14/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
11/08/2023 01:27

Recebidos os autos
11/08/2023 01:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/07/2023 02:38

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 02:37

Transitado em Julgado em 11/07/2023
11/07/2023 02:37

Decorrido prazo de WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:37

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA em 10/07/2023 23:59.
22/06/2023 00:37

Publicado Sentença em 22/06/2023.
22/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001438-23.2022.8.11.0024.

REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA REQUERIDO: WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI PROJETO DE SENTENÇA Visto e bem examinado.

Dispensado o relatório – Lei n. 9.099/1995, art. 38, caput.

Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 9.099/1995 c/c CPC - com pedido de TUTELA DA EVIDÊNCIA – CPC, art. 311 e ss. -, tendo como partes GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA e WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI, em que, entre outros, aquela requer restituição da caução ofertada em contrato de locação e narra que não houve nenhum problema com o imóvel, sendo realizada a vistoria de entrega e entregue as chaves.

A liminar foi indeferida ao ID 95642149, sob o fundamento de que “(...)Os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência liminar NÃO subsistem pela insuficiência dos resultados negativos que podem advir da não concessão, sendo possível aguardar a cientificação da parte adversa, a prévia oitiva – devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300 e ss., INDEFIRO a TUTELA de EVIDÊNCIA ou PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA. (...)”.

Audiência de conciliação realizada - ID 103867775.

A parte adversa apresentou defesa/contestação - ID 104293566.

Impugnação/manifestação - ID 104592010.

Audiência de instrução realizada - 113799404. É o necessário.

Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII.

Ausente questão preliminar ou prejudicial a ser decidida.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito.

Analisando os autos, os pedidos iniciais merecem improcedência.

A prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor.

Impõe-se às partes promoventes o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual.

O Reclamante sustenta que entregou o imóvel da mesma maneira do estado inicial, contudo, verificando as fotos colacionadas à contestação, é possível evidenciar danos nas pinturas das paredes, bem como na mesa constante no imóvel, fotos estão não impugnadas pelo Reclamante.

Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do encarregado do Reclamado Caio Adalberto Santos Monteiro, o qual foi categórico em afirmar que o imóvel locado não foi entregue pintado e possuía danos aparentes na pintura.

Neste passo, verifico junto a contestação, a documentação concernente ao reparo da pintura do imóvel e, para substituição da mesa, restando ainda evidenciado outros danos a serem reparados já ultrapassam o valor da caução, conforme cláusula 32 e 33 do contrato de locação firmado entre as partes.

Assim sendo, é válida a retenção do valor prestado a título de caução pelo Locador (Reclamante) para reparo no imóvel locado e, considerando que o valor gasto foi maior que a caução prestada, inexiste qualquer valor a ser restituído.

Isso posto, RESOLVO O MÉRITO – CPC, art. 487, I -, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Sem condenação da parte vencida em custas, taxas, despesas e honorários de advogado - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas.

P.

I.

Cumpra.

Projeto de sentença sujeito à homologação do MM.

Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95.

Diego Reis Carmona Juiz Leigo Visto e bem examinado.

Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – rito da Lei n. 9.099/1995 c/c CPC -, em que o(a) Juiz(a) Leigo(a) da Comarca proferiu o seu PROJETO DE SENTENÇA nos autos, o texto foi aprovado e já disponibilizado, razão pela qual HOMOLOGO para que passe a produzir os efeitos legais de SENTENÇA – Lei n. 9.099/1995, art. 40 -, cujo eventual prazo decorre da intimação.

P.

I.

Cumpra. (assinado digitalmente) RENATO J.

DE A.

C.

FILHO Juiz de Direito em Substituição Legal
20/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 08:29

Juntada de Projeto de sentença
20/06/2023 08:29

Julgado improcedente o pedido
16/04/2023 09:03

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA em 14/04/2023 23:59.
10/04/2023 11:29

Conclusos para julgamento
10/04/2023 07:57

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2023 04:30

Publicado Intimação em 10/04/2023.
07/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

Intimação da defesa do requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as alegações finais, nos termos do despacho dos autos.
05/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos
05/04/2023 01:36

Publicado Intimação em 05/04/2023.
05/04/2023 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 12:56

Juntada de Petição de outros documentos
03/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos
29/03/2023 13:45

Juntada de Termo de audiência
29/03/2023 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
28/03/2023 06:58

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 06:58

Decorrido prazo de WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI em 27/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
13/03/2023 02:43

Publicado Intimação em 13/03/2023.
13/03/2023 02:43

Publicado Intimação em 13/03/2023.
12/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
12/03/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
10/03/2023 00:00

Intimação

N° PROCESSO: 1001438-23.2022.8.11.0024 PARTE PROMOVENTE: GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA PARTE PROMOVIDA: WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à última decisão, DESIGNO audiência de instrução para o dia 29/03/2023, às 13:00 horas, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, pelo link abaixo, devendo as partes participarem do ato acompanhadas de seus advogados e respectivas testemunhas arroladas, independente de intimação, devendo ser tomadas as medidas necessárias, tanto para o participação online das partes quanto das testemunhas, e estarem portando seus documentos pessoais com foto.

LINK DA AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/juizadochapada QR CODE DA AUDIÊNCIA: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 65-9256-5203.

Chapada dos Guimarães-MT, 9 de março de 2023. (assinado eletronicamente) Luciana Marques Gobbi Rozin Gestora de Secretaria
09/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
09/03/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 13:25

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/03/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
13/12/2022 00:49

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 08:49

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:15

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 10:43

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 03:07

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 15:44

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 18:35

Conclusos para julgamento
22/11/2022 15:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 09:25

Audiência Conciliação juizado realizada para 10/11/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
18/11/2022 16:19

Juntada de Petição de contestação
14/11/2022 05:50

Decorrido prazo de WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI em 04/11/2022 23:59.
12/11/2022 19:50

Decorrido prazo de WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI em 04/11/2022 23:59.
11/11/2022 23:48

Juntada de Termo de audiência
04/11/2022 04:47

Publicado Citação em 03/11/2022.
02/11/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022
31/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:58

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/10/2022 15:52

Juntada de Petição de correspondência devolvida
28/09/2022 20:55

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 03:21

Publicado Intimação em 23/09/2022.
23/09/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PJE N. 1001438-23.2022.8.11.0024 PROMOVENTE: GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA ADVOGADO DO(A) REQUERENTE: LUANA MOREIRA SANTOS - MT27106-O PROMOVIDO: WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI IMPULSIONAMENTO DE AUTOS Certifico que, por determinação do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Leonísio Salles de Abreu Júnior, a audiência de conciliação será realizada por vídeoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020.

Designo o dia 10/11/2022, às 18h00min, devendo as partes acessarem o link da sala virtual abaixo: LINK DA AUDIÊNCIA: https://tinyurl.com/juizadochapada QR CODE DA AUDIÊNCIA: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Em razão da prorrogação do período previsto na Portaria-Conjunta n. 02/2022 do TJMT, informo às partes que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 65-9256-5203.

Chapada dos Guimarães-MT, 21 de setembro de 2022.

Edgar José de Oliveira Auxiliar Judiciário
21/09/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 07:55

Audiência Conciliação juizado designada para 10/11/2022 18:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
21/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/09/2022 17:12

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:59

Decorrido prazo de GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA em 14/09/2022 23:59.
07/09/2022 00:57

Publicado Decisão em 06/09/2022.
07/09/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001438-23.2022.8.11.0024.

REQUERENTE: GUILHERME ALEXANDRE RAMALHO DA COSTA REQUERIDO: WILLIAN FELIPE CAMARGO ZUQUETI Vistos etc.

Considerando que este magistrado declara-se suspeito por foro intimo nos processos envolvendo o requerido, encaminhe-se os autos para análise de meu substituto legal, com urgência, etiquetando-se o feito.

Cumpra-se.

CHAPADA DOS GUIMARÃES, 3 de setembro de 2022.

Juiz(a) de Direito
03/09/2022 02:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2022 02:13

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
02/09/2022 16:27

Conclusos para decisão
02/09/2022 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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