26/07/2024 07:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 02:07

Recebidos os autos
25/07/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
23/05/2024 13:51

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 09:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
04/04/2024 09:11

Processo Reativado
04/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
04/04/2024 01:08

Recebidos os autos
04/04/2024 01:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/04/2024 13:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2024 03:29

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 03:29

Decorrido prazo de TALIS RAINER LUCAS MOREIRA ALVES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:29

Decorrido prazo de RODRIGO DOMINGOS MARQUES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:29

Decorrido prazo de R D MARQUES EDUCACIONAL - ME em 02/02/2024 23:59.
22/12/2023 04:09

Publicado Sentença em 19/12/2023.
22/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
16/12/2023 10:54

Expedição de Outros documentos
16/12/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 10:54

Homologada a Transação
14/12/2023 15:50

Conclusos para julgamento
23/11/2023 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO DOMINGOS MARQUES em 22/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:47

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2023 09:57

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 15:22

Publicado Decisão em 26/10/2023.
26/10/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 11:19

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 11:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/10/2023 09:02

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
20/10/2023 09:25

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
16/10/2023 18:22

Juntada de recibo (sisbajud)
17/07/2023 08:11

Conclusos para decisão
02/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 09:13

Decorrido prazo de R D MARQUES EDUCACIONAL - ME em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 03:58

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 17:53

Expedição de Outros documentos
25/03/2023 00:43

Decorrido prazo de TALIS RAINER LUCAS MOREIRA ALVES em 24/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 16:41

Juntada de Petição de diligência
02/02/2023 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2023 12:57

Expedição de Mandado
26/01/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
31/12/2022 04:41

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/11/2022 19:15

Desentranhado o documento
30/11/2022 19:15

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 08:26

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 14:46

Juntada de Petição de diligência
29/08/2022 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2022 09:14

Expedição de Mandado.
28/08/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2022 15:21

Decorrido prazo de RODRIGO DOMINGOS MARQUES em 04/08/2022 23:59.
04/08/2022 12:08

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 11:14

Juntada de Petição de diligência
28/07/2022 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 11:12

Juntada de Petição de diligência
20/07/2022 17:02

Decorrido prazo de R D MARQUES EDUCACIONAL - ME em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 08:51

Expedição de Mandado.
11/07/2022 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 16:20

Juntada de Petição de diligência
08/07/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/07/2022 12:32

Decorrido prazo de RODRIGO DOMINGOS MARQUES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:29

Decorrido prazo de R D MARQUES EDUCACIONAL - ME em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 12:28

Decorrido prazo de TALIS RAINER LUCAS MOREIRA ALVES em 07/07/2022 23:59.
08/07/2022 06:53

Expedição de Mandado.
08/07/2022 06:49

Transitado em Julgado em 07/07/2022
23/06/2022 01:25

Publicado Sentença em 23/06/2022.
23/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
23/06/2022 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo nº 1022495-97.2021.8.11.0003

Vistos.

Trata-se os autos de RECLAMAÇÃO ajuizada por R.

D.

Marques Educacional - ME em desfavor de Talis Rainer Lucas Moreira Alves, ao argumento de que no ano de 2019 o Requerido contratou o serviços educacionais da Requerente para sua filha, no entanto, deixou de arcar com o pagamento das prestações devidas, que atualizadas aduz perfazer a monta de R$ 2.948,08. É a síntese do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 dispõe de modo claro que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”.

Sendo entendimento do TJMT que a ausência injustificada gera revelia e os seus efeitos: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE REGULAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART.20, LEI 9.099/95).

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O não comparecimento do demandado à audiência conciliatória autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto na falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio.

Se o consumidor alega que o bairro em que reside está sem fornecimento de água é dever da reclamada provar que o abastecimento está regular, ônus que não se desincumbiu, conforme artigo 373, II, do CPC.

A ausência de abastecimento regular, configura-se falha na prestação do serviço gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor.

O valor da indenização por dano moral deve atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT – RI: 80104664020168110044 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/04/2019). (negritamos) Assim, decreto a revelia da Requerida, de modo que produza todos os seus efeitos, tanto o efeito material quanto os efeitos processuais, sendo “o efeito material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor”, os efeitos processuais do “julgamento antecipado da lide” e do artigo 346, do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Em análise as provas acostadas com a peça portal evidencio que a Requerente fez prova da relação havida entre as partes no ano de 2019, com a pactuação dos serviços e da contraprestação devida pelo Requerido, que, no entanto, não foram adimplidas, o que ainda nos termos do artigo 20, da Lei nº 9.099/95, restou incontroverso nos autos, dando motivo a condenação pretendida.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a ação proposta por R.

D.

Marques Educacional - ME para condenar o Requerido ao pagamento das parcelas atinentes ao mês de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, ambas de 2019, no valor de R$ 470,00 cada uma, corrigidos monetariamente pelo INPC e juros de mora de 1% a.m., conforme disposição do art. 406 do CC, combinado com o art. 161, § 1º do CTN, contados da citação válida; Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, os termos dos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9099/95.

Submeto o presente projeto de sentença ao Juiz Togado para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 8º, p.ú., da Lei Complementar nº 270/2007.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Francielly A Storti Assunção Juíza Leiga _____________ Vistos, etc.

Com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, para todos os efeitos legais.

Rondonópolis.

Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito
21/06/2022 08:52

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 08:52

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2022 08:52

Julgado procedente o pedido
16/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 13:42

Conclusos para julgamento
14/02/2022 13:39

Audiência do art. 334 CPC.
25/01/2022 14:22

Expedição de Informações.
19/12/2021 03:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/12/2021 02:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/09/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 16:45

Audiência de Conciliação redesignada para 14/02/2022 13:20 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
15/09/2021 15:21

Audiência de Conciliação designada para 07/02/2022 13:00 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.
15/09/2021 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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