19/11/2022 18:38

Arquivado Definitivamente
19/11/2022 18:38

Remetidos os Autos por outros motivos para Arquivamento Definitivo
19/11/2022 18:38

Transitado em Julgado em 18/11/2022
19/11/2022 00:20

Decorrido prazo de EDIVALDO FERREIRA GOMES em 18/11/2022 23:59.
24/10/2022 00:17

Publicado Acórdão em 24/10/2022.
22/10/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRETERIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME NÃO EXPIRADO - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SEGURANÇA DENEGADA.

Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público.

A paralela contratação de servidores temporários, admitidos mediante processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não caracteriza, só por si, preterição dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos.
20/10/2022 19:05

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 12:09

Denegada a Segurança a EDIVALDO FERREIRA GOMES - CPF: *69.***.*20-00 (IMPETRANTE)
17/10/2022 17:20

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 17:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 28/09/2022.
28/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 06 de Outubro de 2022 a 13 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
26/09/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 16:53

Conclusos para julgamento
06/08/2022 07:35

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:11

Decorrido prazo de EDIVALDO FERREIRA GOMES em 14/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:02

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:42

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2022 23:59.
06/07/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 00:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.
27/06/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 15:58

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 12:23

Juntada de Petição de diligência
23/06/2022 00:22

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar postulado no writ.

Notifiquem-se os Impetrados, do conteúdo da petição inicial e desta decisão a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, prestem as informações que entenderem necessárias.

Cumpra-se o disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, cientificando-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo, dê-se vistas à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intimem-se.

Des.

Mario Roberto Kono de Oliveira Relator
21/06/2022 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2022 16:40

Juntada de Petição de diligência
21/06/2022 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 15:54

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:54

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:54

Expedição de Mandado.
21/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2022 00:21

Publicado Informação em 10/06/2022.
10/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
08/06/2022 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2022 15:25

Conclusos para decisão
08/06/2022 15:04

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:03

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:12

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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