01/09/2023 09:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 03:44

Publicado Intimação em 24/08/2023.
24/08/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

A Instrução Normativa SCA nº 02/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso regulamenta os procedimentos necessários ao processamento dos Pedidos de Restituições de valores de Custas Judiciais, desde o requerimento ao Juiz Diretor do Foro até o arquivamento do processo, no Departamento de Controle e Arrecadação: IN SCA N. 02/2011, Versão 4, Capítulo I – Disposições Iniciais, in verbis: “1.

A Diretoria dos Foros e a Secretaria do Tribunal de Justiça - MT deverão encaminhar por meio de Ofício pelo sistema CIA - Controle de Informações Administrativas - ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT, o requerimento do Pedido de Restituição de Custas Judiciais e Diligência de Oficial de Justiça, preenchendo Formulário Padrão disponível no sistema CIA, instruído dos documentos constantes nos Checklist - I, II, III, IV e V (Anexo), conforme descrito abaixo: 1.1.

Requerimento da parte ou do Advogado ao Juiz Diretor da Comarca ou do Juizado Especial; 1.2.

Procuração Judicial com poderes específicos para “receber e dar quitação” dos valores a serem restituídos (art. 38 do CPC) - caso o beneficiário não seja o "pagante da guia" de recolhimento das custas processuais; 1.3.

Contrato Social, quando o beneficiário for Pessoa Jurídica, número de CNPJ, data de nascimento de todos os Sócios, e-mail da empresa e endereço completo; 1.4.

Dados pessoais do beneficiário, quando for Pessoa Física, número do CPF, data de nascimento, e-mail e endereço completo; 1.5.

Dados bancários do beneficiário (banco, agência e conta corrente), não podendo ser conta poupança ou conta salário; 1.6.

Certidão devidamente selada, do Distribuidor Judicial, do Gestor da Vara/Juizado ou do Gestor da Central de Mandados, conforme o caso, em se tratando de recolhimento indevido, a maior, em duplicidade ou não utilização das guias em atos do processo (Autenticação, Desarquivamento, Certidões, Formal de Partilha, Recurso de Apelação ou Recurso Inominado); 1.7.

Deferimento do (a) Meritíssimo (a) Juiz (a) Diretor (a) do Fórum ou Juizado Especial; (...) 1.10.

Apresentar as guias e comprovantes de pagamento.” Dessa forma, com base na IN SCA 02/2011, IMPULSIONO os autos para INTIMAR O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA, devendo ADEQUAR o pedido nos termos da Instrução Normativa.

O Manual de Restituição TJMT encontra-se disponível através do portal eletrônico: https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=1, ficando ciente, que este feito será enviado para o arquivo definitivo.
22/08/2023 06:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 06:55

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 00:20

Recebidos os autos
23/05/2023 00:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/04/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 10:51

Transitado em Julgado em 23/01/2023
31/01/2023 01:16

Decorrido prazo de VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 30/01/2023 23:59.
23/01/2023 00:50

Publicado Intimação em 23/01/2023.
20/12/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1024333-75.2021.8.11.0003 Considerando o deferimento da restituição do preparo recursal, procedo com a intimação da parte Interessada para, no prazo de 5 dias, juntar os documentos exigidos na Instrução Normativa 02/2011 - TJMT, anexo 01.

LInk: https://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/#p=1 RONDONÓPOLIS, 16 de dezembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 E-mail: [email protected]
16/12/2022 13:35

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 13:32

Expedição de Outros documentos
16/12/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 02:41

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 17:53

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:35

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 13:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2022 17:25

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
05/10/2022 10:00

Publicado Despacho em 05/10/2022.
05/10/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 17:45

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:03

Conclusos para decisão
04/10/2022 09:32

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024333-75.2021.8.11.0003.

Vistos.

Considerando que a parte demandada SOCIEDADE ARMAZENADORA PONTALINENSE LTDA – EPP, realizou o pagamento integral da dívida, dando cumprimento ao decidido na sentença de ID 87514396, DETERMINO a intimação da requerida VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se possui interesse em dar prosseguimento ao recurso inominado interposto no ID 93993494. Às providências.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Rondonópolis/MT.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
03/10/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 14:11

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2022 07:39

Publicado Intimação em 13/09/2022.
13/09/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
13/09/2022 07:08

Conclusos para decisão
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS INTIMAÇÃO Processo nº 1024333-75.2021.8.11.0003 Com fundamento no art. 526, §§1º e 3º, do CPC, intimo a parte Autora para (i) manifestar acerca dos valores depositados, (ii) especificar se dá quitação ao débito e (iii) informar os dados bancários para expedição de alvará judicial, conforme preceitua o art. 906 do CPC.

O silêncio implicará em concordância tácita.

Prazo de 5 dias.

Rondonópolis, 9 de setembro de 2022.

Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE Sob supervisão do Gestor Judiciário José Aparecido Ferreira Endereço: Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100 Telefone: (66) 3410-6100 (ramal 6227) WhatsApp: (65) 99237-8776 Email: [email protected]
09/09/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 01:30

Publicado Intimação em 05/09/2022.
04/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
02/09/2022 18:33

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2022 06:48

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
26/08/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2022 15:55

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2022 10:03

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/06/2022 15:48

Publicado Sentença em 20/06/2022.
16/06/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
14/06/2022 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:03

Juntada de Projeto de sentença
14/06/2022 16:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/03/2022 17:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/03/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 10:30

Conclusos para julgamento
08/03/2022 10:28

Audiência do art. 334 CPC.
08/03/2022 09:39

Juntada de Petição de substabelecimento
08/03/2022 09:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
06/02/2022 10:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2022 10:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/10/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 02:54

Publicado Intimação em 15/10/2021.
15/10/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2021 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 16:58

Audiência de Conciliação redesignada para 08/03/2022 10:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
12/10/2021 14:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:53

Audiência de Conciliação designada para 15/02/2022 14:40 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
06/10/2021 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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