17/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
13/09/2022 13:00

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 12:58

Transitado em Julgado em 00/00/0000
13/09/2022 12:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/08/2022 18:29

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT em 08/08/2022 23:59.
07/08/2022 12:27

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE BEUREN em 05/08/2022 23:59.
22/07/2022 06:53

Publicado Sentença em 22/07/2022.
22/07/2022 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA PROCESSO: 1008696-79.2021.8.11.0037.

REQUERENTE: ALTAIR JOSE BEUREN REQUERIDO: CARTORIO DO SEGUNDO OFÍCIO DE PRIMAVERA DO LESTE-MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995.

FUNDAMENTO.

DECIDO RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os serviços notariais e de registro não configuram relação de consumo, em razão da inexistência de vulnerabilidade e da natureza pública da atividade.

Por outro lado, os titulares das serventias, por serem delegatários de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

QUESTÕES PRÉVIAS E/OU PRELIMINARES GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95.

Liminar deferida em id. 71098727.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento.

Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

QUESTÕES DE MÉRITO Narra a parte autora que foi surpreendida com protesto em seus dados, o qual vislumbra ser indevido.

Dispõe que efetuou o pagamento do título emitido pela ré, duplicata com vencimento em 04/05/2021, mas essa não baixou o protesto e nem repassou os valores ao beneficiário TRÊS AMÉRICAS INCORPORADORA LTDA.

Requer repetição de indébito e indenização moral.

Por sua vez, a parte ré dispõe que tratam-se de duas duplicatas da parte autora junto ao beneficiário TRÊS AMÉRICAS INCORPORADORA LTDA, sendo a primeira Duplicata Mercantil Por Indicação nº 06328 e protocolo nº 343642, no valor de R$ 1.412,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), a qual foi protestada e a segunda Duplicata Mercantil Por Indicação de nº 06327 e Protocolo nº 342987, no valor de R$ 1.412,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), a qual não foi protestada em razão do pagamento efetuado no prazo.

Diz que o protesto se trata da duplicata nº 06328 e protocolo nº 343642, a qual se encontra em aberto.

Formula pedido contraposto e requer a improcedência dos pedidos da peça inicial.

Ausente impugnação à contestação.

Pois bem.

Cinge-se a controvérsia sobre o protesto.

A parte autora alega desconhecer o protesto, alegando que efetuou o pagamento.

Todavia, conforme as provas carreadas aos autos, fica evidente que a parte autora efetuou o pagamento da duplicata nº 06327 e Protocolo nº 342987, no valor de R$ 1.412,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), conforme id. 70749881, onde consta o comprovante de pagamento e a linha digitável com o número do protocolo.

Sendo assim, a baixa da duplicata nº 06327 e Protocolo nº 342987, no valor de R$ 1.412,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), foi devidamente efetuada.

Contudo, não consta nos autos comprovante de pagamento da Duplicata Mercantil Por Indicação nº 06328 e protocolo nº 343642, no valor de R$ 1.412,03 (UM MIL, QUATROCENTOS E DOZE REAIS E TRÊS CENTAVOS), a qual foi protestada.

Dessa forma, verifico que a parte ré agiu dentro do estrito cumprimento do dever legal ao promover o protesto, e não há conduta ilícita de sua parte.

Ressalta-se a falta de impugnação específica da parte autora.

DO PEDIDO CONTRAPOSTO Requer a parte ré condenação em pedido contraposto, entendendo que o fato de a parte autora ter disposto que não houve o repasse do pagamento junto ao beneficiário TRÊS AMÉRICAS INCORPORADORA LTDA lhe afeta moralmente.

Contudo, não vislumbro a hipótese difamatória no caso em tela, pois não há nos autos provas de repercussão negativa que macula sua imagem, por não haver prova da má-fé da parte autora, tudo a indicar que esta (parte autora) cometeu um lamentável equívoco, se valendo da ação açodadamente em vez de buscar melhor controle de suas contas.

Assim, PROPONHO indeferir tal pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO: I – REVOGAR a liminar: e II – JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, bem como improcedente o pedido contraposto, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias.

Thiago Máximo da Silva Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial.

Intimem-se as partes da sentença.

EVINER VALÉRIO Juiz de Direito Drop here!
20/07/2022 18:42

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 18:42

Juntada de Projeto de sentença
20/07/2022 18:42

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
03/03/2022 16:18

Conclusos para julgamento
02/03/2022 22:06

Juntada de Petição de contestação
21/02/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 09:22

Audiência do art. 334 CPC.
28/01/2022 13:43

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO DE PRIMAVERA DO LESTE MT em 27/01/2022 23:59.
25/01/2022 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/12/2021 14:19

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 11:51

Decorrido prazo de EGLENIO BARROS SOARES em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 16:50

Expedição de Carta AR.
04/12/2021 17:49

Decorrido prazo de ALTAIR JOSE BEUREN em 03/12/2021 23:59.
03/12/2021 04:26

Publicado Intimação em 03/12/2021.
03/12/2021 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:30

Expedição de Informações.
01/12/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 16:22

Audiência Conciliação juizado designada para 21/02/2022 09:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE.
01/12/2021 04:49

Publicado Decisão em 01/12/2021.
01/12/2021 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 17:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 18:44

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2021 21:54

Conclusos para decisão
22/11/2021 21:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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