05/05/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/04/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
04/04/2023 17:58

Transitado em Julgado em 12/12/2022
13/12/2022 06:05

Decorrido prazo de NICOLLY LEMOS DA SILVA *09.***.*86-62 em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 06:05

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
18/11/2022 01:07

Publicado Sentença em 18/11/2022.
18/11/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

Autos nº 1000763-23.2022.8.11.0004 Polo Ativo: VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA Polo Passivo: NICOLLY LEMOS DA SILVA *09.***.*86-62 Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA movida por VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor de NICOLLY LEMOS DA SILVA *09.***.*86-62.

Compulsando os autos, verifica-se que foi determinado que a parte autora apresentasse novo endereço para citação da parte reclamada, no entanto, houve o decurso do prazo in albis sem que se manifestasse nos autos.

E não havendo nenhuma manifestação, entendo que deve ser aplicado seu abandono.

Assim, de acordo com o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: III – Quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. (grifei) Deste modo, entendo que a situação atual do presente processo permite a extinção com fundamento no dispositivo supramencionado, ante a inércia da parte autora em adotar o ato que lhe competia. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, III do Código de Processo Civil, SUGIRO EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Barra do Garças-MT. (assinado digitalmente) ENE CAROLINA F.

SOUZA Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.
16/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos
16/11/2022 10:57

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2022 10:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/10/2022 23:07

Conclusos para julgamento
23/09/2022 13:54

Decorrido prazo de VANDA APARECIDA DE OLIVEIRA em 22/09/2022 23:59.
14/09/2022 09:38

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS VARA ESPECIALIZADA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Infrutífera a diligência realizada com o objetivo de proceder com a citação da requerida (ID nº 80073373), CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para a reclamante apresentar o endereço da demandada, possibilitando a expedição de nova carta de citação e intimação para a audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 51, da Lei 9.099/95.

Com o transcurso do prazo, façam os autos conclusos.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, na data da assinatura digital.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/09/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 20:33

Decisão interlocutória
03/05/2022 05:30

Conclusos para despacho
02/05/2022 17:07

Audiência Conciliação juizado realizada para 02/05/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
02/05/2022 17:06

Juntada de Petição de termo de audiência
19/03/2022 21:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2022 23:56

Decorrido prazo de JOCASTA OLIVEIRA ARAUJO em 08/03/2022 23:59.
02/03/2022 14:03

Desentranhado o documento
02/03/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
02/03/2022 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2022 01:23

Publicado Intimação em 24/02/2022.
24/02/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
22/02/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 05:30

Publicado Intimação em 08/02/2022.
08/02/2022 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 13:03

Audiência Conciliação juizado designada para 02/05/2022 17:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
04/02/2022 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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