15/07/2025 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2025 23:59
15/07/2025 04:49

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Assistência e Suporte ao Contribuinte em 14/07/2025 23:59
08/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 04:29

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos
17/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 17:22

Conclusos para decisão
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Assistência e Suporte ao Contribuinte em 13/05/2024 23:59
14/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59
26/04/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 01:24

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
17/04/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:24

Juntada de comunicação entre instâncias
04/12/2023 14:49

Conclusos para decisão
04/12/2023 14:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/12/2023 14:25

Recebimento do CEJUSC.
04/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:40

Recebidos os autos.
08/11/2023 11:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC
03/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
03/11/2023 10:54

Decisão interlocutória
20/07/2023 18:31

Juntada de comunicação entre instâncias
11/07/2023 05:59

Conclusos para julgamento
10/07/2023 22:53

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 07:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 07:46

Expedição de Outros documentos
01/07/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 08:12

Decorrido prazo de Coordenador da Coordenadoria de Assistência e Suporte ao Contribuinte em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 13:42

Juntada de Petição de intimação
12/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 13:05

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 03:03

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 17:13

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
23/05/2023 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2023 23:59.
10/05/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 01:44

Publicado Intimação em 05/05/2023.
05/05/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos
03/05/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:39

Devolvidos os autos
03/05/2023 14:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado
03/05/2023 14:39

Juntada de resposta
03/05/2023 14:39

Juntada de intimação
03/05/2023 14:39

Juntada de intimação
03/05/2023 14:39

Juntada de intimação
03/05/2023 14:39

Juntada de decisão
03/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:39

Juntada de despacho
03/05/2023 14:39

Juntada de resposta
03/05/2023 14:39

Juntada de vista ao mp
03/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:39

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento
03/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:58

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior
25/11/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 13:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 02:57

Publicado Sentença em 21/09/2022.
21/09/2022 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
20/09/2022 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 1035467-48.2022.8.11.0041 (PJE 2) Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA., contra ato indigitado coator da lavra do COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA E SUPORTE AO CONTRIBUINTE – CSSC DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, ambos qualificados na exordial, objetivando a concessão da liminar para que seja assegurado o direito de creditar a título de ICMS, na forma do art. 106, inc.

III, do RICMS/MT, sobre a entrada de insumos como pneus, câmaras de ar, fruídos, ARLA, filtros e peças de manutenção, afastando a aplicabilidade do entendimento da Solução de Consulta nº 131 de 02/03/1994.

Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente.

Em síntese, é o necessário relato.

Fundamento e decido. É cediço que o Mandado de Segurança tem como único escopo proteger direito líquido e certo, consoante artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, com exigência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia, ou, nas palavras de Castro Nunes: “(...) direito provado de plano, documentalmente, sem necessidade de provas complementares, nem maior debate elucidativo dos fatos; (...)”. (Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público. 8. ed. atual. por José de Aguiar Dias.

Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 65), razão pela qual a pretensão deve ser objeto de discussão pelo procedimento comum, haja vista que está a exigir dilação probatória. [...] Enquanto, para as ações em geral, a primeira condição para a sentença favorável é a existência da vontade da lei cuja atuação se reclama, no mandado de segurança isto é insuficiente; é preciso não apenas que haja o direito alegado, mas também que ele seja líquido e certo.

Se ele existir, mas sem essas características, ensejará o exercício da ação por outros ritos, mas não pelo específico do mandado de segurança (...)”. (BARBI, Celso Agrícola.

Do mandado de segurança. 3. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 1980, p. 77).

Ora, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a “direito líquido e certo”, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior não é líquido, nem certo, para fins de segurança.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Mandado de segurança.

Não constitui remédio para situações duvidosas nos fatos, dependente de diligências e de provas a serem produzidas no curso de processo judicial. (STF, Tribunal Pleno, RMS 10223, relator Ministro Cunha Mello, DJ 22/12/1964). (...) A ação de mandado de segurança – que faz instaurar processo de natureza eminentemente documental – caracteriza-se por somente admitir prova literal pré-constituída, não comportando, por isso mesmo, a possibilidade de dilação probatória incidental, pois a noção de direito líquido e certo ajusta-se ao conceito de fato incontroverso e suscetível de comprovação imediata e inequívoca.

Doutrina.

Precedentes”. (STF, Segunda Turma, RMS 29193 AgR-ED, relator Ministro Celso de Mello, DJe 19/2/2015).

Outrossim, deve a parte Impetrante, no momento da impetração do mandamus, apresentar todos os documentos necessários para a demonstração do direito sustentado na inicial.

In casu, busca o impetrante a concessão da liminar para que seja assegurado o direito de creditar a título de ICMS, na forma do art. 106, inc.

III, do RICMS/MT, sobre a entrada de insumos como pneus, câmaras de ar, fruídos, ARLA, filtros e peças de manutenção, afastando a aplicabilidade do entendimento da Solução de Consulta nº 131 de 02/03/1994.

Sob esse prisma, verifico que a presente ação não deve prosseguir, pois de plano se nota a necessidade de extensa dilação probatória, incabível na via estreita do mandamus.

Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, senão vejamos: Nesse sentido, o entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – MULTAS – VINCULAÇÃO DO LICENCIAMENTO ANUAL AO PAGAMENTO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUIDA - SENTENÇA RETIFICADA.

Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister se faz a existência de prova pré - constituída no momento da impetração, ou seja, o direito deve ser comprovado de plano. (N.U 1006710-40.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 09/01/2020).

Assim, tal pleito se mostra juridicamente impossível na via escolhida e ante a necessidade de dilação probatória, entendo que, a via eleita não se mostra como a mais adequada, e por esta razão, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante a fundamentação supra, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual.

Intime-se.

Após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados ao arquivo, com todas as baixas.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 19 de setembro de 2022.

ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO
19/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:48

Indeferida a petição inicial
16/09/2022 16:06

Conclusos para decisão
16/09/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
16/09/2022 16:04

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:59

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2022 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
16/09/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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