27/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
08/11/2022 13:56

Recebidos os autos
08/11/2022 13:56

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/08/2022 18:42

Arquivado Definitivamente
11/08/2022 18:42

Transitado em Julgado em 11/08/2022
11/08/2022 08:17

Decorrido prazo de FABRIZIO DE SANDRE ORISTANIO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 08:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:46

Publicado Sentença em 20/07/2022.
20/07/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1014299-05.2021.8.11.0015.

IMPETRANTE: Fabrizio de Sandre Cristanio IMPETRADO: Gol Linhas Aéreas Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Trata-se de Embargos de Declaração, na qual se requer que seja modificada o corpo da sentença, nos moldes do recurso apresentado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões (id – 79665454); Os embargos apresentados pairam sobre a omissão de sentença alegando que o voo realizado foi divergente do que foi contratado, a embargada cancelou os trechos de Cuiabá MT à Sinop MT e apenas informou que não havia voos disponíveis para ida e retorno, mesmo o requerente tendo adquirido os referidos trechos.

Alega ainda que a embargada não apresentou qualquer opção ao embargante em sanar a falha na prestação de serviço, ademais, nem fora ofertado a opção de utilizarem o transporte terrestre mesmo quando na verdade adquiriram passagens aéreas.

Neste contexto, verifica-se que nos embargos de declaração se discute omissão, obscuridade ou contradição na decisão elencada, bem como na sentença prolatada, não merecendo neste remédio processual o reexame de sentença, muito menos o mérito e a decisão elencada, fomentando ainda que neste contexto há remédio processual cabível, a ser decidido em instancia superior.

Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração por ser tempestivos e NEGO PROCEDENCIA, tendo em vista não haver omissão na sentença prolatada.

DECLARA-SE EXTINTO o embargo de declaração apresentado com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Não havendo mais nada requerido, após o prazo de lei, remeta-se os autos ao julgamento dos recursos apresentados.

Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Sentença Uma vez que o projeto sob oculis em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo Juiz Leigo no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste juiz togado.

Isto Posto homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisium para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei 9099/95 e artigo 8, caput parágrafo único, de lei complementar estadual n. 270/07.

Sinop, 11 de julho de 2022 João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
18/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:58

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2022 09:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2022 13:50

Conclusos para decisão
16/03/2022 13:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 17:32

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2022 11:18

Publicado Edital intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
04/03/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:48

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/02/2022 23:59.
24/01/2022 12:05

Publicado Sentença em 24/01/2022.
22/01/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
18/01/2022 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/12/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 16:37

Juntada de Projeto de sentença
21/12/2021 16:37

Julgado improcedente o pedido
14/10/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:01

Conclusos para julgamento
14/10/2021 16:00

Audiência de Conciliação realizada em 14/10/2021 16:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
14/10/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:51

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 21:19

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/09/2021 17:44

Expedição de Mandado.
01/09/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:03

Audiência Conciliação juizado designada para 14/10/2021 15:45 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP.
30/07/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
27/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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