18/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 02:15

Recebidos os autos
18/07/2024 02:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/07/2024 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
16/07/2024 10:26

Juntada de Petição de outros documentos
17/05/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 18:11

Recebidos os autos
16/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:18

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:36

Devolvidos os autos
16/05/2024 16:36

Processo Reativado
16/05/2024 16:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
16/05/2024 16:36

Juntada de despacho
16/05/2024 16:36

Juntada de manifestação
16/05/2024 16:36

Juntada de intimação
16/05/2024 16:36

Juntada de intimação
16/05/2024 16:36

Juntada de decisão
16/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:36

Juntada de petição
16/05/2024 16:36

Juntada de manifestação
16/05/2024 16:36

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 16:36

Juntada de intimação de pauta
16/05/2024 16:36

Juntada de despacho
16/05/2024 16:36

Juntada de manifestação
16/05/2024 16:36

Juntada de vista ao mp
16/05/2024 16:36

Juntada de despacho
16/05/2024 16:36

Juntada de preparo recursal / custas isentos
16/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
14/11/2023 12:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
08/11/2023 17:28

Recebidos os autos
08/11/2023 17:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
08/11/2023 09:16

Juntada de Alvará de Soltura
07/11/2023 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
05/11/2023 20:59

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 13:25

Juntada de Petição de recurso de sentença
01/11/2023 20:39

Juntada de Alvará de Soltura
01/11/2023 20:00

Recebidos os autos
01/11/2023 20:00

Revogada a Prisão
01/11/2023 19:36

Conclusos para julgamento
01/11/2023 18:50

Recebidos os autos
01/11/2023 18:50

Julgado procedente o pedido
31/10/2023 09:30

Decorrido prazo de GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA DEFESA DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, EM 05 DIAS.
23/10/2023 16:13

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação
23/10/2023 12:02

Expedição de Outros documentos
21/10/2023 15:03

Decorrido prazo de CARLOS CAIKE DA SILVA em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:26

Decorrido prazo de GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
20/10/2023 18:49

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:37

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 17:27

Recebidos os autos
11/10/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 11/10/2023 13:00, 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
10/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:34

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:56

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 14:26

Conclusos para despacho
09/10/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO PJE 1013088-37.2023.8.11.0055 O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado ELISSON NATAN NUNES RAMOS em razão da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Notificado, o denunciado apresentou defesa prévia, em sede preliminar, pleiteou pela nulidade da apreensão da droga, em razão da ilicitude da revista pessoal, bem como requereu a improcedência das acusações descritas na denúncia, bem como o reconhecimento da inépcia da petição inicial e a rejeição da denúncia contra o acusado.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pelo NÃO ACOLHIMENTO das preliminares argüidas.

Vieram os autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial acusatória, denota-se que a denúncia descreve com minúcias os fatos imputados ao réu.

Ao contrário do que alega a Defesa, é possível extrair da inicial, em bosquejo, que o réu, em tese, trazia consigo e transportava, para fins de traficância, 12 (doze) porções de cocaína.

Desse modo, é possível inferir da denúncia, além da identificação do denunciado, a descrição do crime a ele imputado e as circunstâncias fáticas (33, caput, da Lei 11.343/2006).

Não se verifica,

por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal.

Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, ou seja, encontram tipicidade aparente, ao menos em tese, nos crimes tipificados na denúncia.

Ademais, em relação nulidade da apreensão da droga, em razão da ilicitude da revista pessoal, apesar dos robustos argumentos tecidos pela Defesa do implicado, verifica-se que as razões para o ingresso dos policiais na residência do denunciado encontram-se devidamente justificadas.

Isso porque, restou comprovado nos autos, que na data dos fatos, a equipe Raio da Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima informando que dois indivíduos, em uma motocicleta preta, bem como forneceram características dos mesmos, estariam abordando cidadãos no Bairro Jardim Monte Líbano.

Sendo assim, a equipe intensificou as rondas no local mencionado e avistou o acusado, que continha as características relatadas na denúncia anônima, ocasião em que foi realizada a abordagem e a revista pessoal do acusado, sendo encontrado 12 (doze) porções de cocaína e a quantia de R$ 20,50 (vinte reais e cinquenta centavos).

Ademais, não se pode perder de vista que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é de natureza permanente, ou seja, sua consumação se protrai no tempo.

Assim, enquanto o agente mantiver sob sua guarda substância entorpecente, estará em estado de flagrância.

Diante do exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal, uma vez que estão presentes as condições da ação, bem como há justa causa para a ação penal, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de outubro de 2023, às 13h.

A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, via Programa Teams(Microsoft Office).

Na data e horário designados para a realização da audiência, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização da Magistrada Presidente do ato para entrada na sala virtual.

Considerando que o réu se encontra preso, seu interrogatório será realizado por meio de videoconferência, na sala passiva do estabelecimento prisional em que se encontra recolhido, sendo-lhe garantido o direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência; e o direito de entrevista prévia e reservada com o seu Defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação ou pelo próprio sistema de videoconferência, sem gravação e com privacidade, assim como durante a audiência, exclusivamente pela via telefônica.

Será disponibilizado ao defensor o telefone da Unidade Prisional para comunicação com seu cliente durante o ato, sem prejuízo de o Defensor se entrevistar com o réu antes do início da audiência.

Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência.

Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), deverá informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência.

Tratando-se de testemunha/informante/vítima residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência indaga-la se possui telefone celular, com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp, ou ainda um email válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual.

Acaso a testemunha/informante/vítima não possua os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside.

Se quaisquer das partes não realizaro acesso à sala virtual, ou, se recusara a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por Oficial de Justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de um (01) a dez (10) salários mínimos (artigos 219, c/c 436 c/c 458, todos do CPP). b) Advogado(a): Aplicação de MULTA de dez (10) a cem (100) salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência. d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência. e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do CPP (se solto estiver).

Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams(antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25, do Provimento-CGJ nº 15/2020).

INTIME-SE o réu para comparecimento à sala virtual do CDP local (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de cinco [05] dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), a fim de ser interrogado, sob pena de revelia.

REQUISITE-SE a presença do réu à sala passiva da Unidade Prisional, junto à Direção do mencionado estabelecimento prisional.

REQUISITE-SE, junto ao Comando da Polícia Militar, a disponibilidade das testemunhas comuns, no dia e hora designados para realização da audiência, devendo o Comando informar a este Juízo, no prazo de cinco (05) dias, antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, e-mail, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei.

INTIMEM-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a vítima e demais testemunhas/informantes devendo, no ato de intimação, o Oficial de Justiça certificar se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, e-mail para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam smartphone, ou, computador com acesso à internet, deverão ser instados a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei.

CIÊNCIA ao Ministério Público e às Defesas.

Intimem-se as seguintes testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Phelipe Moreira Britts, Bruno Roberto Batistão e Carlos Caike da Silva.

Cumpra-se, COM A MÁXIMA URGÊNCIA.

Tangará da Serra/MT, assinado e datado digitalmente.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito
07/10/2023 10:11

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2023 08:53

Juntada de
06/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 08:44

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 08:44

Expedição de Mandado
05/10/2023 19:25

Recebidos os autos
05/10/2023 19:25

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 11/10/2023 13:00, 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA
05/10/2023 19:11

Decisão interlocutória
28/09/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/09/2023 14:09

Conclusos para decisão
18/09/2023 12:02

Expedição de Mandado
15/09/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 18:57

Juntada de Petição de resposta
15/09/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:03

Recebidos os autos
15/09/2023 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 18:26

Conclusos para decisão
14/09/2023 18:26

Juntada de Petição de denúncia
13/09/2023 18:23

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 13:53

Recebidos os autos
13/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 17:12

Conclusos para decisão
06/09/2023 17:12

Juntada de Certidão
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de edital intimação
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de relatório
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de pedido de prisão preventiva
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de edital intimação
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo de qualificação
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de termo
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de auto de prisão
06/09/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
06/09/2023 17:10

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2023 17:10

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
06/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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