17/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
12/07/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
12/07/2023 16:58

Transitado em Julgado em 28/06/2023
12/07/2023 16:56

Juntada de Alvará
29/06/2023 02:59

Decorrido prazo de RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA em 28/06/2023 23:59.
23/06/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 00:28

Publicado Sentença em 14/06/2023.
13/06/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
11/06/2023 20:46

Expedição de Outros documentos
11/06/2023 20:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/06/2023 13:03

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2023 08:55

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/05/2023 08:52

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
18/05/2023 08:04

Juntada de recibo (sisbajud)
10/03/2023 17:31

Conclusos para decisão
09/03/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2023 11:21

Juntada de Petição de diligência
31/01/2023 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 13:41

Expedição de Mandado
31/01/2023 13:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2023 20:36

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
30/01/2023 18:57

Expedição de Outros documentos
30/01/2023 18:55

Transitado em Julgado em 27/01/2023
28/01/2023 05:32

Decorrido prazo de RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA em 26/01/2023 23:59.
09/12/2022 22:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 22:30

Juntada de Petição de diligência
09/12/2022 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2022 22:11

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 13:59

Expedição de Mandado
02/12/2022 01:53

Decorrido prazo de RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 09:19

Juntada de Petição de outros documentos
11/11/2022 01:36

Publicado Sentença em 11/11/2022.
11/11/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

Autos n. 1005344-81.2022.8.11.0004 Requerente: MARILIA G BOTELHO FUNARI EIRELI - ME Requerido: RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA Vistos, etc.

I- RELATÓRIO Dispensado na forma do art.38 da Lei 9.099/95.

II- FUNDAMENTAÇÃO Concluída a fase postulatória, verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, restando despicienda eventual produção probatória na espécie (art. 355, I, do NCPC), haja vista que a questão controvertida é exclusivamente de direito e foram juntados aos autos documentos suficientes para a comprovação das teses apresentadas pelas partes e formação do convencimento do julgador.

Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual.

A petição é apta e o procedimento corresponde à natureza da causa.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir.

Ademais, o pedido é, em tese, juridicamente possível, não havendo incompatibilidade de pedidos, sendo que, a princípio, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, no qual a parte autora alega que no exercício de suas atividades comerciais, manteve relacionamento comercial com a Reclamada, mediante o serviço de veterinária no animal de estimação deste, o qual esteve em tratamento na clínica de 29/11/2020 a 02/12/2020.

Nesta esteira, tornou-se credora do Reclamado da quantia total de R$ 280,27 (duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos), contudo, embora a Reclamante envidasse todos os esforços não logrou êxito na percepção total do seu crédito.

O requerido embora devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação, nem apresentou contestação, assim, com fundamento no artigo 20, da Lei 9.099/95, decreto à revelia da parte requerida, como consequência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial.

A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada.

O pedido inicial baseia-se em prova documental inequívoca, na qual a parte requerente apresenta Termo de Autorização para Internação e Tratamento Clínico ou Cirúrgico devidamente assinado pelo requerido e conversas mantidas via aplicativo WhatsApp (ID 88293557, 88293561).

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

EFEITOS DA REVELIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL.

INCIDENCIA DOS JUROS.

DATA DA CITAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

MORA ALI NOTIFICADA.

PERCENTUAL DA VERBA HONORÃRIA.

LIMITE POSSÍVEL.

MANUTENÇÃO.

Os efeitos da revelia não induzem que o pedido deve ser julgado totalmente procedente, ante a exigência de se verificar a comprovação pelo autor de todos os fatos alegados na inicial.

A ação versa descumprimento contratual, que acaso reconhecido leva à incidência dos juros de mora a partir da citação, haja vista que apenas ali foi o contratante notificado em mora.

O percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, deve ser mantido porque previsto na lei processual. (TJ-MG - AC: 10000200153914001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 07/07/0020, Data de Publicação: 10/07/2020) Com relação ao termo inicial para incidência das correções, juros e correção monetária, tenho que deve ser contada a partir do inadimplemento, data certa em que o débito deveria ter sido pago.

Aliás, no que tange à correção monetária, sobreleva consignar que a sua aplicação visa manter o poder aquisitivo da moeda, sendo o próprio valor em sua manifestação atualizada.

Segundo anota Theotônio Negrão, a correção monetária não constitui parcela que se agrega ao principal, mas simples recomposição do valor e poder aquisitivo do mesmo.

Trata-se, apenas, na verdade, de nova expressão numérica do valor monetário aviltado pela inflação.

Quem recebe com correção monetária não recebe um plus, mas apenas o que lhe é devido, em forma atualizada. (JTA 109⁄372). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 34. ed., Saraiva, p. 1968).

Ademais, de acordo com o enunciado nº 04 das Turmas Recursais de Mato Grosso, "aplica-se nos Juizados Especiais o princípio que contra o revel correm os prazos independentemente de intimação.

E desnecessária a intimação da sentença ao réu revel."

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar a quantia de R$ 280,27 (duzentos e oitenta reais e vinte e sete centavos) a requerente, devendo ser acrescida de juros moratórios, na base de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o inadimplemento da parte requerida.

Deixo de condenar a requerido em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios por serem indevidos em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais. (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/11/2022 14:51

Expedição de Outros documentos
09/11/2022 14:51

Juntada de Projeto de sentença
09/11/2022 14:51

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
02/09/2022 14:32

Juntada de Termo de audiência
02/09/2022 14:30

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
13/08/2022 06:46

Decorrido prazo de RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/08/2022 23:59.
15/07/2022 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 17:44

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 18:37

Decorrido prazo de MARILIA G BOTELHO FUNARI EIRELI - ME em 12/07/2022 23:59.
05/07/2022 09:19

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1005344-81.2022.8.11.0004 POLO ATIVO: MARILIA G BOTELHO FUNARI EIRELI - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: POLLYANA SOARES MATOS, THIAGO BORGES ANDRADE POLO PASSIVO: RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 02/09/2022 Hora: 14:00 (Horário de Cuiabá).

Certifico que, por determinação da MM.

Juiz de Direito, Dr.

Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado.

LINK: https://tinyurl.com/267booz4 (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos.

ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo WhatsApp 66-3402-4439.

Barra do Garças - MT, 24 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) EIKASIA QUEIROZ DO NASCIMENTO Estagiária Autorizado(a) pelas normas da CNGC
01/07/2022 05:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005344-81.2022.8.11.0004 POLO ATIVO:MARILIA G BOTELHO FUNARI EIRELI - ME ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: POLLYANA SOARES MATOS, THIAGO BORGES ANDRADE POLO PASSIVO: RUBENS ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 02/09/2022 Hora: 14:00 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 24 de junho de 2022 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
24/06/2022 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2022 17:38

Expedição de Mandado.
24/06/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2022 15:12

Audiência Conciliação juizado designada para 02/09/2022 14:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
24/06/2022 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
10/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024031-18.2022.8.11.0001

Analia Rosa de Souza Ferreira

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/03/2022 01:41

Exibir Processo

Processo nº 1016199-28.2022.8.11.0002

Mauro Pinto da Costa

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Giza Helena Coelho

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/05/2022 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1002485-83.2022.8.11.0007

Gustavo de Freitas Portao

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/04/2022 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1006233-60.2021.8.11.0007

Diodines Caue Rodrigues de Souza

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Jackson Freire Jardim dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/10/2021 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1011730-42.2022.8.11.0000

Municipio de Cuiaba

Martha Cristina Sousa Geraldes

Advogado: Ana Maria Patricio da Conceicao

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 19/07/2022 10:54

Exibir Processo