05/08/2022 16:18

Decorrido prazo de HERVITAN CRISTIAN CARULLA em 04/08/2022 23:59.
28/07/2022 09:58

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2022 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2022.
23/07/2022 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011016-16.2021.8.11.0001.

AUTOR DO FATO: JOELY ALVES DE ARRUDA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 140 e 147, do Código Penal, perpetrado, em tese, por JOELY ALVES DE ARRUDA.

Os delitos ocorreram no dia 17/11/2020.

Em audiência Preliminar, tentada a conciliação entre as Partes, esta restou exitosa, estabelecendo-se a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, período em que deveriam cumprir as determinações estabelecidas no termo. (Id. 70633398).

Decorrido o prazo sem manifestação das Partes, o Promotor de Justiça opinou pelo arquivamento do feito, uma vez que ficou estabelecida a paz social, objetivo maior da Lei 9.099/95. É o relatório necessário.

DECIDO.

A Lei nº 9.099/1995, regulamentando o artigo 98 da Constituição Federal, instituiu os Juizados Especiais Criminais para o processo, conciliação, julgamento e execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Orientando-se preferencialmente para a conciliação, a composição civil dos danos desponta como primeiro ato da audiência preliminar, conforme disposto em seu artigo 72: Art. 72.

Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

Emerge, portanto, a conciliação entre a vítima e o autor do fato praticado como primordial objetivo do microssistema processual dos Juizados Especiais.

A partir de tais parâmetros, o acordo celebrado entre as Partes, após homologação judicial, acarretará a extinção da punibilidade do agente em face da renúncia ao direito de Queixa ou retratação da Representação, a teor do que determina a Lei nº 9.099/1995: Art. 74.

A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único.

Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. (destacamos) É importante ponderar que o delito injúria, previsto no art. 140 do Código Penal, é processado mediante apresentação de queixa-crime e o exercício deste direito decai em 06 (seis) meses, contados do dia em que a parte ofendida tomou conhecimento acerca da autoria do delito (art. 103, CP), que no caso dos autos ocorreu em 17/11/2020, já que referido prazo não sofre os efeitos da Suspensão estabelecida na Audiência Preliminar.

Quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), também atribuído à autora, frise-se que é de ação penal pública condicionada à representação, e que esta se encontra encartada ao feito (Id. 51347679, p. 10), o acordo celebrado entre as Partes consubstancia-se na extinção da punibilidade do agente, a teor do artigo 107, inciso VI, do Código Penal.

A partir de tais fundamentos, HOMOLOGO por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, a composição civil celebrada nestes autos, com fulcro no artigo 74 da Lei nº 9.099/1995.

Por conseguinte, DECLARO EXTINTAS As PUNIBILIDADES de JOELY ALVES DE ARRUDA, por DECADÊNCIA quanto ao crime de difamação (art. 139 CP), nos termos dos artigos 103 e 107, inciso IV do Código Penal, e por RETRATAÇÃO DA PRESENTENÇÃO, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), com fulcro no art. 107, inciso VI do Código Penal.

Se houver apreensões e não existir pedido de restituição, nos termos do art. 123 do CPP e arts. 464 e 465 da CNGC, tomem-se as providências que se fizerem necessárias (vendas ou destruição [hipótese de bens inservíveis]), sendo que, no caso de venda, determino que os valores arrecadados fiquem à disposição do juízo de ausentes na Conta Única do Poder Judiciário, cuja restituição poderá ser reclamada, posteriormente, perante o Juízo Cível, nos termos do Capítulo VI, Título II, Livro IV, do Código de Processo Civil.

Caso haja pedido de restituição, ouça-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, remeta-se ao arquivo com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se e intime-se, notificando-se ao Ministério Público.

Dispensada a intimação das Partes, conforme orientação dos Enunciados Criminais n° 104 e 105 do FONAJE.

Com as anotações pertinentes, arquive-se. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA Juíza de Direito
21/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:02

Recebidos os autos
20/07/2022 18:02

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 18:02

Extinta a Punibilidade por retratação do agente
20/07/2022 18:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/06/2022 12:50

Conclusos para julgamento
21/06/2022 09:07

Juntada de Petição de parecer
03/06/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:36

Processo Desarquivado
22/02/2022 12:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:47

Arquivado Provisoramente
09/12/2021 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:53

Recebidos os autos
07/12/2021 10:53

Homologada a Transação
30/11/2021 17:14

Conclusos para decisão
23/11/2021 13:15

Decorrido prazo de JOELY ALVES DE ARRUDA em 22/11/2021 23:59.
21/11/2021 18:33

Juntada de Termo de audiência
16/11/2021 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2021 17:52

Juntada de Petição de diligência
10/11/2021 17:57

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES CARVALHO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 17:57

Decorrido prazo de HERVITAN CRISTIAN CARULLA em 09/11/2021 23:59.
08/11/2021 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2021 11:31

Juntada de Petição de diligência
04/11/2021 04:31

Publicado Intimação em 04/11/2021.
04/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
29/10/2021 15:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 13:57

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:57

Expedição de Mandado.
29/10/2021 13:42

Audiência Preliminar designada para 18/11/2021 14:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
27/09/2021 15:49

Preliminar
13/09/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2021 17:11

Juntada de Petição de diligência
10/09/2021 07:27

Decorrido prazo de MARINO LOPES DE CAMPOS em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:23

Decorrido prazo de ANDERSON RODRIGUES CARVALHO em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 18:23

Decorrido prazo de HERVITAN CRISTIAN CARULLA em 08/09/2021 23:59.
02/09/2021 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2021 11:53

Juntada de Petição de diligência
01/09/2021 08:42

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 08:41

Publicado Intimação em 01/09/2021.
01/09/2021 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
30/08/2021 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 18:47

Expedição de Mandado.
30/08/2021 18:47

Expedição de Mandado.
30/08/2021 18:09

Audiência Preliminar designada para 27/09/2021 15:30 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
12/05/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 15:13

Juntada de Termo de audiência
21/04/2021 06:44

Decorrido prazo de MARINO LOPES DE CAMPOS em 20/04/2021 23:59.
19/04/2021 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2021 14:12

Juntada de Petição de diligência
19/04/2021 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 13:58

Juntada de Petição de diligência
09/04/2021 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 13:20

Expedição de Mandado.
07/04/2021 13:15

Audiência Preliminar designada para 03/05/2021 10:00 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ.
31/03/2021 15:11

Juntada de Petição de parecer
30/03/2021 21:27

Juntada de Petição de parecer
26/03/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 16:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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