28/09/2023 12:03

Juntada de Certidão
28/09/2023 01:28

Recebidos os autos
28/09/2023 01:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
28/08/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 18:09

Transitado em Julgado em 18/08/2023
28/08/2023 18:08

Juntada de Alvará
28/08/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 08:06

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2023 06:44

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 06:53

Decorrido prazo de THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 04:15

Publicado Intimação em 02/08/2023.
02/08/2023 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1002330-45.2022.8.11.0051.

RECONVINTE: THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA, ESTER CORREA GOMES DA SILVA, MARCIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigos 1º, parágrafo único e 27 da Lei 12.153/2009.

FUNDAMENTO.

DECIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida pela Reclamante, assistida por seus genitores, em desfavor das Reclamadas, objetivando o fornecimento de fármacos de alto custo e uso contínuo, sendo: Micofenolato De Mofetila 500mg, pelo período de 03 (três) meses, vez que diagnosticada com CID M32.1 – LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO.

Consigno, ainda, que este processo (nº 1002330-45.2022.8.11.0051) foi sentenciado e transitou em julgado, confirmando-se a tutela antecipada previamente concedida e deferindo-se o bloqueio.

Posto isso, tendo em vista que satisfeita a obrigação pleiteada na fase de cumprimento de sentença, além de demonstrado o cumprimento da medida coercitiva determinada na sentença da fase cognitiva, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, e em consonância com a manifestação contida id. 122928910, com fundamento no artigo 52, caput, da Lei 9.099/1995; no artigo 924, inciso II e no artigo 925, todos do Código de Processo Civil; combinados com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Junte-se o extrato da conta judicial e expeça-se alvará em favor do Estado de Mato Grosso, para devolução do saldo total remanescente na conta judicial (se houver), a ser creditado na conta de titularidade do Fundo Estadual de Saúde.

Sem custas e honorários advocatícios, por força da previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Publicada e registrada diretamente no processo eletrônico.

Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se o cumprimento de todas as deliberações das sentenças, e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Corrija-se o cadastro das partes e eventuais outras incorreções cadastrais detectadas no processo.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial.

Uma vez homologado o projeto, publique-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Verde/MT.

Raphaelle Castrillo Gahyva Juiz Leigo Vistos, etc.

ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz Leigo.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Intimem-se as partes da sentença. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Verde, MT.

Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito
31/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
31/07/2023 14:49

Juntada de Projeto de sentença
31/07/2023 14:49

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 13:04

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 01:07

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1002330-45.2022.8.11.0051.

RECONVINTE: THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA, ESTER CORREA GOMES DA SILVA, MARCIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE VISTOS Considerando o decurso do prazo intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. Às providências.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO
21/06/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 18:38

Decisão interlocutória
19/05/2023 18:22

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:04

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 07:19

Decorrido prazo de THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 03:08

Publicado Intimação em 23/03/2023.
23/03/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DESPACHO Processo: 1002330-45.2022.8.11.0051.

RECONVINTE: THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA, ESTER CORREA GOMES DA SILVA, MARCIO APARECIDO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE VISTOS (ID. 65854671 e ID. 104886190) - Dê-se vistas dos autos à parte autora para que se manifeste sobre a prestação de contas retro apresentada, bem como em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Às providências.

LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO
21/03/2023 16:56

Expedição de Outros documentos
21/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 12:19

Conclusos para decisão
14/12/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/12/2022 12:13

Transitado em Julgado em 30/11/2022
25/11/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de ESTER CORREA GOMES DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de THALITA GOMES BARBOSA DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 03:22

Decorrido prazo de MARCIO APARECIDO DA SILVA em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 03:04

Publicado Intimação em 03/11/2022.
03/11/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 18:46

Devolvidos os autos
24/10/2022 18:46

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
05/10/2022 18:13

Conclusos para julgamento
13/09/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:40

Juntada de Ofício
09/09/2022 10:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2022 23:59.
02/09/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 18:43

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/08/2022 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.
26/08/2022 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 03:17

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 20:11

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:09

Decisão interlocutória
18/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
18/08/2022 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem
18/08/2022 14:55

Recebimento do CEJUSC.
18/08/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 09:42

Conclusos para despacho
18/08/2022 09:11

Recebidos os autos.
18/08/2022 09:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/08/2022 18:56

Decisão interlocutória
16/08/2022 16:45

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:30

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2022 13:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.
09/08/2022 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2022 15:27

Juntada de Petição de diligência
31/07/2022 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/07/2022 17:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 17:21

Expedição de Mandado.
29/07/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 17:10

Audiência Conciliação juizado não-realizada para 13/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
29/07/2022 16:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
29/07/2022 15:15

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 03:14

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE DECISÃO Processo: 1002330-45.2022.8.11.0051.

REQUERENTE: T.

G.

B.

D.

S.

AUTOR: ESTER CORREA GOMES DA SILVA, MARCIO APARECIDO DA SILVA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CAMPO VERDE VISTOS De análise dos autos, verifica-se que o parecer do NAT informa a existência de medicamento similar e ausência de urgência no caso, atrelado a isso, tem se que a parte autora deixou de colacionar aos autos relatório circunstanciado que descreva a urgência no fornecimento do medicamento e impossibilidade de substituição por medicamento similar, razão pela qual, determino: Previamente a análise da liminar, atenta a prerrogativa do médico de indicar o medicamento que entenda adequado ao seu paciente, intime-se a reclamante, para que no prazo de 05(cinco) dias, acoste aos autos relatório circunstanciado comprovando a caracterização da urgência/emergência, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato, conforme determina o enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde, in verbis:.

ENUNCIADO Nº 51 Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato.

Deverá constar no relatório, se há possibilidade de substituição do medicamento por similar.

Caso negativo, esclareça o motivo da impossibilidade de substituição do medicamento indicado por medicamento similar. Às providências.

Intime-se.

Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito em substituição legal
21/07/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:05

Decisão interlocutória
20/07/2022 15:23

Conclusos para decisão
20/07/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1002330-45.2022.8.11.0051 POLO ATIVO:T.

G.

B.

D.

S. e outros (2) ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALVINO EVANGELISTA DO CARMO NETO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CAMPO VERDE - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 13/09/2022 Hora: 14:00 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES,, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 . 14 de julho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
14/07/2022 19:33

Conclusos para decisão
14/07/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 19:32

Audiência Conciliação juizado designada para 13/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAMPO VERDE.
14/07/2022 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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