04/07/2023 07:53

Baixa Definitiva
04/07/2023 07:53

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
04/07/2023 07:52

Transitado em Julgado em 13/06/2023
15/06/2023 13:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/06/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO VALDECIR BRIANTI em 13/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:22

Decorrido prazo de VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 16:17

Publicado Intimação em 19/05/2023.
19/05/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 13:00

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 18:36

Conhecido o recurso de CARLOS FLORISBAL GAZZONI - CPF: *04.***.*28-04 (TERCEIRO INTERESSADO) e não-provido
23/03/2023 20:36

Conclusos para julgamento
09/03/2023 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2023 00:31

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 20:42

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 00:42

Decorrido prazo de VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 14:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2023 01:01

Publicado Intimação em 23/01/2023.
18/01/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 13:24

Expedição de Outros documentos
07/11/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 01:22

Decorrido prazo de VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 01:03

Decorrido prazo de VENCOPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A em 18/10/2022 23:59.
11/10/2022 11:13

Conclusos para julgamento
11/10/2022 10:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 00:28

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 17:40

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/10/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 16:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2022 00:34

Publicado Acórdão em 27/09/2022.
27/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
27/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 00:31

Publicado Acórdão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:31

Publicado Acórdão em 26/09/2022.
26/09/2022 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des (a).

CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E PROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FALHA DE EMPRESA DE RECORTES DO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – MÉRITO – ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO – CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO ATÉ A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.

Havendo da falha de empresa de recortes do diário oficial e inexistindo prejuízo à parte adversa, deve ser devolvido o prazo à parte prejudicada para atender à determinação judicial em atendimento aos princípios da primazia de julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas.

O provimento do recurso especial interposto pela parte executada não implica na conclusão de que restou vitoriosa em sua pretensão e de que o título judicial que ampara o cumprimento provisório de sentença restou desconstituído, mas apenas para que o acórdão seja complementado por este Tribunal, do que pode resultar na reforma ou não da sentença.

Logo, pelo princípio da economicidade processual, o cumprimento provisório da sentença deve ser suspenso até que seja complementado o julgamento da apelação.-
24/09/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
23/09/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 15:48

Conhecido o recurso de CARLOS FLORISBAL GAZZONI - CPF: *04.***.*28-04 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
23/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
23/09/2022 00:00

Intimação

E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FALHA DE EMPRESA DE RECORTES DO DIÁRIO OFICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – MÉRITO – ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO PELO STJ – DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO – CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM – SUSPENSÃO ATÉ A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – ECONOMIA PROCESSUAL – RECURSO PROVIDO.

Havendo da falha de empresa de recortes do diário oficial e inexistindo prejuízo à parte adversa, deve ser devolvido o prazo à parte prejudicada para atender à determinação judicial em atendimento aos princípios da primazia de julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas.

O provimento do recurso especial interposto pela parte executada não implica na conclusão de que restou vitoriosa em sua pretensão e de que o título judicial que ampara o cumprimento provisório de sentença restou desconstituído, mas apenas para que o acórdão seja complementado por este Tribunal, do que pode resultar na reforma ou não da sentença.

Logo, pelo princípio da economicidade processual, o cumprimento provisório da sentença deve ser suspenso até que seja complementado o julgamento da apelação.-
22/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 08:54

Conhecido o recurso de CARLOS FLORISBAL GAZZONI - CPF: *04.***.*28-04 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
21/09/2022 17:52

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 17:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 13:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2022 09:47

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
14/09/2022 18:04

Juntada de Petição de certidão
14/09/2022 17:48

Deliberado em Sessão - Adiado
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/09/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 00:48

Publicado Intimação de pauta em 30/08/2022.
30/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 10:29

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:57

Decorrido prazo de ELIA GARCIA BRIANTI em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 00:57

Decorrido prazo de ROBERTO VALDECIR BRIANTI em 17/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:55

Publicado Intimação de pauta em 16/08/2022.
16/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
14/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 08:37

Conclusos para julgamento
03/08/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 00:57

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
27/07/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:20

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2022 15:38

Conclusos para julgamento
14/07/2022 15:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
07/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 07/07/2022.
07/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
05/07/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 10:37

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:32

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/06/2022 20:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2022 00:21

Publicado Intimação em 23/06/2022.
23/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
23/06/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:30

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:06

Não conhecido o recurso de CARLOS FLORISBAL GAZZONI - CPF: *04.***.*28-04 (TERCEIRO INTERESSADO)
10/06/2022 17:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/06/2022 17:38

Conclusos para decisão
10/06/2022 11:25

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:21

Juntada de Certidão
03/06/2022 18:57

Recebidos os autos
03/06/2022 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00