28/08/2023 18:08

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 17:38

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2023 01:05

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 13:05

Juntada de Petição de certidão
01/11/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/10/2022 23:59.
01/11/2022 00:35

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 23:30

Baixa Definitiva
31/10/2022 23:30

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 23:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2022 23:30

Transitado em Julgado em 31/10/2022
07/10/2022 00:19

Publicado Acórdão em 06/10/2022.
07/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
07/10/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO – INDEFERIDO – SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 4º, DA LEI N. 11.077/2020, QUE ACRESCENTOU O INCISO V AO ART. 3º, DA LEI ESTADUAL N. 7.603/2001 – NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CUSTAS – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários.

Entretanto, o aludido dispositivo legal é claro ao prever a isenção de pagamento de custas, emolumentos e despesas, ao advogado, na execução dos honorários advocatícios, não sendo aplicável ao caso em análise, que trata de arbitramento de honorários.

Considerando que as custas judiciais possuem natureza tributária, não há como conferir interpretação extensiva ao aludido dispositivo, tendo em vista que tratando-se de norma concessiva de isenção de tributo, o artigo 111, inciso II, do CTN, estabelece que deve ser feita interpretação literal.

Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC.

Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie.
04/10/2022 18:55

Determinada Requisição de Informações
04/10/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 00:37

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.
04/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 00:37

Publicado Intimação de pauta em 04/10/2022.
04/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 13 de Outubro de 2022 a 14 de Outubro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
30/09/2022 22:07

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 19:09

Conhecido o recurso de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (AGRAVANTE) e não-provido
30/09/2022 18:57

Juntada de Petição de certidão
30/09/2022 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 00:31

Publicado Intimação de pauta em 20/09/2022.
20/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
20/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 28 de Setembro de 2022 a 30 de Setembro de 2022 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES.

A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta.

Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES.

Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube.

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
18/09/2022 22:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2022 22:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/09/2022 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:52

Conclusos para julgamento
02/09/2022 15:03

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 01:05

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 01:04

Decorrido prazo de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 29/08/2022 23:59.
08/08/2022 17:26

Recebidos os autos
08/08/2022 17:26

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
08/08/2022 00:20

Publicado Intimação em 08/08/2022.
08/08/2022 00:17

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
06/08/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 13:27

Determinada Requisição de Informações
04/08/2022 10:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2022 00:31

Publicado Certidão em 04/08/2022.
04/08/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
04/08/2022 00:22

Publicado Informação em 04/08/2022.
04/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 15:38

Conclusos para decisão
02/08/2022 15:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:20

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:50

Juntada de Certidão
02/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Comunicação entre instâncias • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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