10/04/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:28

Juntada de Ofício
29/02/2024 17:27

Denegada a Segurança a MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA - CPF: *91.***.*30-82 (IMPETRANTE)
29/02/2024 16:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:18

Juntada de Petição de certidão
08/02/2024 03:19

Decorrido prazo de MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA em 07/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:39

Publicado Intimação de pauta em 30/01/2024.
30/01/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 17:29

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 26 de Fevereiro de 2024 a 29 de Fevereiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR.

ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - VIRTUAL, CONFORME PORTARIA 283/2020-PRES.

SE HOUVER INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO DEVERÁ PETICIONAR E SOLICITAR A TRANSFERÊNCIA DO PROCESSO PARA QUE SEJA JULGADO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PORTARIA N° 298/2020-PRES.

APÓS O ENCERRAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ INSERIDO NA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, E A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DA FERRAMENTA CLICKJUD (HTTPS://CLICKJUDAPP.TJMT.JUS.BR).

O PRAZO RECURSAL PASSARÁ A FLUIR DA DATA DO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO DA SESSÃO VIRTUAL, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 35 DA RESOLUÇÃO N° 009/2011-TP, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TJ-MT/TP Nº 05, DE 14/02/2019, E NA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.
26/01/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos
26/01/2024 13:32

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 15:08

Conclusos para julgamento
10/11/2023 13:28

Conclusos para despacho
10/11/2023 13:28

Juntada de Certidão
09/11/2023 06:23

Decorrido prazo de MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA em 08/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 13:43

Expedição de Outros documentos
01/11/2023 13:31

Juntada de Certidão
17/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 01:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

Vistos.

MARLON PAULO ROMEIRO VIEIRA impetra mandado de segurança contra ato tido como ilegal praticado pelo 8ª Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de exclusão do quadro de procurador do processo n. 1034201-20.2020.811.0001.

Sustenta a ilegalidade da decisão que indeferiu seu pedido de exclusão dos autos, visto que não mais advoga para a parte executada, uma vez que o mandato se exauriu com o arquivamento do processo.

Requer a concessão de liminar.

Em síntese é o relatório.

Conforme sabido, a ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade.

Por sua vez, direito líquido e certo, segundo o saudoso Hely Lopes Meirelles, vem a ser: “o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa: se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”. (‘Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”’, 20ª ed., Malheiros, p. 34/35).

Assim, a utilização deste remédio constitucional para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal, teratológico ou que for constatado abuso de poder e ainda que o ato seja suscetível de causar dano de difícil ou impossível reparação ao impetrante.

Desse modo, não se verifica de plano que o aludido ato judicial se encontra eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, de maneira que, entendo que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar.

Posto isso, indefiro a liminar postulada.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que tiver, no prazo legal de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 7º, da Lei nº. 12.016/2009.

Após, dê-se vistas ao Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias, e voltem-me conclusos para o agendamento de sessão de julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator
11/10/2023 17:40

Juntada de Ofício
11/10/2023 15:44

Expedição de Outros documentos
11/10/2023 13:50

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2023 19:21

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 19:21

Conclusos para decisão
15/09/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026071-13.2023.8.11.0041

Cleber Gomes Barbosa

Estado de Mato Grosso

Advogado: Isabelly Furtunato

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/12/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1026071-13.2023.8.11.0041

Estado de Mato Grosso

Advogado: Isabelly Furtunato

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/07/2025 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1024989-25.2023.8.11.0015

Estado de Mato Grosso

Antonio Salomao Moura

Advogado: Taiuan Antonio Pereira de Sant Ana

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2024 20:37

Exibir Processo

Processo nº 1024989-25.2023.8.11.0015

Antonio Salomao Moura

Estado de Mato Grosso

Advogado: Taiuan Antonio Pereira de Sant Ana

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/10/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 1032465-53.2023.8.11.0003

Kenia Ferreira Pires de Vasconcelos

Kabum Comercio Eletronico S.A.

Advogado: Fabio Izique Chebabi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2023 16:19

Exibir Processo