

Alessandro Nunes Godoy

Oilson Pinto de Godoy

Advogado: Vitorino Pereira da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/06/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1010910-18.2023.8.11.0055

Joao Paulo Pereira de Jesus

Municipio de Tangara da Serra

Advogado: Clesio Plates de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/07/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1008974-37.2022.8.11.0040

Poliana Cleide Panho Rudy

Governo de Mato Grosso

Advogado: David Clemente Rudy

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/08/2022 22:34

Exibir Processo

Processo nº 1035269-97.2023.8.11.0001

Renan Cerci Palmieri

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 13/07/2023 15:23

Exibir Processo