02/10/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
02/10/2023 13:32

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 29/09/2023 23:59.
14/09/2023 01:08

Publicado Acórdão em 14/09/2023.
14/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

EMENTA HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA; ILICITUDE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES; INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA; PACIENTE COM TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, PSIQUIÁTRICOS E ABSTINÊNCIA QUÍMICA A JUSTIFICAR A PRISÃO DOMICILIAR - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONSTRITIVA, REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR, SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS OU CONVERSÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - SEGREGAÇÃO CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE USUÁRIA - LAUDO MÉDICO - TRATAMENTO MÉDICO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL - INSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA - ARESTO DO TJMT - ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA CONVERTER A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DA PACIENTE EM PRISÃO DOMICILIAR. “A tese de nulidade [...] não foi submetida ou apreciada pelo Juízo de origem, o que obsta a sua análise por este Tribunal, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância.” (TJMT, HC NU 1017695-06.2019.8.11.0000) “Excepcionalmente, por aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, é possível a concessão de prisão domiciliar ao agente portador de doença grave, desde que comprovada sua debilidade de saúde; bem como que o Estado não é capaz de fornecer o tratamento médico adequado.

Contudo, na espécie, ante a gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, a conversão da sua prisão preventiva em domiciliar fica condicionada à monitoração eletrônica mediante uso de tornozeleira, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal” (TJMT, N.U 1006906-06.2023.8.11.0000).
12/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
12/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:04

Concedido em parte o Habeas Corpus a LAURA CRISTINA SOUZA LIMA AMORIM - CPF: *89.***.*80-25 (PACIENTE)
06/09/2023 15:43

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 15:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/09/2023 18:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:16

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:16

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 24/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:33

Decorrido prazo de FERNANDO ALMEIDA DE JESUS NERIS em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:33

Decorrido prazo de LUANA PAIVA DE SOUSA em 21/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
19/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:25

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA SOUZA LIMA AMORIM em 17/07/2023 23:59.
18/07/2023 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

"(...) ,acolho o pedido de reconsideração do pedido de liminar vindicado em favor da paciente, LAURA CRISTINA SOUZA LIMA, concedendo-lhe o benefício da prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico por tornozeleira.(...) A defesa deverá informar ao juízo de origem o endereço exato onde a paciente cumprirá sua prisão domiciliar, ressaltando que qualquer mudança deverá ser previamente comunicada.

Delego ao juízo de origem a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, ficando o juízo de origem responsável, ainda, pela realização da audiência para colocação da tornozeleira eletrônica.

Comunique-se o juízo de origem o teor da presente decisão, devendo apresentar as informações necessárias.

Após, ouça-se a PGJ.

Publique-se.

Cumpra-se."
14/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
14/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:50

Concedida em parte a Medida Liminar
14/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:23

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/07/2023 04:45

Publicado Informação em 11/07/2023.
11/07/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 04:45

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 15:37

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
10/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
10/07/2023 10:27

Recebidos os autos
10/07/2023 10:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Turma de Câmaras Criminais Reunidas
09/07/2023 14:24

Expedição de Outros documentos
09/07/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2023 18:37

Conclusos para decisão
08/07/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
08/07/2023 17:22

Recebidos os autos
08/07/2023 17:22

Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal
08/07/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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