24/07/2024 11:21

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:51

Recebidos os autos
24/07/2024 09:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/06/2024 01:11

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/06/2024 23:59
27/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEVILACQUA BECK em 26/06/2024 23:59
14/06/2024 14:31

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 14:10

Publicado Sentença em 12/06/2024.
14/06/2024 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 09:21

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 09:21

Transitado em Julgado em 10/05/2024
11/06/2024 09:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 09:17

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos
10/06/2024 15:27

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
10/06/2024 14:30

Conclusos para decisão
10/06/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada em/para 23/01/2024 08:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
10/06/2024 14:28

Processo Reativado
16/05/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 01:13

Arquivado Definitivamente
13/04/2024 01:13

Transitado em Julgado em 15/04/2024
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEVILACQUA BECK em 12/04/2024 23:59
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 12/04/2024 23:59
29/03/2024 04:44

Publicado Sentença em 27/03/2024.
29/03/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 06:51

Expedição de Outros documentos
25/03/2024 06:50

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2024 06:50

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2024 18:57

Conclusos para julgamento
24/01/2024 17:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/01/2024 08:08

Juntada de Termo de audiência
22/01/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 09:14

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
07/12/2023 00:18

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 06/12/2023 23:59.
08/11/2023 01:43

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 07/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE BEVILACQUA BECK em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:38

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 04:19

Publicado Intimação em 18/10/2023.
18/10/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1034805-67.2023.8.11.0003.

AUTOR: ALEXANDRE BEVILACQUA BECK REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Vistos, etc.

A parte autora pleiteia na exordial pedido de tutela de urgência, objetivando que seja restituído o valor total passagem aérea de R$3.771,34 (três mil e setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) com juros e atualização monetária, a fim de evitar que seja futuramente difícil de extrair esses valores na conta da Requerida.

Primeiramente, RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 e não incide nas hipóteses do art. 330, ambos do Código de Processo Civil.

Quanto ao pleito de tutela de urgência, de início, cabe destacar que não há óbice para eventual concessão de tutela antecipada no âmbito dos Juizados Especiais, consoante orienta o Enunciado nº 03 dos Juizados Especiais Estaduais e nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

A questão posta nos autos requer profunda análise da verossimilhança do direito invocado na exordial, sendo que para deferimento da tutela de urgência se faz necessária à existência de prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e que haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.

A verossimilhança das alegações está presente, porem há fundado receio de dano irreparável em atender o postulado pela autora, assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, visto que a cognição sumária do direito e a tutela de urgência devem estar em consonância com o ordenamento processual e se ater ao que estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil e seus incisos.

No mais, cite(m)-se e notifique(m)-se o (a) (s) Reclamado (a) (s) de todo o teor da presente ação (cópia anexa), bem como para que compareça(m) perante este Juizado Especial Cível, no Fórum desta Comarca, em audiência designada, advertindo-o (a) (s) de que o seu não comparecimento poderá (ao) lhe(s) acarretar prejuízos, como o de serem consideradas como verdadeiras as alegações iniciais e proferido o julgamento, de plano (arts. 18, § 1º e 20 da Lei n.º 9.099/95).

Notifique(m)-se o (a) (s) Reclamante(s), constando da intimação que sua(s) ausência(s) implicará (ão) extinção do feito, na forma do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
17/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:25

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 16:25

Concedida a Medida Liminar
17/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034805-67.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 13.771,34 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ALEXANDRE BEVILACQUA BECK Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 898, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-180 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9 andar, Torre Jatobá, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 23/01/2024 Hora: 08:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

RONDONÓPOLIS, 16 de outubro de 2023
16/10/2023 15:40

Conclusos para decisão
16/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 15:40

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 15:39

Audiência de conciliação designada em/para 23/01/2024 08:00, 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS
16/10/2023 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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