22/03/2024 01:21

Decorrido prazo de CLAUDIR FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:21

Decorrido prazo de CLAIR MARIA FERNANDES em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:38

Publicado Decisão em 29/02/2024.
08/03/2024 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
07/03/2024 16:20

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002910-12.2007.8.11.0086.

Vistos, etc.

Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial postulada neste Juízo.

Diante da inércia do Executado em efetuar o pagamento da dívida, houve tentativas infrutíferas de localização de bens e/ou nomeação de bens a penhora.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Vislumbra-se dos autos que foi oportunizado ao exequente requerer diligências ou nomear bens a penhora, contudo, por ocasião de sua inércia em possibilitar a utilização dos sistemas judiciais para expropriação, o processo deve ser arquivado provisoriamente.

O Código de Processo Civil, em seu art. 921, III, estabelece que: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; Tal suspensão ocorre de forma automática, dispensando intervenção judicial.

Ou seja, após a tentativa de localização de bens do Executado sem êxito, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão por falta de bens penhoráveis.

O parágrafo 2º do art. 921, por sua vez, dispõe que “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.” Observa-se, portanto, que após um ano da tentativa infrutífera de localização de bens do executado, a execução deve ser arquivada, conforme previsão legal mencionada.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 2ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 921, § 2º do CPC, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013847-69.2023.8.11.0000, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 28/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2023) Portanto, considerando que este juízo diligenciou junto ao Exequente na busca de bens do Executado, resultando todas as tentativas infrutíferas, a execução deve ser arquivada, uma vez que já transcorreu mais de um ano desde a primeira tentativa e foi oportunizada a localização de bens, conforme previsão do Código de Processo Civil e jurisprudência.

Dessa forma, arquivem-se os autos provisoriamente até posterior peticionamento.

Caso o Exequente pretenda realizar nova diligência para localização de bens, deverá apresentar elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente.

Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito
27/02/2024 17:26

Expedição de Outros documentos
27/02/2024 17:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 17:26

Bens não localizados
14/07/2023 17:36

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:27

Processo Desarquivado
06/04/2023 04:24

Decorrido prazo de CLAUDIR FERNANDES em 05/04/2023 23:59.
05/04/2023 03:55

Decorrido prazo de CLAIR MARIA FERNANDES em 04/04/2023 23:59.
15/03/2023 03:45

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 18:10

Arquivado Provisoramente
14/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0002910-12.2007.8.11.0086.

Vistos, etc.

Defiro o postulado pela parte Exequente à id. n. 91337511 dos autos, pelo qual determino a suspensão do feito, sejam os autos remetidos ao arquivo provisório até eventual provocação das partes.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências.

Nova Mutum/MT, datado e assinado ditalmente.

Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito
13/03/2023 17:56

Expedição de Outros documentos
13/03/2023 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2022 17:42

Conclusos para decisão
01/08/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 07:15

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2022.
26/07/2022 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 0002910-12.2007.8.11.0086 Nos termos da LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 e do artigo 148 da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento das custas referentes às pesquisas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias.

Obs.: o valor é calculado pelo sistema individualmente por pesquisa e/ou sistema.

ANA RITA CORDENONSI BUCHMANN Gestor (a) de Secretaria
22/07/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:20

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2022 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2022.
16/06/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 06:18

Decorrido prazo de CLAUDIR FERNANDES em 04/11/2021 23:59.
07/10/2021 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2021 13:39

Juntada de Petição de diligência
08/09/2021 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2021 18:28

Expedição de Mandado.
14/04/2021 09:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/04/2021.
14/04/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
08/04/2021 16:15

Recebidos os autos
08/04/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 01:16

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/08/2020 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
31/08/2020 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/06/2020 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
19/06/2020 01:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/06/2020 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
16/06/2020 02:00

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
09/06/2020 01:51

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
12/11/2019 02:20

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
21/10/2019 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
17/10/2019 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2019 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)
09/10/2019 00:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/10/2019 01:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
04/10/2019 02:06

Expedição de documento (Certidao)
04/10/2019 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
08/08/2019 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
16/07/2019 02:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
17/06/2019 02:40

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
14/06/2019 01:47

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
13/06/2019 01:20

Expedição de documento (Mandado Expedido)
28/02/2019 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/02/2019 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
31/01/2019 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)
23/07/2018 01:51

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
28/06/2018 01:40

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
19/06/2018 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
15/06/2018 01:16

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
15/06/2018 01:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/04/2018 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
09/03/2018 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)
06/03/2018 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/03/2018 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
22/02/2018 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/02/2018 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)
01/02/2018 02:19

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
15/12/2017 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/12/2017 02:09

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
11/12/2017 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)
31/08/2017 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
30/08/2017 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
29/08/2017 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
25/08/2017 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
07/08/2017 00:51

Entrega em carga/vista (Carga)
04/08/2017 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
01/03/2017 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
22/11/2016 01:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
21/11/2016 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)
14/11/2016 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
11/11/2016 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
08/11/2016 02:35

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/11/2016 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)
31/05/2016 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/09/2015 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
22/09/2015 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
16/09/2015 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
15/09/2015 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)
09/09/2015 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
04/09/2015 01:49

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
04/09/2015 01:46

Expedição de documento (Certidao)
04/09/2015 01:31

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
04/09/2015 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
18/08/2015 01:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
13/08/2015 02:28

Juntada (Juntada)
13/08/2015 02:27

Juntada (Juntada)
13/08/2015 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
07/05/2015 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2015 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
06/05/2015 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
28/04/2015 01:52

Determinação (Decisao->Determinacao)
26/02/2015 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)
26/02/2015 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
19/12/2014 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
19/12/2014 00:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
21/07/2014 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)
18/07/2014 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/04/2014 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/04/2014 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
10/03/2014 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
07/03/2014 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
06/03/2014 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)
05/03/2014 01:16

Requisição de Informações (Intimacao)
26/02/2014 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)
06/11/2013 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
14/10/2013 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)
10/10/2013 01:28

Determinação (Decisao->Determinacao)
03/09/2013 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)
02/08/2013 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
31/07/2013 01:22

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
26/03/2013 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
04/03/2013 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)
27/02/2013 01:58

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
29/10/2012 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
29/10/2012 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
23/10/2012 01:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
20/08/2012 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/06/2012 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
15/06/2012 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
14/06/2012 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
12/06/2012 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)
12/06/2012 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
11/06/2012 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)
21/05/2012 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
20/05/2012 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
17/05/2012 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)
17/05/2012 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)
15/05/2012 01:47

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
17/01/2012 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)
16/01/2012 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
12/01/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
12/01/2012 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
11/11/2011 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
11/11/2011 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2011 01:45

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
11/11/2011 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2011 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
04/10/2011 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
30/09/2011 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
30/09/2011 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/09/2011 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/09/2011 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2011 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)
26/09/2011 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
26/09/2011 01:44

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/09/2011 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
22/09/2011 02:40

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
21/09/2011 01:59

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
22/05/2011 02:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
22/05/2011 01:59

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
22/05/2011 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
23/09/2010 01:40

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
22/09/2010 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
20/09/2010 02:06

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
20/09/2010 02:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
17/09/2010 01:26

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
17/09/2010 01:24

Requisição de Informações (Intimacao)
03/08/2010 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
05/05/2010 02:38

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/04/2010 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/04/2010 01:45

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)
01/04/2010 01:44

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
30/03/2010 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)
29/03/2010 01:06

Despacho (Despacho)
19/02/2010 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)
19/02/2010 01:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
10/02/2010 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
28/01/2010 01:57

Movimento Legado (Vindos Diversos)
28/01/2010 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)
21/01/2010 01:47

Expedição de documento (Oficio Expedido)
02/07/2009 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)
07/05/2009 01:58

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
07/05/2009 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
05/05/2009 02:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
05/05/2009 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
30/04/2009 02:17

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
10/03/2009 00:14

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
25/02/2009 02:03

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
19/02/2009 01:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)
19/02/2009 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)
16/02/2009 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
07/01/2009 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
30/12/2008 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/12/2008 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)
22/12/2008 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)
22/12/2008 02:35

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
11/12/2008 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)
09/12/2008 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/11/2008 02:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
05/11/2008 02:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
05/11/2008 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
03/11/2008 01:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)
03/11/2008 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2008 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
31/10/2008 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)
31/10/2008 01:50

Movimento Legado (Andamento)
29/10/2008 02:29

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
29/10/2008 02:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
24/10/2008 01:22

Requisição de Informações (Intimacao)
24/10/2008 01:18

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
07/10/2008 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
07/10/2008 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
02/10/2008 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
10/09/2008 02:41

Movimento Legado (Andamento)
10/09/2008 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
09/09/2008 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
09/09/2008 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
05/09/2008 02:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
05/09/2008 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
04/08/2008 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
01/08/2008 01:28

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
01/08/2008 01:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
01/08/2008 00:09

Expedição de documento (Mandado Expedido)
16/05/2008 02:41

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
15/04/2008 01:37

Movimento Legado (Vindos Diversos)
15/04/2008 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)
01/04/2008 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)
03/12/2007 01:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
03/12/2007 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/11/2007 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)
30/11/2007 01:51

Movimento Legado (Vindos Diversos)
30/11/2007 01:50

Movimento Legado (Andamento)
30/11/2007 01:50

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
30/11/2007 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
28/11/2007 02:29

Despacho (Despacho)
28/11/2007 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2007 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
27/11/2007 02:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
27/11/2007 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)
27/11/2007 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
27/11/2007 00:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
26/11/2007 01:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
26/11/2007 01:45

Movimento Legado (Andamento)
23/11/2007 01:30

Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2007

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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