TJMT - 1048968-29.2021.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

WALBERTE APARECIDA SILVA

CPF *62.***.*99-68

Advogados

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB: 28306/MT

CPF *55.***.*69-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2025 02:19

    Recebidos os autos

  • 09/03/2025 02:19

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 22/01/2025 02:15

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2025 23:59

  • 07/01/2025 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 07/01/2025 15:13

    Juntada de Alvará

  • 19/12/2024 03:24

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 18/12/2024 23:59

  • 17/12/2024 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/12/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos

  • 06/12/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 04/12/2024 02:14

    Publicado Sentença em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 02/12/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 14:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/12/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos

  • 02/12/2024 14:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/11/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 12:09

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 26/11/2024 12:09

    Processo Desarquivado

  • 26/11/2024 12:09

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 09:52

    Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

  • 25/11/2024 14:54

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2024 16:49

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 22/11/2024 16:49

    Processo Desarquivado

  • 22/11/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/10/2024 02:02

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

  • 04/10/2024 02:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

  • 19/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2024 15:15

    Expedição de Outros documentos

  • 19/08/2024 15:14

    Expedição de Ofício de RPV

  • 19/08/2024 15:14

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 05/08/2024 23:59

  • 02/08/2024 02:10

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

  • 30/07/2024 02:11

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 29/07/2024 23:59

  • 29/07/2024 10:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 17:24

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/07/2024 17:24

    Expedição de Outros documentos

  • 26/07/2024 17:23

    Expedição de Ofício de RPV

  • 08/07/2024 16:00

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 08/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2024 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 18:46

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2024 10:59

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

  • 04/07/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 00:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/06/2024 01:14

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/06/2024 23:59

  • 20/06/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 11/06/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 10:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/06/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos

  • 11/06/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 12:53

    Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

  • 06/05/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 01:09

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

  • 30/04/2024 01:08

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 29/04/2024 23:59

  • 16/04/2024 01:05

    Publicado Sentença em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2024 09:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos

  • 11/04/2024 09:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2024 17:58

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/03/2024 15:09

    Publicado Decisão em 29/02/2024.

  • 08/03/2024 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 27/02/2024 16:08

    Expedição de Outros documentos

  • 27/02/2024 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2023 19:12

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 18/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 10:29

    Publicado Decisão em 16/10/2023.

  • 13/10/2023 07:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

  • 11/10/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos

  • 11/10/2023 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:34

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2023 03:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

  • 29/06/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2023 03:32

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 27/06/2023 23:59.

  • 12/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2023 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 08:52

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

  • 03/06/2023 08:28

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 01:49

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2023 14:01

    Expedição de Outros documentos

  • 22/05/2023 12:13

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 12:13

    Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 22/05/2023 12:12

    Juntada de certidão da contadoria

  • 03/05/2023 19:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 03/05/2023 19:45

    Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

  • 03/05/2023 08:54

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2023 23:59.

  • 26/04/2023 06:45

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 25/04/2023 23:59.

  • 10/04/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 16:56

    Expedição de Outros documentos

  • 10/04/2023 16:56

    Decisão interlocutória

  • 10/04/2023 13:12

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2023 13:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2023 03:30

    Publicado Intimação em 20/03/2023.

  • 19/03/2023 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 16/03/2023 18:48

    Expedição de Outros documentos

  • 09/03/2023 03:45

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 07/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 10/01/2023 15:07

    Expedição de Outros documentos

  • 10/01/2023 15:07

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2023 13:23

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 13:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/12/2022 13:25

    Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

  • 19/12/2022 13:24

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 15:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/11/2022 02:15

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 02:15

    Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 25/08/2022 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 10:44

    Transitado em Julgado em

  • 13/08/2022 11:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 12:59

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 11/08/2022 23:59.

  • 28/07/2022 02:41

    Publicado Sentença em 28/07/2022.

  • 28/07/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 27/07/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo nº 1048968-29.2021.8.11.0001 Vistos, etc.

    Trata-se de ação de cobrança proposta por WALBERTE APARECIDA DA SILVA, professora, por contratos de trabalhos temporários, supostamente nulos, no exercício de suas funções perante o ESTADO DE MATO GROSSO, convocado regularmente, lotado na SEDUC .

    Afirma ainda tratar-se contratos de trabalho sucessivamente prorrogados, ano 2016 até 2021 os quais declara serem nulos, entendendo serem devidos pagamento de férias c/ abono de 1/3, FGTS , de modo que requer a condenação do Estado de Mato Grosso em tais verbas.

    Citada, a parte Requerida apresentou contestação, que foi impugnada.

    Pois bem.

    Matéria Preliminar: O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória.

    Assim, atenta aos princípios da economia e celeridade processuais, conhece-se diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide.

    I – Pedido de gratuidade No sistema dos juizados especiais o processo é gratuito na primeira fase.

    Dessa forma, só há interesse para o requerimento/indeferimento de gratuidade no momento de eventual interposição de recurso inominado, que é a fase na qual o processo apresenta a possibilidade de cobrança de custas e condenação em honorários, o que não é o caso dos autos.

    Portanto, prejudicado o requerimento.

    II Prescrição FGTS Via de regra o prazo de prescrição para as ações propostas em face da Fazenda Pública é de cinco anos (artigo 1º do Decreto 20.910/1932).

    Contudo, para as ações relativas a FGTS o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, em repercussão geral, do ARE 709.212 (Tema 608 do STF) estabeleceu se a ação foi proposta até 13 de novembro de 2019 aplica-se a prescrição trintenária.

    Caso proposta após essa data, aplica-se a prescrição quinquenal.

    A orientação foi esmiuçada pelo Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.538 - AM (2019/0297438-7).

    No caso a ação foi proposta em 06/12/2021, prescrição quinquenal, portanto.

    VERBAS TRABALHISTAS Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição.

    Considerando que a ação foi distribuída no dia 06/12/2021, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a dezembro/2016.

    III – DO MÉRITO É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público.

    O art. 37, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que: Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (..) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

    Assim, verifico que a contratação contrariou a Lei Complementar Estadual nº 600/2017 que elenca as hipóteses permitidas de contratação temporária.

    Vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (...) b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC; Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (destaquei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 719 de 24 de março de 2022, que alterou dispositivos da Lei Complementar 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afronta aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5. º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB.

    Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a inicial, restou comprovado que a Requerente prestou serviços ao Estado de Mato Grosso, em períodos descontínuos ano 2017 a 2021.

    Vê-se que os contratos temporários celebrados entre as partes, embora possam ter por finalidade atender a situação de excepcional interesse público, as renovações dos períodos de contratações extrapolam o limite disposto na legislação vigente.

    São Teses de Repercussão Geral firmadas pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2.

    No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3.

    Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel.

    Min.

    TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (RE nº 1.066.677/MG, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min.

    Alexandre de Moraes, DJe de 01/07/2020) (Tema 551 STF).

    Nesse sentido jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS – PROFESSORA – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – NULIDADE DOS CONTRATOS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF E A LEI MUNICIPAL Nº 2.613/2003 – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PROVIDO. 1.

    A Administração Pública é regida pelos princípios previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, especialmente pelo princípio da legalidade. 2.

    O contrato da parte autora, sem justificativa razoável, perdurou por longo período, contrariando a natureza temporária da contratação válida.

    A prorrogação sucessiva dos contratos pelo período duradouro que foi assinalado, demonstra a nulidade da contratação. 3.

    Assim, a servidora faz jus ao levantamento do FGTS referente ao período trabalhado (Tema 916), bem como ao recebimento das férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (Tema 551) e 13º salário.

    Excluídas as verbas já recebidas, conforme ficha financeira. 4.

    Recurso conhecido e provido. (N.U 1005211-82.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/05/2022, Publicado no DJE 12/05/2022)(Destaquei).

    A Requerente juntou holerites comprovando a prestação de serviço ao ente público durante os períodos abaixo relacionados: 09/03/2017 a 22/12/2017 05/02/2018 a 21/12/2018 04/02/2019 a 20/12/2019 15/07/2020 a 22/01/2021 11/02/2021 a 20/12/2021 Pelos documentos anexados a inicial pela parte Autora, id 72005995, constatamos que o empregador cumpriu com o pagamento das férias e respectivos adicionais, estando tais verbas devidamente quitadas.

    No entanto, o ente público, na qualidade de empregador, não trouxe aos autos documentos que pudessem ilidir o pedido do Autor quanto ao FGTS, ônus que não se desincumbiu, tendo o Autor direito em recebê-lo referente a períodos não prescritos.

    O Autor não faz jus ao recebimento de salário por período não trabalhado, seguro desemprego, registro em CTPS, multa do FGTS, e demais multas previstas na CLT, em razão da inaplicabilidade da CLT, diante do caráter administrativo da contratação.

    Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para DECLARAR a nulidade dos contratos temporários e CONDENAR o requerido a pagar a requerente, FGTS referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não alcançados pela prescrição quinquenal, deduzindo se as verbas já pagas, observado o teto do juizado especial da fazenda pública, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

    Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos fichas financeiras com as respectivas remunerações e demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença.

    Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

    Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

    Juíza de Direito.

    Sélia Borges de Morais Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

    Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitada em julgado, arquive-se.

    Cuiabá, data registrada no sistema.

    Henriqueta Fernanda C.

    A.

    F.

    Lima Juíza de Direito

  • 26/07/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 13:32

    Juntada de Projeto de sentença

  • 26/07/2022 13:32

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 04/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 07:17

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 08/02/2022 06:54

    Publicado Intimação em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 06:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 04/02/2022 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2022 10:35

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 04/02/2022 08:09

    Decorrido prazo de WALBERTE APARECIDA SILVA em 03/02/2022 23:59.

  • 03/02/2022 22:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/12/2021 11:19

    Publicado Intimação em 10/12/2021.

  • 10/12/2021 05:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

  • 06/12/2021 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 22:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2021 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000248-61.2022.8.11.0109

Sirlene Lemes Soares Guarnieri

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/03/2022 07:48

Exibir Processo

Processo nº 1034885-05.2021.8.11.0002

Fernando Aparecido dos Santos

Municipio de Varzea Grande

Advogado: Faustino Antonio da Silva Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/11/2021 12:14

Exibir Processo

Processo nº 1003180-52.2022.8.11.0002

L a Lopes Transportadora

Gente Seguradora S.A.

Advogado: Laura Agrifoglio Vianna

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 1013844-56.2021.8.11.0042

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Fabricio Campos de Lima

Advogado: Lucas Maciel de Menezes

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/09/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0018767-15.2014.8.11.0002

Maria Aparecida Pereira de Oliveira

Juselia Auxiliadora de Rezende

Advogado: Simony Maria da Silva Barradas

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/09/2014 00:00

Exibir Processo