02/05/2024 15:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 01:04

Recebidos os autos
09/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
08/02/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 23:05

Juntada de Alvará
23/01/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 02:48

Decorrido prazo de MARIA ROSEMAR BURATTI em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:59

Decorrido prazo de MARIA ROSEMAR BURATTI em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:55

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.

XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1003332-24.2020.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO PIRES CARVALHO Endereço: RUA TUIUIU, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE REÚ , POR MEIO DE SUA DEFESA CONSTITUÍDA ACERCA DA R.

DESPACHO DE ID 134649462, QUERENDO, MANIFESTAR.

CAMPO NOVO DO PARECIS, 4 de dezembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
04/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:47

Expedição de Outros documentos
24/11/2023 15:14

Recebidos os autos
24/11/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 15:48

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 17:55

Expedição de Outros documentos
01/08/2023 16:09

Processo Desarquivado
01/08/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:56

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos
08/07/2023 02:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES CARVALHO em 07/07/2023 23:59.
30/06/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 14:21

Juntada de Petição de diligência
27/06/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 14:04

Expedição de Mandado
01/06/2023 05:26

Decorrido prazo de MARIA ROSEMAR BURATTI em 31/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID.

XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 1003332-24.2020.8.11.0050 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: FRANCISCO PIRES CARVALHO Endereço: RUA TUIUIU, JARDIM DAS PALMEIRAS, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 85884-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO COMPROMISSADO , POR MEIO DE SUA ADVOGADA CONSTITUÍDA , PARA JUNTAR A GUIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA , CONFORME INFORMAÇÕES DE ID 117520807, MANIFESTANDO O QUÊ ENTENDER DE DIREITO .

CAMPO NOVO DO PARECIS, 12 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Analista Judiciário Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.

No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.

Caso V.

S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
12/05/2023 12:30

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 19:17

Recebidos os autos
13/03/2023 19:17

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/03/2023 15:10

Conclusos para julgamento
13/03/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
14/02/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2023 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES CARVALHO em 07/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES CARVALHO em 02/02/2023 23:59.
26/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 10:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.
18/01/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2023 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
11/01/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1003332-24.2020.8.11.0050.

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FRANCISCO PIRES CARVALHO ATA DE AUDIÊNCIA Dia 05 de outubro de 2022, às 14h00min.

AUTOS: 1003332-24.2020.8.11.0050 PRESENTES: O Juiz de Direito, o representante do Ministério Público Dr.

Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, o Policial Militar Rogério da Silva, o autuado Francisco Pires Carvalho, acompanhado de sua advogada Dr.

Maria Rosemar Buratti.

OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas.

Audiência realizada nos termos do Provimento 015/2020-CGJ, que autorizou a realização de audiências por videoconferência.

O indiciado Francisco Pires Carvalho, confirma a assinatura de livre e espontânea vontade exarada no termo de acordo de não persecução penal celebrado com o Ministério Público, FIRMADO NOS SEGUINTES TERMOS: “CONSIDERANDO o disposto nos arts. 127, caput, e 129, incisos I, II, VIII e IX, da Constituição Federal, bem como no art. 26 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); CONSIDERANDO o art. 28-A do Código de Processo Penal, instituído pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que regulamenta o acordo de não persecução penal no âmbito das infrações penais sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, que não revelem hipótese de arquivamento e desde que haja confissão formal e circunstanciada da prática do crime; CONSIDERANDO que o COMPROMISSÁRIO não apresenta antecedentes criminais e não incorre nas hipóteses previstas no art. 76, § 2º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, tampouco incide na espécie qualquer das demais vedações à celebração do presente acordo, constantes do art. 28-A do Código de Processo Penal (certidão de antecedentes em anexo); as partes decidem livremente firmar o presente Acordo de não Persecução Penal; CONSIDERANDO que o crime foi praticado sem violência ou ameaça à pessoa, que o crime não foi cometido no contexto do que dispõe a Lei nº 11.340/06, que não é cabível a transação penal; que a pena abstratamente prevista no tipo é inferior a 04(quatro) anos; que o compromissário não foi condenado pela prática de crime à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva, nem foi beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, com a aplicação de outro instituto despenalizador.

TÍTULO III – DO OBJETO CLÁUSULA 1ª: O presente acordo de não persecução penal tem por objeto o fato descrito nos autos desta ação penal.

TÍTULO IV – DA CONFISSÃO CLÁUSULA 2ª: Conforme exige o art. 28-A, caput, do CPP, o COMPROMISSÁRIO confessa e confirma, nesta oportunidade, a sua responsabilidade penal pelos fatos apurados nos autos, notadamente, a prática do delito descrito na denúncia.

TÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO CLÁUSULA 3ª: Nos termos do art. 28, caput e incisos, do CPP e considerando as peculiaridades do caso, bem como o princípio da proporcionalidade, o COMPROMISSÁRIO concorda em cumprir as seguintes condições: 1) pagar, a título de prestação pecuniária, o valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), parcelados em até 02 (duas) vezes mensais, com a primeira parcela em até 30 dias após a homologação judicial, à entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo Juízo da execução, mediante depósitos identificados; 2) comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; 3) comprovar o cumprimento das obrigações principais, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; 4) perdimento da fiança em prol da conta única do Poder Judiciário.

TÍTULO VI – DAS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CLÁUSULA 4ª: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não comprovando o COMPROMISSÁRIO o seu cumprimento, no prazo e condições estabelecidas, o MINISTÉRIO PÚBLICO, em sendo o caso, imediatamente oferecerá denúncia, independente de notificação do(a) COMPROMISSÁRIO.

CLÁUSULA 5ª: O descumprimento do acordo pelo COMPROMISSÁRIO poderá, na forma do artigo 28-A, §§ 10 e 11 do CPP, ser utilizado pelo Membro do Ministério Público como justificativa para o eventual não-oferecimento de suspensão condicional do processo.

CLÁUSULA 6ª: Se a rescisão for imputável ao COMPROMISSÁRIO, o Ministério Público, se for o caso, poderá imediatamente oferecer a denúncia ou requerer seu recebimento, utilizando-se todos os elementos de prova colhidos, inclusive a confissão formal e circunstanciada prestada por ocasião do acordo, bem como documentos que houver apresentado.

TÍTULO VII – DAS CONSEQUÊNCIAS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO CLÁUSULA 7ª: Cumprindo integralmente o acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO requererá ao juízo a extinção da punibilidade do COMPROMISSÁRIO, conforme determina o art. 28-A, § 13, do CPP.

PARÁGRAFO ÚNICO: Se durante o prazo de cumprimento do acordo ou mesmo após o arquivamento destes autos, a autoridade policial ou o Ministério Público tiverem notícia de novas provas, que demostrem ter o COMPROMISSÁRIO omitido ou mentido sobre fato relevante dos autos em epígrafe, poderão desarquivar os autos e proceder novas diligências para esclarecer os fatos, nos termos do art. 18, do CPP.

CLÁUSULA 8ª: A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para a verificação dos requisitos de concessão de novo benefício, nos termos do art. 28-A, § 12, do CPP.

TÍTULO VIII – DA DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO CLÁUSULA 9ª: Nos termos do art. 28-A, do CPP, o COMPROMISSÁRIO, assistido por seu defensor, declara a aceitação ao presente acordo de livre e espontânea vontade e, por estarem concordes, firmam as partes o presente acordo para que surta os efeitos legais, requerendo desde já a sua homologação judicial, nos termos do art. 28, § 4º, do CPP.

DELIBERAÇÃO: Em seguida o MM.

Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Sem delongas, o Ministério Público apresentou o Termo de Acordo de Não Persecução Penal pactuado com o investigado.

Consta no artigo 28-A, § 4º do Código de Processo Penal que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

Diante deste cenário, considerando que o acusado preenche todos os requisitos necessários para o benefício em comento e devidamente acompanhado por seu/sua defensor/advogado aceitaram a proposta de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28 da Lei 13.964/2019.

Ante o exposto, HOMOLOGO nos exatos termos do Acordo de Não Persecução Penal firmado entre Ministério Público e acusado Estadual e o acusado, observando sua voluntariedade e legalidade, a presença dos requisitos legais, considerando que as condições estabelecidas são adequadas, suficientes e não abusivas com base no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.

Advirto o (a) beneficiado (a) que no descumprimento de qualquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público, comunicará o fato a este Juízo, para fins de sua rescisão, com o prosseguimento do processo, podendo este fato ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo, nos moldes do art. 28, § 10 e § 11 da Lei 13.964/2019.

De outra banda, fica desde já o beneficiado ciente que o cumprimento de todas as condições determinadas por este juízo ensejará a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal, dada à redação da Lei n° 13.964 de 2019.

EXPEÇA-SE a guia de execução das condições estabelecidas neste acordo, encaminhando-a, devidamente instruída, ao Juízo da Execução Penal desta Comarca para a fiscalização do cumprimento.

No ato da intimação deverá o(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça entregar a cópia do Termo ao beneficiado para não se esquecer das condições que acima aceitou cumprir.

Ciência ao MPE e a defesa do acusado.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE providenciando e expedindo o necessário.

NADA MAIS, encerrou-se esta audiência, seguindo o termo assinado pelo magistrado, dispensando a assinatura do demais.

Pedro Davi Benetti Juiz de Direito
10/01/2023 15:30

Recebidos os autos
10/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
10/01/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 16:39

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento realizada para 05/10/2022 14:00 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.
30/09/2022 12:43

Decorrido prazo de FRANCISCO PIRES CARVALHO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 07:53

Conclusos para despacho
19/08/2022 14:24

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2022 15:36

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 05:35

Expedição de Mandado.
12/08/2022 05:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 05:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:12

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 12:42

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2022 06:05

Publicado Decisão em 22/07/2022.
22/07/2022 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 17:37

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2022 00:00

Intimação

Vistos.

Compulsando os autos com a devida diligência verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, dispostas no art. 397, do Código de Processo Penal.

Desta feita, não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, designo audiência de instrução para o dia 05 de outubro de 2022, às 14 horas, cuja solenidade será realizada, por meio de videoaudiência, nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ e da Portaria-Conjunta TJMT n. 9/2022, na sala passiva de videoaudiência instalada no prédio do Fórum, ou ainda, se pertinente, por meio virtual independentemente da presença das testemunhas às salas mencionadas.

O acesso à sala virtual de audiência (videoaudiência) pelas partes e pelas testemunhas deverá realizado por meio do seguinte link: https://tinyurl.com/ym7up8y6 Na audiência serão tomadas às declarações da vítima, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e interrogado o acusado.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo.

Campo Novo do Parecis (MT), datado e assinado eletronicamente.

Pedro Davi Benetti Juiz de Direito
20/07/2022 17:42

Recebidos os autos
20/07/2022 17:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 14:00 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS.
20/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:41

Decisão interlocutória
10/09/2021 01:54

Conclusos para despacho
08/09/2021 18:55

Recebidos os autos
08/09/2021 18:26

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
29/04/2021 06:00

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 17:16

Juntada de Petição de resposta
27/04/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2021 12:47

Juntada de Petição de diligência
20/04/2021 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 01:02

Expedição de Mandado.
15/03/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 01:25

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2021 17:43

Juntada de Petição de diligência
09/03/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2021 14:24

Expedição de Mandado.
09/02/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 01:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
12/01/2021 16:01

Recebidos os autos
12/01/2021 16:01

Recebida a denúncia contra FRANCISCO PIRES CARVALHO - CPF: *36.***.*00-75 (INVESTIGADO)
07/01/2021 18:04

Juntada de auto de prisão
15/12/2020 22:52

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:01

Juntada de Petição de denúncia
15/12/2020 04:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 10:34

Recebidos os autos
24/11/2020 09:30

Juntada de Petição de auto de prisão
24/11/2020 09:30

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/11/2020 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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