25/01/2025 02:15

Recebidos os autos
25/01/2025 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/12/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/11/2024 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2024 15:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/11/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
25/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:03

Expedição de Mandado
22/11/2024 16:56

Expedição de Mandado
22/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:30

Juntada de Ofício
22/11/2024 16:20

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:56

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:42

Transitado em Julgado em 19/11/2024
13/11/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/11/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos
11/11/2024 14:27

Recebidos os autos
11/11/2024 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:14

Conclusos para julgamento
01/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos
14/05/2024 15:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/05/2024 14:01

Juntada de Termo de audiência
08/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2024 23:59
06/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59
30/04/2024 01:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59
29/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:11

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 01:30

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 14:37

Recebidos os autos
22/04/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2024 12:46

Juntada de Termo de audiência
19/04/2024 15:52

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 18/04/2024 14:40, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
18/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:57

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 10:21

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:48

Juntada de Ofício
19/03/2024 16:43

Expedição de Mandado
01/03/2024 17:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
22/09/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/09/2023 13:17

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2023 05:30

Publicado Decisão em 21/09/2023.
22/09/2023 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 19:01

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Ação Penal n. 1003200-88.2020.8.11.0042 Réus: PABLO YURI BARONI e MICHELE DE SOUSA SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de PABLO YURI BARONI e MICHELE DE SOUSA SANTOS, ante a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, c/c art. 61, inciso II, “j”, do Código Penal 1 c/c art. 29 Código Penal.

As defesas preliminares dos denunciados foram apresentadas pela Defensoria Pública nos Ids. 96304443 e 117754147, oportunidade que requerida em ambas a rejeição da denúncia por ausência de justa causa para deflagração da ação penal.

No mérito, destacou compreender pela inexistência do crime de tráfico de drogas e requereu seja absolvido sumariamente o réu, com fulcro no artigo 397, inciso III do CPP, arrolando as testemunhas em comum com a acusação para ambos os acusados. É o relato necessário.

DECIDO.

I – Da questão preliminar.

A defesa sustenta que não há justa causa para a deflagração da ação penal, alegando, em suma, a ausência de qualquer elemento de prova capaz de sedimentar a presente ação penal.

Por outro lado, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação.

Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa.

In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase do inquérito policial que antecedeu a deflagração da presente ação penal.

Com efeito, estão suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”.

Em razão do exposto, REJEITO a preliminar de ausência de justa causa arguida pela defesa em favor dos acusados.

II – Do recebimento da denúncia.

Superada a questão prejudicial, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”.

Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando PABLO YURI BARONI e MICHELE DE SOUSA SANTOS como incursos nos artigos da “lex repressiva” nela mencionados.

Considerando a recomendação contida no Ofício-Circular n. 88/2020 – CIA n. 0038166-26.2020.8.11.0000 e, ainda, o disposto na Portaria-Conjunta n. 88/2021-PRES, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 18.04.2024, às 14:40 horas, para interrogatório dos acusados e inquirição das testemunhas arroladas nos autos.

A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTFkYWUwZWMtZDU4My00NDQxLTkwMTktM2Y3NjlkOWM0OTIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita).

Cite-se a ré MICHELE DE SOUSA SANTOS da ação penal, intimando-a também para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do denunciado.

Ante a informação de que o PABLO YURI BARONI está preso em decorrência de outro processo que tramita nesta vara (Id. 128135176), DETERMINO que se encaminhe cópia da presente decisão à Direção do Estabelecimento Prisional no qual se encontra detido, para que seja citado da ação penal e intimado para o ato ora designado e, caso esteja ainda detido por ocasião da audiência, lhe seja disponibilizado, na data e hora acima agendadas, na sala de videoconferência, os aparelhos eletrônicos necessários e a pessoa de um técnico responsável para conduzir e auxiliar na execução dos atos da audiência.

OFICIE-SE o respectivo BPM, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com eles.

Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência.

Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, data e hora do sistema.

Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)
19/09/2023 18:07

Recebidos os autos
19/09/2023 18:07

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 18/04/2024 14:40, 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ
19/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:06

Expedição de Outros documentos
19/09/2023 18:06

Recebida a denúncia contra PABLO YURI BARONI - CPF: *61.***.*49-22 (INDICIADO) e MICHELE DE SOUSA SANTOS - CPF: *64.***.*80-66 (INDICIADO)
19/09/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2023 16:31

Conclusos para despacho
15/05/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023 11:56

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 11:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/04/2023 07:18

Processo Desarquivado
12/11/2022 07:18

Arquivado Provisoramente
11/11/2022 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 07:18

Juntada de Petição de diligência
08/11/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2022 14:46

Expedição de Mandado
27/10/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 12:54

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:23

Juntada de Ofício
29/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:51

Ato ordinatório praticado
27/08/2022 17:25

Processo Desarquivado
10/11/2021 17:25

Arquivado Provisoramente
09/11/2021 17:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2021 10:58

Juntada de Petição de diligência
07/06/2021 16:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2021 18:48

Expedição de Mandado.
19/05/2021 15:56

Expedição de notificação.
19/05/2021 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2021 15:21

Expedição de Mandado.
19/05/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 16:51

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
15/12/2020 13:55

Recebidos os autos
15/12/2020 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 17:30

Conclusos para despacho
12/11/2020 17:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/11/2020 10:06

Juntada de Petição de denúncia
19/10/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 15:58

Recebidos os autos
14/10/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2020 09:04

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2020 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
13/10/2020 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
25/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MP para o Juízo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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