21/05/2025 04:55

Decorrido prazo de MARINA JOSE DOS SANTOS em 20/05/2025 23:59
21/05/2025 04:55

Decorrido prazo de SOUZA AMES & AMES LTDA. ME - ME em 20/05/2025 23:59
16/05/2025 02:13

Decorrido prazo de MARINA JOSE DOS SANTOS em 15/05/2025 23:59
05/05/2025 19:36

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 03:09

Publicado Sentença em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 13:21

Expedição de Outros documentos
30/04/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 17:29

Conclusos para julgamento
29/04/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 22:14

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/03/2025 14:55

Expedição de Mandado
11/03/2025 18:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2025 15:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
11/03/2025 15:06

Processo Desarquivado
11/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
27/06/2022 00:00

Intimação

PROJETO DE SENTENÇA 1.

Inicialmente é importante explanar que a presente ação tramita pelo rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95, portanto é orientada pelos princípios da simplicidade e celeridade processual, entre outros (cf. art. 2º da Lei 9.099/95[1]).

E, diante da especialidade do microssistema citado, não se aplicam as disposições do art. 489 do Código de Processo Civil à decisão proferida em seu iter processual (cf.

Enunciado 162 do FONAJE[2]).

Ademais, consigna-se que o presente projeto de sentença foi elaborado por juiz leigo sob orientação prévia e posterior do juiz togado supervisor deste Juizado Especial, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95[3].

Deste modo, esclarece-se que não existe sentença proferida por juiz leigo (mero auxiliar da justiça, cf. art. 7º da Lei 9.099/95[4]), uma vez que todo e qualquer ato decisório é exarado pelo ilustre magistrado lotado no Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MT.

Outrossim, consigna-se que o relatório é dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995.

Realizados os esclarecimentos supramencionados, passa-se a analisar a lide posta. 2.

Em miúdos, as partes realizaram acordo em audiência (cf.

ID n.85389720).

Sendo o direito transigível, de natureza patrimonial, é devida a homologação por ato judicial. 4.

Ante o exposto, opino por HOMOLOGAR o citado acordo, que passa a fazer parte da presente sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e, consequentemente, JULGAR EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas nessa fase, conforme dicção do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Submete-se a decisão à análise do magistrado.

LIVRADA GAETE Juíza Leiga Vistos etc.

Trata-se de procedimento cível que tramitou segundo a Lei 9.099/1995, perante Juizado Especial desta Comarca, e julgado por Juiz Leigo.

A decisão proferida foi submetida ao juízo para apreciação.

Verificando o teor dos autos, com lastro no artigo 40 da Lei 9.099/1995, HOMOLOGO a decisão para produzir seus legais efeitos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Tangará da Serra/MT, data registrada no sistema PJe.

ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito. [1] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [2] ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). [3] Art. 40.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. [4] Art. 7º Os conciliadores e Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito, e os segundos, entre advogados com mais de cinco anos de experiência.
24/06/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 14:52

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 14:52

Homologada a Transação
24/05/2022 14:27

Conclusos para julgamento
19/05/2022 16:27

Juntada de Termo de audiência
12/05/2022 22:49

Juntada de entregue (ecarta)
15/04/2022 04:49

Juntada de entregue (ecarta)
12/04/2022 05:16

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
07/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/04/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 19:37

Audiência Conciliação juizado redesignada para 19/05/2022 15:15 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
22/03/2022 06:19

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 09:31

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 15:25

Audiência Conciliação juizado designada para 14/04/2022 14:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA.
03/03/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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