21/10/2022 16:45

Baixa Definitiva
21/10/2022 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
21/10/2022 16:44

Transitado em Julgado em 20/10/2022
21/10/2022 15:33

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA em 20/10/2022 23:59.
15/10/2022 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:25

Publicado Acórdão em 28/09/2022.
28/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ÁREA CONSOLIDADA – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA –RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1.

A autoridade coatora é o agente da administração pública ou que exerça atos próprios do Poder Público, ou que, por lei, seja a estes equiparados, de acordo com o preconizado no artigo 6º, §3o, da Lei n. 12.016/2009. 2.

Não há falar em nulidade dos Autos de Infração e dos Termos de Embargos, já que a tese de que se trata de áreas consolidadas necessita de dilação probatória, o que não se mostra cabível em sede de mandado de segurança. 3.

A ausência de provas pré-constituídas implica a denegação da ordem, portanto acertada a sentença, que não merece qualquer reforma. 4.

Recurso desprovido, sentença mantida.
26/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 11:59

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE CARLOS ANTONIO NOGUEIRA (APELANTE) e não-provido
21/09/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
21/09/2022 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2022 13:22

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento
16/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:50

Deliberado em Sessão - Adiado
01/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 17:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:25

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2022.
27/08/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:09

Conclusos para julgamento
18/08/2022 17:10

Conclusos para despacho
18/08/2022 17:10

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 17:26

Conclusos para julgamento
28/03/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 16:27

Recebidos os autos
16/12/2021 16:27

Juntada de Petição de comunicação entre instâncias
16/11/2021 11:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/11/2021 11:38

Conclusos para decisão
15/11/2021 22:14

Juntada de Certidão
15/11/2021 18:23

Juntada de Certidão
11/11/2021 16:41

Recebidos os autos
11/11/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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