17/08/2023 10:54

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:22

Recebidos os autos
20/04/2023 00:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
04/04/2023 06:34

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:34

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 06:34

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.
20/03/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 02:29

Publicado Sentença em 20/03/2023.
19/03/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 16:20

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 16:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
23/11/2022 18:07

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 05:44

Publicado Despacho em 16/11/2022.
16/11/2022 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
15/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018869-07.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, REP BRINQUEDOS LTDA - ME Vistos, etc.

Intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
14/11/2022 18:03

Expedição de Outros documentos
14/11/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 15:16

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 16:04

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:04

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 16:04

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:23

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:23

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 18/10/2022 23:59.
06/11/2022 10:23

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/10/2022 23:59.
03/10/2022 02:05

Publicado Sentença em 03/10/2022.
01/10/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018869-07.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, REP BRINQUEDOS LTDA - ME Vistos, etc.

Inicialmente, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 48, da Lei 9.099/95: Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

No caso posto à liça, pretende a embargante a modificação da sentença.

Verifica-se que não há no julgado situação a ensejar a oposição do presente recurso.

Em não havendo obscuridade, contradição, omissão ou dúvida a ser sanada, os embargos não merecem acolhimento.

Nesse sentido: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ARTIGO 1.025 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.

Devem ser rejeitados os embargos de declaração , quando ausentes a contradição e as omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada.

Por força do disposto no artigo 1.025 do CPC/15, considerar-se-á prequestionada a matéria nos autos, ainda que rejeitados os embargos de declaração, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justifiquem a oposição dos embargos declaratórios.- AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 390 DO CPC.

Somente quem figura como parte no processo em que foi apresentado o documento possui legitimidade ativa para questionar a sua falsidade, mediante incidente (N.U 0001964-80.2018.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE -EMBARGOS REJEITADOS.

Evidenciando com transcrição de excerto do acórdão embargado que foram analisados os pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, inexiste omissão a ser suprida, da mesma forma que uma vez atendido o princípio da devida fundamentação em harmonia com os pontos sobre os quais se pautou o acordão, não há que se falar em contradição e obscuridade. “O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração , em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015.” (STF, ACO 570/RR AgR-terceiro-ED).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que, “para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.” (REsp 1259035/MG (2011/0095224-8), Relator: Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018).

Conforme o disposto no art. 1.025, do CPC, não é necessário o acolhimento do recurso para que se reconheçam os efeitos de prequestionamento pretendidos pela parte embargante. (N.U 0021008-26.2018.8.11.0000, , GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/09/2019, Publicado no DJE 27/09/2019). [grifou-se] Por tais considerações, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios ofertados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
29/09/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 13:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2022 14:50

Conclusos para despacho
18/08/2022 08:33

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2022 07:38

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
26/07/2022 21:18

Juntada de Petição de
22/07/2022 15:22

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:19

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59.
19/07/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2022 15:13

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 05:20

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1018869-07.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, REP BRINQUEDOS LTDA - ME Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração ofertados possuem efeito modificativo, intime-se a parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
12/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 15:27

Conclusos para despacho
11/07/2022 07:38

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 08/07/2022 23:59.
11/07/2022 07:37

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.
30/06/2022 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2022 04:33

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1018869-07.2020.8.11.0003.

REQUERENTE: GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, REP BRINQUEDOS LTDA - ME Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra.

Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido.

Cuida-se de “ação de indenização por danos morais e materiais”, manejada por Gilmar Oliveira dos Santos em face da Americanas.com e Rep Brinquedos.

Narra o autor que, no dia 23/07/2020 adquiriu, por meio da plataforma digital de vendas da Americanas, uma churrasqueira Mini Chef no importe de R$ 188,87 (cento e oitenta e oito reais e oitenta e sete centavos), por meio de cartão de crédito, que após a confirmação do pagamento recebeu e-mail.

Narra ainda que, o produto não foi entregue no prazo legal e não obteve a restituição do valor pago.

O requerido B2W Companhia Digital, em sua defesa arguiu preliminares e no mérito a improcedência da ação.

Por sua vez, o requerido Rep Brinquedos, em sua defesa não arguiu preliminar e no mérito a improcedência da ação.

Das preliminares: Afasto o decreto de ilegitimidade passiva da parte ré B2W Companhia, porquanto integrou a cadeia dos fornecedores na posição de divulgadora e gestora do pagamento, o que fez presumir a confiabilidade do negócio ao consumidor.

Portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.

Afasto também a preliminar de interesse de agir – ausência de resolução na via administrativa, vez que não subsiste ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Rejeito a preliminar de ocorrência da decadência, haja vista que diante da não entrega do produto na data avençada entre as partes, o demandante cancelou o pedido na data de 05 de agosto de 2020, logo o prazo decadencial inicia-se a partir da referida data, extinguindo-se no dia 03/11/2020.

Insta dizer que a propositura do referido caderno processual se deu no dia 15/09/2020, logo não há que se falar em decadência da pretensão autoral.

Inexistindo outras preliminares a serem apreciadas, passo a julgar o mérito.

Em se tratando de relação de consumo, é do fornecedor o ônus de demonstrar a prestação do serviço, sem vício ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, com vistas a afastar sua responsabilidade civil (§ 3º do art. 14 do CDC).

Da análise detida dos autos, verifico que os requeridos não comprovaram que o produto adquirido pelo autor foi entregue na data aprazada, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

A partir disso, deve responder por eventuais prejuízos decorrentes da não entrega do produto.

No ponto, note-se que o documento acostado no id. 38983247, dá conta que o consumidor efetivamente pagou pelo produto que não foi entregue em prazo razoável.

Portanto, pelo princípio da vinculação à oferta, disposto no art. 30, do CDC, a informação ou publicidade obriga o fornecedor que dela se utilizou para atrair clientes, passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado.

Vê-se, daí, que o artigo 35, do mesmo diploma determina que é a recusa no cumprimento da oferta, ao atrair o consumidor, que acarreta a responsabilidade.

Desse modo, cabível o pedido da autora, de que seja cumprida a oferta, mediante entrega dos produtos.

De teor do contido em seu artigo 14 do CDC, a responsabilidade das reclamadas em indenizar a parte autora é objetiva, independente de culpa, devendo apenas ser demonstrado o nexo de causalidade entre a ação e o prejuízo causado, elementos que estão presentes no caso concreto.

Desse modo, diante do descumprimento contratual pelas empresas rés, o autor tem o direito de concluir o negócio e receber efetivamente o produto adquirido.

O dano moral restou configurado no caso concreto, pois a situação vivenciada ultrapassou o mero dissabor ante à frustração da justa expectativa do autor de usar o equipamento adquirida, o qual seria dado de presente a sua filha, que não foi entregue devido ao longo atraso perpetrado pelas rés, exigindo o ingresso de demanda judicial.

Portanto, configurado o dano moral, resta analisar o quantum devido.

Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos.

Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero.

Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo.

De acordo com os comentários acima, arbitro a verba a título de dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Com relação ao pedido de dano material é improcedente, vez que as requeridas comprovaram que o referido valor já foi restituído.

Dispositivo: Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com resolução de mérito para CONDENAR os requeridos de forma solidária ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ).

Julgar improcedente o pedido de dano material, vez que o valor já foi restituído.

DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em virtude do exposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade.

Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, §4º da CNGC.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas.

O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito, na forma do art. 40 da Lei n 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 270/2007.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o despacho elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
22/06/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:37

Juntada de Projeto de sentença
22/06/2022 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
20/10/2021 09:30

Conclusos para julgamento
20/10/2021 09:29

Audiência do art. 334 CPC.
20/10/2021 08:56

Juntada de Petição de substabelecimento
19/10/2021 16:38

Juntada de Petição de outros documentos
14/10/2021 09:52

Juntada de Petição de contestação
29/07/2021 09:18

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 09:18

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 09:17

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.
21/07/2021 07:29

Publicado Intimação em 21/07/2021.
21/07/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:51

Audiência Conciliação designada para 20/10/2021 09:20 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
10/02/2021 16:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
08/02/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2021 08:04

Decorrido prazo de REP BRINQUEDOS LTDA - ME em 03/02/2021 23:59.
04/02/2021 12:47

Juntada de Petição de contestação
03/02/2021 18:41

Audiência Conciliação cancelada para 08/02/2021 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
03/02/2021 16:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação
01/02/2021 16:14

Juntada de Petição de contestação
29/01/2021 14:50

Juntada de Petição de outros documentos
16/11/2020 11:16

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 14/10/2020 23:59.
16/11/2020 11:16

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/10/2020 23:59.
15/11/2020 18:35

Decorrido prazo de B2W COMPANHIA DIGITAL em 14/10/2020 23:59.
15/11/2020 18:35

Decorrido prazo de GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/10/2020 23:59.
07/11/2020 10:43

Publicado Intimação em 06/10/2020.
07/11/2020 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
02/10/2020 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2020 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 07:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 07:06

Audiência Conciliação designada para 08/02/2021 13:40 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
29/09/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 23:08

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 17:13

Conclusos para despacho
15/09/2020 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
15/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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