31/05/2023 17:48

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2022 12:45

Devolvidos os autos
25/10/2022 12:45

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:46

Recebidos os autos
21/10/2022 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/10/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 17:45

Transitado em Julgado em 22/08/2022
23/08/2022 21:38

Decorrido prazo de CRISTIANE SIMONE NIEWINSKI em 22/08/2022 23:59.
01/08/2022 03:02

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:15

Extinto o processo por desistência
04/07/2022 18:26

Conclusos para julgamento
03/07/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2022 04:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.
28/06/2022 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1003923-78.2021.8.11.0008.

REQUERENTE: WANDERSON SANTOS DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita, leciona a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LXXIV, que é garantida a assistência jurídica integral aos que comprovarem a insuficiência de recursos para arcar com os dispêndios da justiça, o que não fez a parte embargante.

Na hipótese dos autos, tenho que não há justificativa para o deferimento da gratuidade da justiça a parte requerente, pois os documentos apresentados, não comprovam a situação de necessidade, nos termos do art. 98 do CPC.

Pelo contrário, atestam que o requerente possui condições para arcar com o pagamento das custas processuais, sem que tais valores comprometam sua sobrevivência.

Mormente, neste sentido cabe trazer à baila o seguinte julgado: “RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se as circunstâncias da causa evidenciam que o interessado tem condição de arcar com as custas processuais e se o conjunto probatório não foi suficiente para demonstrar a alegada incapacidade, o pedido de justiça gratuita há que ser indeferido.” (AI, 137960/2012, DES.GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 13/02/2013, Data da publicação no DJE 19/02/2013 - Grifamos).

Ainda, o e.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso vai além, reconhecendo que a pura e simples declaração de insuficiência financeira pelo interessado, não priva o Magistrado de seu indeferimento, considerando os altos valores discutidos na ação, senão vejamos: GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – PROIBIÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC – RECURSO PROVIDO.

A simples declaração formal de que a parte não possui atualmente “condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família” só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva compromete a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz e, portanto, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido, hipótese em que deve o juiz deferi-lo de plano (Lei nº 1.060/50, art. 5º). (AI 26052/2016, DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 13/12/2016).

No mesmo sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E INDÍCIOS DE RECURSOS BASTANTES PARA ARCAR COM AS DESPESAS JUDICIAIS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo: RT, 1999, p. 1749)”. (TJ-SC - AI: 770177 SC 2010.077017-7, Relator: Jorge Luiz de Borba, data de Julgamento: 06/05/2011, Segunda Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. , da Capital/Estreito - Grifamos).

Não obstante, verifica-se que a presente demanda se enquadra nas hipóteses de competência dos Juizados Especiais Cíveis, existindo a possibilidade de que a parte, querendo, adeque o valor da causa e ajuíze tal ação perante o Juizado, perante o qual não se exige o pagamento de custas e taxas judiciárias, sendo que em tal circunstância bastará ao requerente manifestar-se pela desistência nos presentes autos.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado pela parte interessada, pelo que, determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial e apresente a devida guia e comprovante de recolhimento das custas e taxas judiciárias pertinentes à distribuição da ação, ou manifeste-se pela desistência da ação (sem imposição de sucumbência), sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 321 e 485, I, do Novo Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo assinalado, sem recolhimento das custas, certifique-se e conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barra do Bugres-MT, 23 de Junho de 2022.

Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito
24/06/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 18:41

Decisão interlocutória
21/06/2022 14:47

Conclusos para decisão
14/12/2021 19:46

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DE JESUS em 09/12/2021 23:59.
01/12/2021 10:46

Decorrido prazo de WANDERSON SANTOS DE JESUS em 30/11/2021 23:59.
05/11/2021 05:11

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
04/11/2021 20:09

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:34

Decisão interlocutória
03/11/2021 12:49

Conclusos para decisão
03/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:48

Juntada de Certidão
01/11/2021 08:40

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2021 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
01/11/2021 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8014983-18.2019.8.11.0001

Rosenir Pereira de Melo

Aguas Cuiaba S.A. - Concessionaria de Se...

Advogado: Michelle de Almeida Andrade

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/02/2019 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0008667-24.2016.8.11.0004

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Josilar Transportes LTDA - ME

Advogado: Luciana Costa Pereira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 08/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032647-93.2010.8.11.0041

Luciana Ferreira de Moraes

Luzineth Ferreira Moraes Crispin de Mene...

Advogado: Erica de Assis Velozo Braga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/10/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1036405-14.2020.8.11.0041

Keity Araujo Silva

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Rodrigo Brandao Correa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/08/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1044078-24.2021.8.11.0041

Ananildes Luiza de Souza

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Milena Piragine

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2022 17:34

Exibir Processo