09/06/2025 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
09/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF
24/09/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59
31/07/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
18/06/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59
15/05/2024 09:02

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos
01/05/2024 14:41

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2024 17:49

Conclusos para despacho
28/11/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2023 05:08

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 07:10

Decorrido prazo de OSVALDO FRANCISCO SUBRIM em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:41

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 14:48

Expedição de Outros documentos
04/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ DECISÃO PROCESSO: 1001526-57.2023.8.11.0111.

REQUERENTE: OSVALDO FRANCISCO SUBRIM REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1 - RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 2 - DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 3 – Acerca do pedido de tutela antecipada, a parte autora requer a concessão imediata do benefício de pensão por morte, uma vez que preencheria as condições para percepção do beneficio pretendido.

DECIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela de mérito é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante disciplina o art. 300 do CPC, bem como quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).

Tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais.

No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem a realização da prova pericial e estudos sociais é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe.

No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão do benefício de prestação assistencial.

A prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano.

Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este Juízo quanto às alegações esposadas na inicial.

Isso porque, os documentos acostados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória.

Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada.

Alegações de necessidade premente não servem, por si sós, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porquanto não atendidos os requisitos legais previstos no art. 300, “caput”, do Código de Processo Civil. 4 – OFICIE-SE à APS de Matupá/MT para que, no prazo de 15 dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casado ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, bem como de seus genitores, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. 5 – Por oportuno, tendo em vista a manifestação expressa da parte autora informando o seu desinteresse na realização da audiência de mediação (art. 334, § 4º, I, do CPC/2015), bem como teor do ofício circular nº 001/2016-PFE-INSS-SINOP-MT, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às respectivas audiências, ante o reduzido número de procuradores na região deixo de encaminhar o presente processo ao CEJUSC, deixo de designar audiência de conciliação. 6 – CITE-SE a Autarquia demandada nos termos da petição inicial. 7 – Apresentada a contestação INTIME-SE a parte autora, para no prazo legal, confrontar documentos e teses levantadas na contestação. 8 – Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS.

Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário.

Matupá/MT, data inserida no movimento.

Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito em Substituição Legal
03/10/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
03/10/2023 13:42

Decisão interlocutória
02/10/2023 17:32

Conclusos para decisão
02/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 17:32

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:00

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2023 16:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
02/10/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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