27/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:22

Recebidos os autos
29/05/2025 19:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:22

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
29/05/2025 16:02

Processo Desarquivado
29/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:40

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
18/10/2024 10:59

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:56

Classe retificada de NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) para INTERPELAÇÃO (12227)
16/10/2024 12:50

Recebidos os autos
16/10/2024 12:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
16/10/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:45

Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275)
05/09/2024 08:57

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2024 02:11

Decorrido prazo de MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA em 04/09/2024 23:59
03/09/2024 02:06

Decorrido prazo de RAFAEL CANDIDO COSTA em 02/09/2024 23:59
19/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
19/08/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 13:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/07/2024 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/07/2024 15:20

Expedição de Mandado
29/04/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000328-18.2024.8.11.0024 REQUERENTE: MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RAFAEL CANDIDO COSTA Visto e bem examinado.

Trato de INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL – procedimento/rito – CPC, art. 726 e ss. c/c CPP, art. 3º e 144 - em que MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA requer que o interpelado RAFAEL CANDIDO COSTA preste declarações em juízo sobre suas falas em rede social acusando a Prefeita de cometer crime contra o patrimônio público, qual seja, de “destruir” o campo de futebol do município, em razão do Circo Garcez ter sido instalado naquele campo, e também acusou de favorecer uma “certa empresa de paisagismo, que está em nome de “testa de ferro”, para reconstruir o campo. É o necessário.

Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII.

A medida de INTERPELAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL é de caráter meramente cautelar e preparatória, o que se pretende é o esclarecimento de frases ou expressões, escritas ou verbalizadas, caracterizadas por sua dubiedade, equivocidade ou ambiguidade, a fim de se verificar a prática de algum crime contra a honra do interpelante.

Objetiva, portanto, em última análise, a instrumentalizar uma futura ação penal de natureza condenatória por um dos crimes contra a honra.

Não é raro que o texto escrito ou que as palavras proferidas não sejam suficientemente claras ou específicas, gerando, por isso, dúvida quanto ao seu real significado, ou eventualmente, quanto a efetiva intenção de afetar a imagem da vítima, é justamente para estes casos – para evitar que a pessoa que se sentiu ofendida ingresse imediatamente com a queixa-crime correndo o risco de vê-la rejeitada – que a lei permite que ela ingresse como pedido de explicações em juízo, com o escopo de esclarecer o significado do que foi dito, na medida em que o autor do ato será notificado a se explicar.

Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais decorrentes da distribuição, DETERMINO que seja realizada a notificação do interpelado RAFAEL CANDIDO COSTA para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos.

Findo o prazo, com ou sem resposta, intime a parte autora/requerente para ciência e, por fim, na nada mais havendo a ser cumprido ou informado, arquive os autos, com as baixas necessárias.

Cumpra. Às providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 29 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito
29/02/2024 14:10

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 14:09

Recebidos os autos
29/02/2024 14:09

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
29/02/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 12:26

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:26

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:25

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:24

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:03

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 17:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
26/02/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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