10/07/2025 16:25

Decorrido prazo de FABIO DIAS em 09/07/2025 23:59
03/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 05:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:12

Expedição de Outros documentos
30/06/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 17:07

Desentranhado o documento
30/06/2025 17:07

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
30/06/2025 17:05

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
27/06/2025 14:03

Processo Desarquivado
27/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:32

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/04/2025 02:28

Recebidos os autos
27/04/2025 02:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
25/02/2025 18:36

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 18:36

Transitado em Julgado em 25/02/2025
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de MARIA SONIA CASTRO BRANCO em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de JOSE MARIA QUADRI BRANCO em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de ALDA MARTINS BRANCO em 14/02/2025 23:59
15/02/2025 02:06

Decorrido prazo de FABIO DIAS em 14/02/2025 23:59
24/01/2025 06:30

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos
22/01/2025 14:17

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
15/10/2024 18:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA SONIA CASTRO BRANCO em 02/10/2024 23:59
28/09/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA SONIA CASTRO BRANCO em 27/09/2024 23:59
26/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 14:34

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos
06/09/2024 02:04

Publicado Despacho em 06/09/2024.
06/09/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 09:04

Expedição de Outros documentos
04/09/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:08

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:07

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:32

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:56

Decorrido prazo de FABIO DIAS em 04/03/2024 23:59.
06/03/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:37

Juntada de Ofício
26/02/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 07:04

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 03:42

Publicado Decisão em 08/02/2024.
08/02/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048274-03.2022.8.11.0041.

EMBARGANTE: FABIO DIAS EMBARGADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO Vistos etc.

Recolhidas às custas, RECEBO a petição inicial e dou prosseguimento no feito pelo procedimento comum.

Trata-se de Embargos de Terceiro c/ Pedido de Liminar, proposto por FABIO DIAS em desfavor de MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO, ALDA MARTINS BRANCO e JOSÉ MARIA QUADRI BRANCO, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando á síntese de que em 15/02/2011, o embargante adquiriu cinco imóveis da empresa PLANO — INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA , por meio de contrato de compra e venda (Id. 106647931), sendo pago o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) por lote.

Entretanto, dos imóveis adquiridos três apresentaram problemas ao tentar proceder com o respectivo registro, sendo eles: Lote de terras urbano nº. 21; Lote de terras urbano nº. 22 e Lote de terras urbano nº. 23, ambos situado na Quadra “Z”, Loteamento: “Jardim Miraflores" localizados na Cidade de Porto Velho-RO.

Assevera que, os lotes 21 E 22 foram objetos de execução nos autos dos processos n. 3767-52.2014.8.11.0041 e n. 30995-65.2015.8.11.0041,em tramite na 9 ° vara cível da Capital de Mato Grosso, pelo qual, deferiu a indisponibilidade dos seguintes imóveis.

Ocorre que, a aquisições dos imóveis se deram em data anterior a tais restrições (15.12.2005), e o negócio jurídico de compra e venda, entre Embargante e PLANO – Incorporadora e Construtora LTDA (15.02.2011).

Ante o exposto interpôs os presentes embargos de terceiro, requerendo em sede de tutela provisória de urgência, para que seja determinado a Suspensão da execução dos Autos N. 3767-52.2014.8.11.0041 e Autos N. 30995-65.2015.8.11.0041, em relação aos imóveis do embargante, sendo ele: Matricula 78.453 – Lote 21; e Matricula 94.135 – Lote 22.

Instrui a inicial com documentos.

Sobre o instituto da tutela, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S.

Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”.

Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo.

E, no caso dos embargos de terceiro, há previsão de suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso quando preenchidos os pressupostos do art. 678 do diploma processual civil, assim redigido: Art. 678.

A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.

Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1.

O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos.

Precedentes. 2.

Agravo não provido. (AgInt no AREsp 957.421/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) A demonstração da probabilidade do direito da embargante, ou seja, a prova suficiente da propriedade ou da posse sobre os bens, veio evidenciada no fato de que na época em que se deu a aquisição do bem (15 de fevereiro de 2011) por meio do Contrato de Compromisso de Venda e Compra (ID. 106647931) não existia nenhuma constrição sobre eles, vez que tão somente no ano de 2020 foi requerida a indisponibilidade do bem por meio das Ações Principais de nº 3767-52.2014.811.0041 e 30995-65.2015.811.0041, de acordo com a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel ao ID. 106647935/ 106647936. É evidente o perigo de dano ao resultado útil do processo, uma vez que a Ação Cautelar Inominada em apenso foi proposta com o objetivo de resguardar a divisão igualitária de lucros e dividendos das empresas em que o patriarca da família era sócio.

Logo, tal fato autoriza, a princípio, o deferimento da tutela de urgência pois, comprovado que imóvel foi vendido muito antes do ajuizamento dessa Ação, não devem integrar a relação de bens da referida empresa ou do seu sócio.

Além disso, pode ficar indisponível por longo tempo, prejudicando ainda mais o autor.

Ademais, segundo a Súmula nº 84 do STJ, “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro”.

Nesse sentido, já decidiu esta corte Mato-Grossense: “ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1004229-42.2019.8.11.0000 AGRAVO - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – IMÓVEL RURAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – SÚMULA 84 DO STJ – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM – CAUÇÃO – DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.

Embora a transmissão da propriedade exija o registro do título (art. 1.245, § 1º, do Código Civil), a jurisprudência confere proteção à promessa de compra e venda, em razão do verbete sumular nº 84 do STJ.

Questões outras demandam dilação probatória na origem, o que se dará com a instrução do feito.” (N.U 1004229-42.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2019, Publicado no DJE 19/07/2019) destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO – VALIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ.

SÚMULA N. 84/STJ.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SUMULA 303 DO STJ. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é válido o contrato de compra e venda, sem a transcrição no registro imobiliário, para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé, conforme dispõe a Súmula n. 84/STJ.2.

Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiros, a imposição do ônus da sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.” (N.U 0003663-98.2012.8.11.0051, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/02/2019, Publicado no DJE 26/02/2019) negritei Vale destacar que, em caso idêntico, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso já deferiu tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade, veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – REVOGAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS PARA OUTORGA DA ESCRITURA – AQUISIÇÃO FEITA HÁ MAIS DE 20 ANOS - DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS MAS INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – POSSE E PROPRIEDADE – COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - ARTIGO 674 DO CPC – REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REVOGADA - RECURSO PROVIDO.

Comprovadas tanto a posse como a propriedade dos lotes de terrenos urbanos, deve ser deferida a antecipação da tutela para revogar a indisponibilidade averbada na matrícula dos imóveis.” Agravo de Instrumento n º 1004271-28.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: ALDA MARTINS BRANCO, JOSE MARIA QUADRI BRANCO - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO. (destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DE LOTES ADQUIRIDOS EM 1994 –AUSÊNCIA DE REGISTRO – PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NO IMÓVEL CONSTRUÍDO - REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO.

Para a antecipação dos efeitos da tutela é necessário haver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da probabilidade do direito.

Constatando-se que a aquisição dos lotes se deu muito antes do ajuizamento da Ação que culminou na decisão que ensejou os Embargos de Terceiro, é evidente a boa-fé da agravante, motivo pelo qual deve ser deferida a tutela de urgência para levantamento da restrição de indisponibilidade.” Agravo de instrumento nº 1004272-13.2018.8.11.0000 - AGRAVANTE: MARIA AUXILIADORA SANTOS DA SILVA - AGRAVADO: MARIA SONIA CASTRO BRANCO - DES.

RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (destaquei) Feitas essas considerações, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar o LEVANTAMENTO da restrição de indisponibilidade nas Matriculas n° 78.453- lote 21 e n° 94.135-lote 22, situado na cidade de Porto Velho/RO , até o deslinde do feito.

OFICIE-SE o CRI competente para a baixa da anotação supracitada.

Ademais, DETERMINO a suspensão dos feitos principais, quanto ao referido bem.

Por fim, recebo os embargos de terceiro, CITE-SE OS EMBARGADOS, na pessoa de seus procuradores, para, querendo, ofertar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal
06/02/2024 18:10

Expedição de Outros documentos
06/02/2024 18:10

Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 14:21

Processo correicionado
30/01/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/01/2024 17:29

Processo em correição
22/01/2023 09:55

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:06

Decisão interlocutória
19/01/2023 22:52

Conclusos para decisão
19/01/2023 18:55

Decisão interlocutória
18/01/2023 16:56

Conclusos para decisão
18/01/2023 16:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/01/2023 15:36

Declarada incompetência
10/01/2023 19:15

Conclusos para decisão
10/01/2023 19:14

Juntada de Certidão
10/01/2023 19:01

Juntada de Certidão
19/12/2022 20:01

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 19:10

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2022 19:10

Remetidos os Autos por outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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