09/05/2025 08:03

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 08/05/2025 23:59
22/04/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos
15/04/2025 19:05

Determinado o arquivamento
23/10/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 02:13

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 15/10/2024 23:59
08/10/2024 02:03

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 08:22

Expedição de Outros documentos
04/10/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 15:48

Expedição de Carta precatória
22/08/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:06

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 02:10

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 16/07/2024 23:59
02/07/2024 02:11

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.
02/07/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos
22/06/2024 01:05

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 21/06/2024 23:59
14/06/2024 15:37

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2024.
14/06/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos
12/06/2024 12:54

Expedição de Carta precatória
29/05/2024 01:12

Decorrido prazo de FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO em 28/05/2024 23:59
28/05/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 01:41

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 23:21

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 12:39

Decorrido prazo de FAP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO em 08/02/2024 23:59
09/02/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2024 13:53

Conclusos para julgamento
01/02/2024 03:25

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:29

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 14:17

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 03:47

Juntada de entregue (ecarta)
26/10/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:51

Conclusos para despacho
11/09/2023 06:21

Decorrido prazo de JOAO DA MATA em 06/09/2023 23:59.
30/08/2023 11:53

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 18:18

Expedição de Outros documentos
15/08/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2023 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
10/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
10/08/2023 17:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 15:49

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:04

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 09:08

Expedição de Outros documentos
27/07/2023 09:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/07/2023 08:52

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
26/07/2023 14:31

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:07

Juntada de recibo (sisbajud)
21/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
16/06/2023 05:15

Juntada de entregue (ecarta)
18/05/2023 18:38

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
18/05/2023 18:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2023 18:36

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado
27/02/2023 15:53

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
27/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
23/02/2023 16:12

Decisão interlocutória
22/02/2023 17:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:05

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 18/10/2022 23:59.
01/10/2022 05:50

Juntada de entregue (ecarta)
08/09/2022 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 17:24

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 03:08

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

Processo nº: 1010329-24.2021.8.11.0006 Vistos, etc.

Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS ajuizada por JOÃO DA MATA, em desfavor de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, alegando, em síntese, que com auxílio de seus familiares identificou que o Requerido vem realizando descontos mensais em sua conta bancária, referente a vínculo associativo.

Aduz a parte Autora que nunca foi associada do Requerido, nem autorizou qualquer tipo de desconto nesse sentido.

No caso em tela, o processo se encontra apto para julgamento antecipado, tendo em vista não existir vícios que possa obstar o regular prosseguimento do feito, aliado ao fato que as provas dos autos são suficientes para a apreciação da lide, não havendo necessidade de produção de outras provas, razão pela qual o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, dispensável a instrução probatória.

Ademais, não há o que se falar em complexidade que afaste a competência deste Juízo e não há configuração de nenhuma das hipóteses preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o julgamento da lide apresentada, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC.

Decreto a revelia do Requerido, em razão de apesar de ter sido devidamente citado, não compareceu a audiência de conciliação e não apresentou contestação nos autos.

Passo ao julgamento do mérito.

Em apreciação aos elementos e circunstâncias que permeia a presente lide, tenho que assiste razão à parte autora. É cediço que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual tem por objetivo primordial proteger e defender o consumidor, suprindo sua hipossuficiência, norma esta considerada de ordem pública e de interesse social, em atenção a previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias.

Neste ínterim, em obediência ao instituto da inversão do ônus da prova, cabe à empresa-requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade.

Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que não houve pela reclamada impugnação aos fatos narrados na inicial, corroborado pelas provas produzidas pelo autor.

Logo, restando evidenciada a conduta abusiva praticada pela promovida, impõe-se o dever de indenizar.

Considerando o transtorno sofrido pela parte Reclamante ao se deparar com os descontos em sua conta e o caráter punitivo-pedagógico aplicado à Reclamada, que poderia ter solucionado a lide administrativamente, sem que o conflito precisasse chegar ao Judiciário, tenho que é cabível a indenização por danos morais.

Não há olvidar que, como vem decidindo nossos tribunais, o mero aborrecimento, o dissabor, a mágoa ou a irritação, sem maiores consequências, não são passíveis de indenização por dano moral, o que não é o caso dos autos.

Reputa-se assim existente a relação jurídica obrigacional entre as partes, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado.

Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944).

Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano.

No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita.

Com relação ao pedido de repetição de indébito pleiteado na exordial, consubstanciado no ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente tenho que merece ser acolhido.

Ante o exposto, decido: a) Conceder a liminar pleiteada; b) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante, a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária (INPC) a partir desta data. c) CONDENAR a reclamada a restituir à parte reclamante, à titulo de danos materiais, no valor de R$ 259,50 [Duzentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos], em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida, e o faço, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Intimem-se.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.

Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:46

Juntada de Projeto de sentença
24/06/2022 16:46

Julgado procedente o pedido
03/05/2022 18:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 18:53

Audiência Conciliação juizado realizada para 03/05/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
03/05/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 05:44

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 08/04/2022 23:59.
01/04/2022 20:45

Juntada de entregue (ecarta)
15/03/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 09:47

Publicado Intimação em 15/03/2022.
15/03/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
11/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 18:16

Decorrido prazo de FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2022 08:11

Publicado Decisão em 24/01/2022.
23/01/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
22/01/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/01/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2021 01:52

Conclusos para decisão
24/12/2021 01:52

Expedição de Outros documentos.
24/12/2021 01:51

Audiência Conciliação juizado designada para 03/05/2022 16:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES.
24/12/2021 01:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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