20/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
20/07/2023 00:30

Recebidos os autos
20/07/2023 00:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
30/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
19/06/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 23:44

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/06/2023 23:42

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
07/06/2023 22:54

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
31/05/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 15:15

Decorrido prazo de SUELI DE BARROS VIEIRA em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 02:44

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 17:01

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:17

Desentranhado o documento
24/03/2023 14:17

Cancelada a movimentação processual
28/01/2023 05:56

Decorrido prazo de MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 02:49

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 18:53

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 12:42

Transitado em Julgado em 11/10/2022
13/10/2022 15:45

Decorrido prazo de SUELI DE BARROS VIEIRA em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 22:30

Decorrido prazo de ROSELI ALCANTARA BARROS em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 10:49

Decorrido prazo de JOCIMAR DE ALCANTARA BARROS em 07/10/2022 23:59.
20/09/2022 06:34

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP.

FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1039993-15.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Curatela]->INTERDIÇÃO/CURATELA (58) POLO ATIVO: Nome: SUELI DE BARROS VIEIRA Endereço: rua b casa 07, 07, (LOT JD PAULA II), jardim paula 1, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-158 Nome: ROSELI ALCANTARA BARROS Endereço: RUA TRIAL, (LOT PAMPULHA), 23 DE SETEMBRO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-762 Nome: JOCIMAR DE ALCANTARA BARROS Endereço: RUA GOVERNADOR GENERAL MALLET, (LOT JD ITORORÓ), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-760 Advogados do(a) REQUERENTE: GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR - MT10953-O, LIDIANE LEMES DE CAMPOS - MT25569-A Advogados do(a) REQUERENTE: GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR - MT10953-O, LIDIANE LEMES DE CAMPOS - MT25569-A Advogados do(a) REQUERENTE: GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR - MT10953-O, LIDIANE LEMES DE CAMPOS - MT25569-A POLO PASSIVO: Nome: MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS Endereço: RUA COMANDANTE JOSÉ BUCAIR, (LOT JD PAULA I), MARAJOARA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-320

Vistos.

SUELI DE BARROS VIEIRA e ROSELI DE ALCANTARA BARROS RAMOS, propuseram a presente ação de Interdição em face de MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS, alegando, em suma, que são filhas da interdita e que esta é portadora de “demência não especificada” (CID 10F F02, G31), que a torna incapaz para responder por seus atos da vida civil, tornando-a totalmente dependente das requerentes.

Pugnam, ao final, pela nomeação como curadoras da interdita, além da procedência dos pedidos e consequente decretação da interdição.

Foi decertada a interdição provisória no id. 74748664, nomeando como curadora provisória da interdita, as filhas, ora requerentes, designando, no mesmo ato a realização de estudo psicossocial, uma vez que o IML/POLITEC não está realizando perícias de interdição.

Termo de Compromisso em id. 78797104.

Estudo psicossocial em id. 90624582.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, manifestou-se pelo julgamento antecipado com integral acolhimento dos pedidos.

Vieram os autos conclusos. É a síntese.

FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de pedido de interdição e nomeação de curador proposto pelas filhas da interditanda.

As requerentes são partes legítima para requerer a interdição da requerida, com fulcro no art. 1.775, §1º do CC/2002 e art.747, inciso I, do Código de Processo Civil.

A incapacidade civil da interdita restou sobejamente comprovada, já que não possui condições de reger sua própria pessoa e praticar os atos em geral da vida civil, sem que alguém o represente, fato este corroborado pela farta documentação acostada ao feito, demonstram que MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS encontra-se inapta para exercer suas funções da vida civil e atividades laborais.

Ademais, tendo em vista a informação prestada em vários feitos da mesma matéria, de que todas as perícias psiquiátricas agendadas junto a POLITEC foram suspensas, foi determinada a realização de estudo psicossocial na residência do interditando, ocasião em que a equipe técnica deste juízo constatou a veracidade das informações constantes da inicial acerca de sua condição psíquica.

Assim, desnecessária é, portanto, a produção de maiores provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido com amparo no artigo 355, Inciso i, do Código de processo civil. “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Da análise dos autos, tenho que seus pedidos merecem ser julgados procedentes.

Sobre o tema colhem-se os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

CURATELA.

NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA.

LEGITIMIDADE.

AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL.

ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1.

A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens.

Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2.

Ausente prova concreta da alegada inidoneidade da companheira do interditando, de rigor a sua manutenção como curadora provisória, ante a ordem de preferência legal (art. 1775 do CPC). 3.

Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - AGI: 20.***.***/2256-06, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 15/04/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/04/2015 .

Pág.: 543).

Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, acolho o pedido e DECRETO A INTERDIÇÃO total de MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS, declarando-o relativamente incapaz, na forma do artigo 4º, inciso Iii, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.767, inciso i e seguintes do mesmo diploma legal, nomeio, neste ato como curadoras da interdita as Sras.

SUELI DE BARROS VIEIRA e ROSELI DE ALCANTARA BARROS RAMOS, que deverão prestar compromisso por termo, em livro próprio.

Consigno que os limites da curatela não abrangem a disposição de bens móveis e imóveis do interdito, dispensando-se a especialização de hipoteca legal.

Em obediência ao disposto no artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, segunda parte, do Código Civil, inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais, publicando-se no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora e a causa da interdição.

Cientifique-se o Ministério Público.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VÁRZEA GRANDE, 22 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito
16/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:00

Decorrido prazo de SUELI DE BARROS VIEIRA em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 11:00

Decorrido prazo de ROSELI ALCANTARA BARROS em 15/09/2022 23:59.
16/09/2022 05:46

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 16:04

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2022 07:12

Publicado Sentença em 24/08/2022.
24/08/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:17

Julgado procedente o pedido
04/08/2022 21:02

Decorrido prazo de LIDIANE LEMES DE CAMPOS em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 21:02

Decorrido prazo de GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR em 02/08/2022 23:59.
04/08/2022 18:12

Juntada de Petição de parecer
26/07/2022 08:09

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Certifico que, nesta data, anexo o Laudo do estudo psicossocial e intimo os requerentes e Ministério Público a se manifestarem em um mesmo ato para celeridade processual, porém com prazos distintos, sendo 05 (cinco) dias para os autores e 30 (trinta) dias para o Ministério Público, possibilitando o(a) digno(a) Promotor(a) de Justiça a manifestar após os autores, querendo.
22/07/2022 15:35

Conclusos para decisão
22/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:28

Juntada de Relatório psicossocial
19/04/2022 16:54

Decorrido prazo de MARIA FIORAVANTE APARECIDA BARROS em 18/04/2022 23:59.
24/03/2022 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2022 13:00

Juntada de Petição de diligência
16/03/2022 00:24

Decorrido prazo de LIDIANE LEMES DE CAMPOS em 14/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:24

Decorrido prazo de GEVANISIO ALVES PRESENTINO JUNIOR em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2022 16:20

Expedição de Mandado.
07/03/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2022 07:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.
07/03/2022 07:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.
05/03/2022 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
03/03/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 07:35

Decorrido prazo de JOCIMAR DE ALCANTARA BARROS em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 07:35

Decorrido prazo de ROSELI ALCANTARA BARROS em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 11:37

Decorrido prazo de SUELI DE BARROS VIEIRA em 23/02/2022 23:59.
13/02/2022 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2022 15:44

Juntada de Petição de diligência
11/02/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 16:54

Juntada de Petição de outros documentos
04/02/2022 01:39

Publicado Decisão em 04/02/2022.
04/02/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 18:09

Expedição de Mandado.
02/02/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:48

Decisão interlocutória
17/12/2021 15:37

Conclusos para decisão
17/12/2021 15:37

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:36

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:32

Juntada de Certidão
17/12/2021 15:05

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/12/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006520-32.2021.8.11.0004

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Adnelia Maria da Rocha

Advogado: Alysson Tosin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/07/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 1046889-43.2022.8.11.0001

Etevaldo Manoel de Figueiredo

Mato Grosso Previdencia - Mtprev

Advogado: Macirlene Pereira dos Santos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/07/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1015123-34.2020.8.11.0003

Silva e Vigolo LTDA

Glaucia Rosa de Araujo

Advogado: Gidalte de Paula Dias

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/08/2020 13:11

Exibir Processo

Processo nº 1009043-83.2022.8.11.0003

Hugo Emilio Schmidt

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Correa da Costa Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/04/2022 22:38

Exibir Processo

Processo nº 1000100-50.2022.8.11.0012

Gabriel Ribeiro Almeida

G. Palhano de Comunicacao LTDA

Advogado: Simone Veloso Jaconianni

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 13:37

Exibir Processo