21/11/2023 14:01

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:07

Recebidos os autos
18/11/2023 01:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/10/2023 17:24

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES RAMOS em 10/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 15:17

Transitado em Julgado em 19/10/2023
06/10/2023 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 18:02

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:40

Juntada de Alvará
03/10/2023 15:33

Processo Desarquivado
03/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 23:51

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2023 22:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 08:54

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 16:11

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:39

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 15:04

Decisão interlocutória
25/07/2023 17:24

Conclusos para decisão
18/07/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2023 23:59.
22/05/2023 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 20:24

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 20:24

Decisão interlocutória
09/05/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
09/05/2023 15:44

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/05/2023 15:43

Processo Desarquivado
09/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
07/05/2023 00:33

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
19/12/2022 00:47

Recebidos os autos
19/12/2022 00:47

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/11/2022 16:08

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 16:08

Transitado em Julgado em 17/11/2022
17/11/2022 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2022 23:59.
13/10/2022 16:38

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES RAMOS em 11/10/2022 23:59.
06/10/2022 07:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
22/09/2022 08:35

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA ALVES RAMOS em 21/09/2022 23:59.
21/09/2022 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 09:19

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002314-04.2021.8.11.0059.

MARIA RAIMUNDA ALVES RAMOS ajuizou a presente ação na qual pleiteia o benefício previdenciário para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSS, ambos já qualificados nos autos.

Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício.

Juntou os documentos de fls. 20/35 Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que acostou o extrato CNIS da requerente (id 62674705).

Impugnação anexada no id 64388076.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas duas testemunhas (id 95021888).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito.

Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado.

Cediço que a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: a) Contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta), se homem; b) Comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

Saliente-se que o tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseado em início de prova material/documental (§3º, art. 55, Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Com efeito, no caso em tela, a parte autora nasceu em 07.08.1963 e completou em 2018 a idade de 55 anos, adimplindo a carência, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, de 180 meses.

No tocante à prova do labor rural, verifica-se a presença de início razoável de prova escrita, contemporânea ao período de carência, mediante a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Declaração de união estável emitida em 04.11.2019, em que a requerente e o companheiro foram qualificados como lavradores, atestando que a requerente convive com seu companheiro desde 08.04.2000 – fl. 21; b) Procuração pública, em que a requerente foi qualificada como produtora rural – fls. 22/23; c) Proposta de linha de crédito do Pronaf, em nome do companheiro da requerente – fls. 26/27; d) Recibo de crédito de habitação emitido pelo INCRA, datado de 1998 – fl. 29; e) Recibo de mensalidade da associação dos pequenos produtores rurais da gleba Jacaré Valente II, datado de 1998 – fl. 30; f) Nota de crédito rural datada de 30.08.2002 – fls. 32/33; dentre outros documentos.

As testemunhas Ataides da Silva e João Rosa Bailão, ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento, foram uníssonas e harmônicas no sentido de que a parte autora desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida e em regime de economia familiar, corroborando com a prova documental apresentada.

Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo.

Ressalto, por oportuno, que a prova material em nome de um dos membros do grupo familiar é extensível aos demais, desde que, assim como nestes autos, corroborada por demais meios de prova, tais como a testemunhal.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, a fim de condenar o INSS ao pagamento de Aposentadoria por Idade, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 09.07.2020, data do requerimento administrativo – DER.

Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC.

Condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC/2015, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação.

Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão.

Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do NCPC/2015.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Alegre do Norte/MT, 15 de setembro de 2022.

DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito
16/09/2022 17:20

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 17:09

Juntada de Ofício
16/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:23

Julgado procedente o pedido
14/09/2022 18:00

Conclusos para julgamento
13/09/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:49

Juntada de Petição de termo de audiência
30/08/2022 14:50

Audiência de Instrução realizada para 13/09/2022 13:45 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
30/08/2022 13:03

Conclusos para despacho
30/08/2022 08:09

Publicado Decisão em 30/08/2022.
30/08/2022 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 11:45

Audiência de Instrução designada para 13/09/2022 13:45 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
26/08/2022 13:00

Juntada de Petição de termo de audiência
26/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 08:26

Decisão interlocutória
25/08/2022 17:15

Audiência de Instrução realizada para 25/08/2022 16:15 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
25/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
22/08/2022 18:37

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2022 17:21

Publicado Decisão em 16/08/2022.
16/08/2022 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
15/08/2022 11:58

Audiência de Instrução designada para 25/08/2022 16:15 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE.
13/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 13:34

Decisão interlocutória
01/09/2021 15:13

Conclusos para despacho
31/08/2021 15:07

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/08/2021 07:00

Publicado Intimação em 12/08/2021.
12/08/2021 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
10/08/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 14:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 18:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/07/2021 17:56

Conclusos para despacho
22/07/2021 17:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 23:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 03:00

Publicado Intimação em 21/06/2021.
19/06/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
17/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 18:37

Decisão interlocutória
14/06/2021 18:14

Conclusos para decisão
14/06/2021 18:14

Juntada de Certidão
14/06/2021 18:13

Juntada de Certidão
14/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2021 22:50

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2021 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/06/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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