30/04/2024 17:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 11:29

Recebidos os autos
29/04/2024 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/04/2024 11:29

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:28

Transitado em Julgado em 29/04/2024
22/12/2023 03:50

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
13/12/2023 02:51

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:27

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:27

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:47

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 09:09

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
07/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:39

Expedição de Outros documentos
07/12/2023 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 15:15

Juntada de
23/11/2023 18:31

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/11/2023 00:23

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 22/11/2023 23:59.
14/11/2023 08:30

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
13/11/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 06:29

Publicado Sentença em 18/10/2023.
18/10/2023 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 18:08

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 18:08

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 10:28

Conclusos para julgamento
02/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 04:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 04:57

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:50

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 03:10

Publicado Intimação em 02/05/2023.
02/05/2023 03:10

Publicado Intimação em 02/05/2023.
30/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
30/04/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 18:34

Expedição de Outros documentos
27/04/2023 18:17

Expedição de Outros documentos
23/08/2022 17:14

Juntada de Petição de laudo pericial
23/08/2022 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
15/07/2022 09:14

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 09:13

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:26

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 14:23

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 15:33

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 02:36

Publicado Intimação em 30/06/2022.
30/06/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1026948-55.2020.8.11.0041 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Certifico que, nos termos do art. 35,XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de informar que foi agendada perícia no processo acima indicado, dia 21 de julho de 2022 (5ª feira), o atendimento será por ordem de chegada das 09h00 às 11h00 no consultório médico localizado na Rua 24 de Outubro, 827, Galeria 24 de Outubro, sala 8, Bairro Popular, em Cuiabá-MT, telefones (65) 2127-8022 / (65) 9 9631-9747.

Obrigatório o uso de máscara.

Certifico ainda, que fica o advogado responsável pela condução da parte na perícia agendada.

Cuiabá/MT, 28 de junho de 2022.

GESTOR JUDICIÁRIO (Assinado digitalmente)
28/06/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:42

Publicado Decisão em 23/06/2022.
23/06/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1026948-55.2020.8.11.0041 Vistos e etc.

FABIO DE JESUS PEREIRA propôs ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a indenização referente ao seguro obrigatório por invalidez permanente, ao argumento que foi vítima de acidente automobilístico, o que resultou na incapacidade parcial permanente.

A parte ré contestou a ação arguindo diversas preliminares.

No mérito, defende a inexistência de prova da suposta invalidez, o qual se verifica a lesão sofrida, quantificação e irreversibilidade, sustentando a necessidade da realização da prova pericial.

Postula, que caso seja condenada ao pagamento do seguro, que seja de acordo com a proporção da invalidez.

Impugna os juros, correção monetária e os honorários advocatícios.

A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório.

Decido.

Trata-se de ação de cobrança de benefício do seguro obrigatório DPVAT ajuizada por FABIO DE JESUS PEREIRA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS.

A preliminar de falta de interesse de agir não prospera, uma vez que houve requerimento administrativo.

Igualmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todas as seguradoras conveniadas ao consórcio das sociedades seguradoras são corresponsáveis pelo pagamento da indenização do seguro obrigatório à vítima de acidente de trânsito, não havendo que se falar em responsabilidade exclusiva da Seguradora Líder (TJMT, APL 93075/2013).

Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação - boletim de ocorrência, uma vez que o autor trouxe aos autos outros documentos capazes de comprovar o nexo de causalidade, a saber, o boletim de atendimento médico (TJMT, Ap. 0037309-95.2013.8.11.0041).

Quanto a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita deferido à parte autora, razão não assiste a impugnante, eis que a parte apresentou documentos que comprovaram a sua hipossuficiência.

Ademais, a impugnante, por sua vez, apesar das alegações, não trouxe quaisquer elementos de convicção a este Juízo a fim de desconstituir a hipossuficiência da impugnada.

As partes estão devidamente representadas.

Afastadas as preliminares arguidas em sede de contestação e inexistindo irregularidades a suprimir, declaro o feito saneado.

Fixo como ponto controvertido se a parte autora, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 13 de junho de 2020, adquiriu invalidez permanente.

Para tanto, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio como perito do Juízo o Dr.

Roberto Gomes de Azevedo, médico, com endereço profissional na Rua 24 de Outubro, n°827, sala 8, galeria 24 de outubro, Bairro Popular, Nesta Capital, telefone: 65 9972-1818, e-mail:[email protected], o qual deverá esclarecer se a parte autora está inválida permanentemente, de forma total ou parcial; na hipótese de invalidez permanente parcial, apontar qual o grau da invalidez; e responder, ainda, aos quesitos formulados pelas partes.

Intime-se o perito para cumprir ao encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso.

Quanto aos honorários periciais, levando em consideração a complexidade da perícia e o exímio trabalho executado pelos peritos nomeados por este juízo, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais).

Como a perícia foi requerida pela parte autora, o ônus de sua realização deverá recair sobre ela.

Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários do perito deverá ser efetuado ao final do processo pela ré, se for vencida.

Porém, o Estado deverá pagar a perícia, caso a ação seja julgada improcedente.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos, bem como indicarem assistente técnico.

Cumpram-se as determinações acima.

Após, solicite-se ao perito nomeado local e data para o início da perícia.

Com a apresentação da data, dê-se ciência à parte ré e intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer ao ato, sob pena de improcedência dos pedidos iniciais.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Intimem-se todos.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
21/06/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 07:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2022 14:35

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2022 10:08

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2021 17:43

Conclusos para decisão
17/12/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 05:03

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 08/07/2021 23:59.
01/07/2021 04:03

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 30/06/2021 23:59.
01/07/2021 04:03

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 30/06/2021 23:59.
29/06/2021 11:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 17:05

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2021 13:13

Publicado Despacho em 09/06/2021.
10/06/2021 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
07/06/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 19:10

Conclusos para decisão
29/01/2021 16:11

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 22/01/2021 23:59.
11/12/2020 13:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/11/2020 16:14

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 13:51

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 01:44

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 17/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 02:05

Decorrido prazo de FABIO DE JESUS PEREIRA em 09/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:03

Publicado Despacho em 18/06/2020.
20/06/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020
16/06/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 14:03

Conclusos para decisão
15/06/2020 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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