28/08/2023 13:18

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:52

Arquivado Definitivamente
29/07/2022 13:58

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/07/2022 09:39

Conclusos para julgamento
28/07/2022 18:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS em 27/07/2022 23:59.
25/07/2022 03:56

Publicado Decisão em 25/07/2022.
23/07/2022 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 06:54

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 03:35

Publicado Intimação em 15/07/2022.
15/07/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006384-10.2022.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS SABIAS EXECUTADO: NEUDER ARMANDO SILVA GOUVEIA Vistos, etc.

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE PENHORA.

DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS: De acordo com o art. 854 do CPC, determino que seja realizada minuta de bloqueio para se tornar indisponíveis ativos financeiros sobre contas correntes e aplicações financeiras, em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, qual seja R$ 3.901,62(três mil novecentos e um reais e sessenta e dois centavos), através da repetição programada até 14/07/2022.

Quanto aos honorários, estes são expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, art. 55 da lei 9099/95.

Havendo êxito, ou seja, tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se a mesma através de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 dias se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854.

Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertido à indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de acordo com o § 5º do art. 854.

Após, transfira-se à conta de depósitos judiciais e oficie-se à conta única para a vinculação do valor penhorado, intimando-se a parte exequente.

DA PENHORA DE VEÍCULOS: Não havendo êxito, ou seja, não havendo bloqueio de valores, proceda-se a tentativa de penhora, via RENAJUD.

Sendo positivo, expeça-se mandado/carta precatória visando a busca e apreensão do veículo, o qual deverá ser avaliado e entregue ao patrono/Exequente, nomeando-o fiel depositário, diante da inexistência da figura do depositário judicial.

Havendo êxito, designe data para audiência de conciliação, ocasião em que a executada poderá oferecer embargos por escrito ou oralmente, conforme dispõe o art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95.

Advirta-se à parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE).

DA FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE PENHORA: Restando infrutíferas, diga o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Saliento, ainda, que para o deferimento de novas tentativas de bloqueios, o exequente deverá demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado.

Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.

Por fim, façam-me os autos conclusos.

DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Ficam as partes cientes de que este processo tramitará pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução nº 345/2020 do CNJ, sendo certo que, caso possua alguma discordância, deverá fazê-lo expressamente, no prazo legal, ficando desde logo presumida a concordância.

Cumpra-se.

PATRÍCIA CENI Juíza de Direito
13/07/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 19:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2022 08:32

Juntada de certidã£o de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/06/2022 12:13

Juntada de recibo (sisbajud)
24/03/2022 13:34

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:33

Decorrido prazo de NEUDER ARMANDO SILVA GOUVEIA em 16/03/2022 23:59.
23/03/2022 19:45

Juntada de entregue (ecarta)
22/02/2022 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:24

Conclusos para decisão
16/02/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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