TJMT - 1043822-07.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

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Polo Ativo

Partes

DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ

CPF *51.***.*62-34

Advogados

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB: 10681/MT

CPF *57.***.*93-00

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2024 01:02

    Recebidos os autos

  • 07/04/2024 01:02

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 06/02/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2024 17:56

    Juntada de Alvará

  • 29/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 06/11/2023 14:58

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 06/11/2023 01:52

    Publicado Intimação em 06/11/2023.

  • 03/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 02/11/2023 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 31/10/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos

  • 31/10/2023 10:57

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 10:57

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 31/10/2023 10:56

    Juntada de elaboração de cálculos

  • 27/10/2023 15:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/10/2023 15:39

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 27/10/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 17:09

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 30/09/2023 05:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 30/09/2023 05:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 18:43

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 15/09/2023 10:44

    Publicado Sentença em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 08:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 18:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2023 18:47

    Expedição de Outros documentos

  • 12/09/2023 18:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 14:21

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 06:02

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 25/07/2023 00:29

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 20:49

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 03/07/2023 21:54

    Juntada de Petição de informações geográficas

  • 03/07/2023 11:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 06:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.

  • 24/06/2023 06:15

    Decorrido prazo de DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ em 23/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 04:48

    Publicado Decisão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 04:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 05/06/2023 19:47

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 19:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 19:47

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 19:47

    Decisão interlocutória

  • 25/05/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/05/2023 00:43

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 14/05/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 11/05/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 10:21

    Expedição de Outros documentos

  • 11/05/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 15:50

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 27/04/2023 15:47

    Juntada de certidão da contadoria

  • 26/04/2023 17:18

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 26/04/2023 17:18

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 23/04/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/04/2023 17:39

    Recebidos os autos

  • 19/04/2023 17:39

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/04/2023 17:38

    Juntada de certidão da contadoria

  • 16/03/2023 18:36

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/03/2023 18:36

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 06/03/2023 20:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/03/2023 05:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

  • 01/03/2023 05:16

    Decorrido prazo de DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ em 28/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 05:09

    Publicado Sentença em 09/02/2023.

  • 10/02/2023 05:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

  • 07/02/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 15:35

    Expedição de Outros documentos

  • 07/02/2023 15:35

    Julgado procedente o pedido

  • 07/02/2023 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 12:49

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 24/01/2023 13:05

    Publicado Intimação em 24/01/2023.

  • 24/01/2023 13:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

  • 20/01/2023 16:23

    Expedição de Outros documentos

  • 15/12/2022 00:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 16:20

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 11/11/2022 18:49

    Decorrido prazo de DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ em 19/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 22:17

    Publicado Decisão em 18/10/2022.

  • 25/10/2022 22:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

  • 17/10/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO POLO ATIVO:DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO: 1043822-07.2021.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença condenatória de obrigação de pagar.

    Intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

    Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias.

    Silente o executado, conclusos para a homologação.

    Intime-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima Juíza de Direito

  • 14/10/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 21:29

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 16:05

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 06/10/2022 18:14

    Processo Desarquivado

  • 05/10/2022 13:30

    Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

  • 22/07/2022 17:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2022 17:38

    Transitado em Julgado em 12/07/2022

  • 12/07/2022 21:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.

  • 10/07/2022 11:25

    Decorrido prazo de DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ em 08/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 02:27

    Publicado Sentença em 24/06/2022.

  • 24/06/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

  • 23/06/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1043822-07.2021.8.11.0001 REQUERENTE: DALVA AUXILIADORA DA SILVA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

    Relatório dispensado.

    Trata-se de “Ação de Cobrança” proposta em desfavor do Estado de Mato Grosso, objetivando a nulidade dos contratos temporários e o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos.

    Citado, o reclamado apresentou contestação.

    O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova porque não se admite contra a Fazenda Pública, face à incompatibilidade com as normas de distribuição contempladas no Código de Processo Civil.

    Extrai-se dos autos que a requerente foi contratada temporariamente para o cargo de Professora da Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: “Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” Note-se que o art. 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei.

    No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (...) Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no contrato celebrado com o órgão/entidade; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar.” (Grifei) No caso dos autos, conforme documento apresentado pelo próprio requerido, as contratações ocorreram nos períodos de 2016 a 2021.

    Vê-se que a espécie de contratação não se enquadra na legislação estadual, eis que ultrapassado o prazo, não estando claro, inclusive, as circunstâncias da contratação conforme especificação legal – ônus probatório que é imposto ao requerido.

    Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos contratos por não observância às regras que embasam esta espécie de relação.

    Registre-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte pendente de julgamento.[1] Dessa forma, enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas.

    Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO.

    CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO.

    NULIDADE.

    EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL).

    INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1.

    Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

    No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

    Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL) O acórdão do citado RE declara expressamente que: “5. É de se confirmar, portanto, o acórdão recorrido, adotando-se a seguinte tese, para fins de repercussão geral: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.” (g.n).

    Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários da requerente e CONDENAR o requerido a pagar o valor de 8% sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), nos períodos de contratação temporária e informado na pretensão autoral, compreendidos de 10/2016 à 10/2021, e os valores não adimplidos das férias remuneradas, inclusive 1/3, no mesmo período, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveria ter sido adimplidos, respeitando o teto dos Juizados Especiais, e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

    Juíza de Direito.

    Ana Luize de Azevedo Santullo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se a parte reclamante para apresentar as fichas financeiras do período não prescrito e a planilha de cálculo, para fins de futura execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

  • 22/06/2022 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2022 08:07

    Juntada de Projeto de sentença

  • 22/06/2022 08:07

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2022 08:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2022 23:59.

  • 18/01/2022 19:32

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2022 18:59

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 18/01/2022 15:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2021 13:49

    Publicado Intimação em 10/12/2021.

  • 11/12/2021 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

  • 07/12/2021 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 14:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2021 03:17

    Publicado Intimação em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 04/11/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2021 19:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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