11/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:27

Recebidos os autos
04/08/2023 00:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/07/2023 16:16

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 08:36

Juntada de Petição de resposta
30/05/2023 07:46

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 18:07

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 18:07

Decisão interlocutória
25/05/2023 18:37

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:07

Decorrido prazo de VIA VAREJO S.A. em 08/03/2023 23:59.
01/03/2023 00:22

Publicado Intimação em 01/03/2023.
01/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 08:24

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de VIA VAREJO S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 05:11

Publicado Decisão em 23/01/2023.
21/01/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 15:39

Juntada de Petição de resposta
19/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009515-27.2021.8.11.0001.

RECONVINTE: PLACIDINA BANDEIRA EXECUTADO: VIA VAREJO S.A., ELECTROLUX DO BRASIL S/A Visto, Em atenção ao princípio da não surpresa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição de Id. 96233417, sob pena de preclusão.

Após, conclusos para deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
18/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 18:56

Decisão interlocutória
06/10/2022 18:21

Conclusos para decisão
06/10/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 16:40

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2022 05:25

Publicado Sentença em 12/09/2022.
12/09/2022 05:25

Publicado Sentença em 12/09/2022.
12/09/2022 05:25

Publicado Sentença em 12/09/2022.
10/09/2022 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
09/09/2022 11:25

Juntada de Petição de resposta
08/09/2022 19:46

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 19:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/09/2022 18:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/09/2022 17:14

Conclusos para decisão
06/09/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 03:33

Publicado Intimação em 05/09/2022.
04/09/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
01/09/2022 15:01

Transitado em Julgado em 03/08/2022
25/08/2022 08:00

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2022 15:25

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
04/08/2022 14:47

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:46

Decorrido prazo de VIA VAREJO S.A. em 03/08/2022 23:59.
20/07/2022 09:05

Juntada de Petição de resposta
20/07/2022 01:42

Publicado Sentença em 20/07/2022.
20/07/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009515-27.2021.8.11.0001 REQUERENTE: PLACIDINA BANDEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., ELECTROLUX DO BRASIL S/A Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95.

Rejeita-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na necessidade de produção de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela reclamada Electrolux, em razão da solidariedade que se estabelece entre os fornecedores de bens e serviços e o fabricante, nos termos do art. 18 do CDC.

Feito esse registro, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

No caso, a autora pretende a reparação de dano material e moral, em virtude de produto entregue com defeito.

Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.

Em análise detida dos fatos, diferentemente do que alegam as Reclamadas, a autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia a teor do art. 373, I, do CPC e comprovou nos autos as tentativas de solucionar administrativamente o problema (defeito do produto), demonstrando conversas com a reclamada, ID Num. 50629441 - Pág. 3.

In casu”, analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se o vício de qualidade no aparelho objeto da demanda – ID 50629450, outrossim, a Reclamante demonstra por meio de diversos documentos juntados as tentativas de solucionar administrativamente o problema, não sendo atendido pelas empresas Reclamadas.

Insta mencionar que o produto sequer foi enviado a assistência para que a reclamante tivesse uma resposta satisfativa das reclamadas na resolução do problema.

Dessa feita, verifica-se que houve falha na prestação do serviço pelas Reclamadas, situação esta que demonstra o descaso e desrespeito desta no atendimento aos seus consumidores, fato que ultrapassa o limite do mero aborrecimento, devendo reparar os danos a ele causados.

Corroborando: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

VÍCIO APARENTE DO PRODUTO.

PRODUTO (FOGÃO) ENTREGUE AVARIADO.

RESPONSABILIDADEDOFORNECEDOR.

PARTÍCIPE DA CADEIA DE CONSUMO.

DANO MATERIALCOMPROVADO.

RESTITUIÇÃODEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR- 1ª Turma Recursal - 0013525-87.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 15.02.2021).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VÍCIO NO PRODUTO.

GELADEIRA ENTREGUE COM AMASSADOS.

PRODUTO AVARIADO NO MOMENTO DA ENTREGA/INSTALAÇÃO.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004445-83.2017.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 28.05.2019) Assim, resta evidente que o pedido de restituição do dano material merece prosperar, dessa forma, entendo ser devida a restituição do valor de R$ 3.563,01 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e um centavos).

Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão.

Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito.

Nesses termos, pautado nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, aliado à falta de prova acerca do tempo em que a reclamada levou para atender a parte reclamante, o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importe que se mostra adequado.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas e no mérito pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na ação, e o faço para, CONDENAR as reclamadas solidariamente a restituírem a reclamante o montante de R$ 3.563,01 (três mil, quinhentos e sessenta e três reais e um centavos), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC/IBGE partir da data do respectivo desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (art. 405 CC), CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos, valor este que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC/IBGE a partir da presente da homologação da decisão (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros legais a partir da citação (art. 405 CC).

Por oportuno, DETERMINO que as reclamadas procedam, caso queiram, a coleta do produto GELADEIRA REF FF 474 LITROS ELETROLUX DF56S 110V, objeto da demanda, perante a reclamante no endereço indicado na exordial, devendo entrar em contato com este para agendar a retirada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perdimento do bem.

Preclusa a via recursal e após apresentada a memória do cálculo pelo Autor no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se as Reclamadas para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg.

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso.

Sem condenação em despesas processuais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Luihana Pasinato Gomes Juíza Leiga Visto.

Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais.

Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
18/07/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:52

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2022 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2022 18:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/06/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 13:57

Conclusos para julgamento
14/06/2022 13:57

Recebimento do CEJUSC.
14/06/2022 13:57

Audiência Conciliação juizado realizada para 14/06/2022 13:20 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE CUIABÁ.
14/06/2022 13:55

Juntada de
14/06/2022 13:13

Juntada de Petição de substabelecimento
13/06/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:39

Recebidos os autos.
10/06/2022 15:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/06/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2022 09:42

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 09:42

Decorrido prazo de VIA VAREJO S.A. em 29/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:45

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 01:45

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 01:45

Publicado Intimação em 20/04/2022.
19/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
19/04/2022 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 14:47

Juntada de Petição de resposta
17/04/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 20:32

Audiência Conciliação juizado designada para 14/06/2022 13:20 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
26/01/2022 01:16

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 17:36

Juntada de Petição de resposta
24/01/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 13:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 11:34

Recebimento do CEJUSC.
06/08/2021 11:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem
06/08/2021 11:34

Conclusos para julgamento
06/08/2021 11:33

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 11:30

Audiência de Conciliação realizada em 06/08/2021 11:30 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
05/08/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
05/08/2021 09:51

Recebidos os autos.
05/08/2021 09:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/08/2021 17:13

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 17:10

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 10:59

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 10:34

Juntada de Petição de resposta
26/07/2021 02:17

Publicado Intimação em 26/07/2021.
24/07/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2021
22/07/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:12

Audiência Conciliação juizado designada para 06/08/2021 11:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
20/05/2021 06:09

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/05/2021 04:24

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 10/05/2021 23:59.
30/04/2021 14:26

Audiência Conciliação juizado cancelada para 14/05/2021 16:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/03/2021 15:29

Juntada de Petição de resposta
09/03/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 15:26

Audiência Conciliação juizado designada para 14/05/2021 16:15 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ.
09/03/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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