11/12/2023 14:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
11/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 03:17

Decorrido prazo de ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 03:02

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV.

RUA DES.

MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1003977-08.2022.8.11.0041; Certidão de Tempestividade Certifico que o Recurso de Apelação é TEMPESTIVO.

Autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Cuiabá, 10 de novembro de 2023.

Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo
10/11/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
10/11/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2023 23:59.
20/10/2023 23:22

Decorrido prazo de ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:33

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:33

Decorrido prazo de ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:42

Juntada de Petição de recurso de sentença
27/09/2023 18:06

Juntada de comunicação entre instâncias
20/09/2023 05:37

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003977-08.2022.8.11.0041 IMPETRANTE: ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP IMPETRADO: ILMO.

SR.

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar impetrado por ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA., contra ato coator da lavra do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA e SUPERINETENDETE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da segurança para “Seja julgado procedente o pedido, concedendo-se a segurança pleiteada, para ordenar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do ICMS DIFAL na esfera administrativa e judicial, assim como suspenda qualquer pagamento (parcelamentos), por sua patente inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação supra, declarando-se, por fim, o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, devidamente atualizados pela Taxa Selic desde a data do pagamento indevido; d) Que seja respeitado o princípio constitucional da anterioridade anual (artigo 150, inciso III, alínea “b”), o qual dispõe que a cobrança de um tributo não pode ser realizada no mesmo exercício financeiro da publicação da Lei Complementar nº. 190 (ano de 2022) que o instituiu, devendo ser cobrado apenas em janeiro de 2023.”.

Como fundamento do alegado, argumenta a necessidade de edição de Lei Complementar para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS.

Também apresenta alegações quanto à modulação dos efeitos do julgamento do STF no Tema 1093, os quais, segundo entende, não seriam aplicados ao seu caso.

Defende que o DIFAL somente poderia ser exigido a partir de 01/01/2023, uma vez que a regra tributária se submete ao princípio da anterioridade de exercício e nonagesimal, previsto no art. 150, caput, e inciso III, alínea “a”, da CF.

Com a inicial vieram documentos.

A liminar foi deferida ao ID 75413974.

O Estado de Mato Grosso se manifestou ao ID 78316212.

Pedido de suspensão de segurança deferido (ID 79551132), com a declaração de suspensão da decisão liminar (ID 79561497).

Colhida a manifestação do Ministério Público (ID 128930797), este entendeu desnecessária a sua intervenção na lide. É o que tinha a relatar.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1.093, Leading Case RE 1287019, fixou a seguinte tese: “Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.” Referido julgado teve os seus efeitos modulados para: “a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015, cujos efeitos retroagem à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF.

Ficam ressalvadas da proposta de modulação as ações judiciais em curso”.

Assim, até o ano de 2021 a cobrança do ICMS DIFAL mantinha sua exigibilidade, todavia, a partir de 2022 a referida cobrança necessitava de Lei Complementar para sua eficácia.

Nesse diapasão, a Lei Complementar nº 190/2022 regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

Referida lei foi publicada no Diário Oficial da União em 4 de janeiro de 2022, com prazo de vacatio legis de 90 (noventa) dias, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.

Colaciono o dispositivo constitucional mencionado, com as partes que interessam a esta decisão: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; [...] O art. 3º, da Lei Complementar nº 190/2022, discorreu acerca de sua vigência, senão vejamos: “Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à produção de efeitos, o disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal.” Sucede que a Lei Complementar foi sancionada em 4 de janeiro de 2022, surgindo, diante de sua publicação, a controvérsia a respeito da vigência da lei complementar com duas correntes.

A primeira defende a constitucionalidade do art. 3º da Lei Complementar, porquanto a lei complementar não criou ou majorou a cobrança do DIFAL, mas tão somente a regulamentou.

Por outro lado, a segunda corrente sustenta que a referida norma deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, possuindo eficácia em janeiro de 2023.

Sobre o tema, importante consignar, que no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tramita Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7066 a respeito do art. 3º da LC n. 190/2022, pendente de conclusão do julgamento, com voto-vista do Ministro Dias Toffoli, acompanhando do Ministro Gilmar Mendes, que julgava improcedente a ação direta, reconhecendo a constitucionalidade da cláusula de vigência prevista no art. 3º da LC nº 190/22, no que estabeleceu que essa lei complementar passou a produzir efeitos decorridos noventa dias da data de sua publicação; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente a ação, para aplicar interpretação conforme ao art. 3º da LC n. 190/2022.

Assim, muito embora neste momento possua a maioria para reconhecer a necessidade de respeitar o princípio da anterioridade tributária, é certo que o art. 3º da LC n. 190/2022 encontra-se em plena vigência, devendo ser observado apenas e tão somente o transcurso de 90 (noventa) dias.

Nesse ponto, eis as decisões do TJMT no mesmo sentido: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES — PRODUÇÃO DE EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — AUSÊNCIA DE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI 7066/DF, ADI 7070/DF E ADI 7078/CE A AFASTAR A EFICÁCIA DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 — NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ARTIGO 150, III, C) — IMPETRAÇÃO ANTERIOR A 5 DE ABRIL DE 2022 — EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Ausente decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADI 7066/DF, ADI 7070/DF e ADI 7078/CE a afastar a eficácia do artigo 3º da Lei Complementar nº 190, de 4 de janeiro de 2022, deve ser observado o disposto no artigo 150, III, c, da Constituição da República Federativa do Brasil.

Por se tratar de mandado de segurança impetrado em caráter preventivo, a obrigação imposta ao fisco consistente em abster-se de exigir o recolhimento do diferencial de alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (DIFAL-ICMS) incidente nas operações interestaduais de venda de mercadorias destinadas a consumidores não contribuintes, deve ser limitada entre a data da impetração até o dia 4 de abril de 2022.

Recurso provido em parte.

Sentença ratificada nos seus demais termos. (N.U 1010327-12.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS-DIFAL – REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DO DIFAL – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS LEIS INSTITUIDORAS DO DIFAL – RELEVÂNCIA JURÍDICA E INEFICÁCIA DA MEDIDA – NÃO EVIDENCIADAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.Para a concessão da liminar na ação constitucional, imprescindível que, nos autos, evidenciem-se a relevância jurídica e a possibilidade de ineficácia da medida. 2.Na questão em exame, o periculum in mora diligencia a favor da Fazenda Pública e em momento algum houve agravamento da situação da contribuinte vez que a nova norma modificou apenas a destinação do produto de arrecadação de modo que a eficácia pode ocorrer no mesmo exercício. 3.Decisão reformada.

Recurso provido. (N.U 1004137-59.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/01/2023, Publicado no DJE 14/02/2023) Diante desses fundamentos, CONCEDO PARCIALMENTE a segurança vindicada para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL) nas vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto realizadas de 01/01/2022 a 05/04/2022, em razão da vacatio legis de 90 (noventa) dias.

Encaminhe-se cópia desta sentença à autoridade impetrada para os devidos fins.

Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, determino que após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário de sentença.

Sem custas, como previsto no art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Sem honorários, nos termos da Súmula 105 do STJ.

Com o retorno dos autos da instância superior e o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito
18/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 13:40

Concedida em parte a Segurança a ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-48 (IMPETRANTE).
13/09/2023 17:26

Conclusos para julgamento
13/09/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2023 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 08:33

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 08:04

Conclusos para decisão
06/05/2022 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2022 23:59.
08/04/2022 08:18

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda em 07/04/2022 23:59.
08/04/2022 08:18

Decorrido prazo de ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 07/04/2022 23:59.
18/03/2022 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 08:15

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 06:16

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 06:16

Decorrido prazo de ESB INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 02:18

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:03

Decisão interlocutória
14/03/2022 18:05

Conclusos para decisão
14/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 17:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 07:20

Juntada de Petição de mandado
24/02/2022 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 03:57

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
18/02/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 15:59

Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2022 14:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:15

Juntada de Certidão
08/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
07/02/2022 18:31

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
07/02/2022 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
13/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Expediente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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