19/07/2023 10:52

Juntada de Certidão
31/05/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 19:07

Transitado em Julgado em 07/02/2023
30/01/2023 23:30

Juntada de Petição de resposta
25/01/2023 09:24

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2023 03:01

Publicado Sentença em 23/01/2023.
21/12/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
20/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 8016681-53.2019.8.11.0003.

IMPETRANTE: CAMILA SILVA FAVRETTO VÍTIMA: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos etc.

Dispensada a apresentação de relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Sem devaneios desnecessários, faz se necessário a exigência de perícia no hidrômetro, até porque se trata do único ponto controvertido sobre o qual basear-se-ão as provas.

Ademais, instado as partes a se manifestaram, pugnaram pela realização de perícia.

Portanto, como o caso em apreço exige prova pericial, não se encontra inserido na competência do Juizado Especial, dedicado a demandas de menor complexidade, a teor do artigo 3º, “caput”, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 54 do FONAJE.

Diante do exposto, OPINO para: JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, c/c o art. 3º, "caput”, ambos da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MMº.

Juiz de Direito.

Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Publicada no PJE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias.

Rondonópolis-MT, data registrada no sistema.

Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito
19/12/2022 08:25

Expedição de Outros documentos
19/12/2022 08:25

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2022 08:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/11/2022 11:05

Conclusos para decisão
28/09/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 08:27

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 02:31

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

; ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8016681-53.2019.8.11.0003.

IMPETRANTE: CAMILA SILVA FAVRETTO VÍTIMA: SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS Vistos, etc.

Em atenção às manifestações retro, verifico que o presente feito trata-se de ação ajuizada em face da SANEAR – Serviços de Saneamento Ambiental de Rondonópolis, perante o Juizado Especial da Fazenda pública.

Por tais considerações, tem se que não cabe em sede deste Juizado, a designação da audiência de conciliação, ante o fato de infringir o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos do Art. 334 § 4º do CPC/2015.

Assim, INTIMEM-SE as partes a fim de manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, acerca da indisponibilidade da audiência de conciliação, bem como no que tange a produção de prova pericial. Às providências, expedindo-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT.

RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH Juiz de Direito
20/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 14:29

Decisão interlocutória
12/08/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
05/08/2022 05:39

Publicado Despacho em 05/08/2022.
05/08/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
05/08/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:41

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:36

Juntada de certidão do trânsito em julgado
02/08/2022 18:36

Juntada de decisão
02/08/2022 18:36

Juntada de petição
02/08/2022 18:36

Juntada de despacho
24/05/2022 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2022 09:06

Decorrido prazo de SANEAR-SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONOPOLIS em 20/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:00

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 19:31

Conclusos para despacho
26/02/2022 10:21

Mov. [79] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
25/02/2022 16:24

Mov. [78] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
25/02/2022 16:24

Mov. [77] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
25/02/2022 16:24

Mov. [76] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)
25/02/2022 16:24

Mov. [75] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
25/02/2022 16:24

Mov. [74] - Expedição de documento: Expedição de Ofício
25/02/2022 12:11

Mov. [73] - Provimento: Conhecido o recurso de SANEAR e provido
01/02/2022 11:53

Mov. [72] - Documento: Juntada de Certidão
20/01/2022 07:37

Mov. [71] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 24 de Fevereiro de 2022 13:30 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 24 de Fevereiro de 2022 2ª Turma Recursal)
20/01/2022 07:37

Mov. [70] - Mero expediente: Mero expediente
05/03/2021 12:15

Mov. [69] - Conclusão: Conclusos para Despacho de Relator
26/01/2021 10:16

Mov. [68] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA) em 26/01/21 * Representante da parte SANEAR, Referente ao evento Retirado de pauta(25/01/21)
26/01/2021 10:10

Mov. [67] - Redistribuição: Redistribuído por Juiz Específico/(Da turma / relator Turma Recursal Única / ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR para Turma Recursal Única / LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR )
26/01/2021 06:29

Mov. [66] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 26/01/21 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Retirado de pauta(25/01/21)
25/01/2021 12:36

Mov. [65] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
25/01/2021 12:36

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
25/01/2021 12:36

Mov. [63] - Retirada de pauta: Retirado de pauta
22/01/2021 13:35

Mov. [62] - Documento: Juntada de Certidão
15/12/2020 14:28

Mov. [61] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 11 de Fevereiro de 2021 13:30 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 11 de Fevereiro de 2021 2ª Turma Recursal)
15/12/2020 14:28

Mov. [60] - Mero expediente: Mero expediente
07/12/2020 10:05

Mov. [59] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator
07/12/2020 10:05

Mov. [58] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 166819220198110003
03/12/2020 04:15

Mov. [57] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES) em 03/12/20 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Mero expediente(01/12/20)
02/12/2020 04:03

Mov. [56] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA) em 02/12/20 * Representante da parte SANEAR, Referente ao evento Mero expediente(01/12/20)
01/12/2020 14:53

Mov. [55] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
01/12/2020 14:53

Mov. [54] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
01/12/2020 14:53

Mov. [53] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
01/12/2020 14:53

Mov. [52] - Mero expediente: Mero expediente
22/06/2020 15:46

Mov. [51] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
22/06/2020 06:51

Mov. [50] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
18/06/2020 19:59

Mov. [49] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de CAMILA SILVA FAVRETTO/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(29/05/20)
18/06/2020 05:58

Mov. [48] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES) em 18/06/20 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Expedição de Intimação(17/06/20)
17/06/2020 11:50

Mov. [47] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
17/06/2020 11:50

Mov. [46] - Expedição de documento: Expedição de Intimação CERTIFICO que o Recurso Inominado é tempestivo e não veio acompanhado do preparo por ser o recorrente beneficiado com a gratuidade de Justiça. Procedo a INTIMAÇÃO da parte recorrida para, querendo
16/06/2020 12:50

Mov. [45] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)
02/06/2020 04:22

Mov. [44] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 02/06/20 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(29/05/20)
01/06/2020 04:46

Mov. [43] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA) em 01/06/20 * Representante da parte SANEAR, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(29/05/20)
28/05/2020 22:00

Mov. [42] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
28/05/2020 22:00

Mov. [41] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
28/05/2020 22:00

Mov. [40] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação
11/05/2020 15:16

Mov. [38] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo
02/03/2020 14:07

Mov. [37] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
23/01/2020 19:59

Mov. [36] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de SANEAR/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(21/01/20)
22/01/2020 13:30

Mov. [35] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA) em 22/01/20 * Representante da parte SANEAR, Referente ao evento Mero expediente(21/01/20)
21/01/2020 11:21

Mov. [34] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 21/01/20 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Mero expediente(21/01/20)
21/01/2020 11:10

Mov. [33] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
21/01/2020 11:10

Mov. [32] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
21/01/2020 11:10

Mov. [31] - Mero expediente: Mero expediente
21/01/2020 10:31

Mov. [30] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
21/01/2020 10:31

Mov. [29] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão
21/01/2020 09:55

Mov. [28] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES habilitado automaticamente no processo para a parte: CAMILA SILVA FAVRETTO
21/01/2020 09:55

Mov. [27] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/11/2019 05:45

Mov. [26] - Petição: Juntada de Petição de Petição
12/11/2019 03:52

Mov. [24] - Petição: Juntada de Petição de Petição
08/11/2019 04:46

Mov. [23] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA) em 08/11/19 * Representante da parte SANEAR, Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)
30/10/2019 05:37

Mov. [22] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 30/10/19 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Mero expediente(29/10/19)
29/10/2019 10:32

Mov. [21] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de SANEAR)
29/10/2019 10:32

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
29/10/2019 10:32

Mov. [19] - Mero expediente: Mero expediente
07/10/2019 10:12

Mov. [18] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
07/10/2019 10:12

Mov. [17] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico que, a peça contestatória ( evento 16) encontra-se fora do prazo legal
23/09/2019 13:46

Mov. [16] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade atingida
23/09/2019 09:08

Mov. [15] - Petição: Juntada de Petição de Contestação
23/09/2019 09:07

Mov. [14] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA habilitado automaticamente no processo para a parte: SANEAR
23/09/2019 09:07

Mov. [13] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/09/2019 06:53

Mov. [12] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 16/09/19 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Recebido o Mandado para Cumprimento(12/09/19)
12/09/2019 12:34

Mov. [11] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
12/09/2019 12:34

Mov. [10] - Mandado: Recebido o Mandado para Cumprimento Mandado entregue na central de mandados para ser distribuído para uns dos oficiais de justiça.
12/09/2019 12:33

Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para SANEAR
02/09/2019 04:38

Mov. [8] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por FAUSTO DEL CLARO JUNIOR) em 02/09/19 * Representante da parte CAMILA SILVA FAVRETTO, Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(31/08/19)
30/08/2019 20:05

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de CITAÇÃO/p/ SANEAR
30/08/2019 20:05

Mov. [6] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de CAMILA SILVA FAVRETTO)
30/08/2019 20:05

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SANEAR
30/08/2019 20:05

Mov. [4] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2019 04:32

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH
27/08/2019 04:32

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis
27/08/2019 04:32

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB11843NMT

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2019

Ultima Atualização
20/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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