TJMT - 0002083-05.2003.8.11.0033
1ª instância - Sao Jose do Rio Claro - Segunda Vara Criminal e Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 08:46
Decorrido prazo de HELIO LOBO JUNIOR em 10/09/2025 23:59
-
12/09/2025 08:46
Decorrido prazo de NARCISO ORLANDI NETO em 10/09/2025 23:59
-
12/09/2025 08:46
Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 10/09/2025 23:59
-
12/09/2025 08:46
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 10/09/2025 23:59
-
12/09/2025 08:46
Decorrido prazo de ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN em 10/09/2025 23:59
-
10/09/2025 13:34
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/08/2025 09:21
Publicado Intimação em 20/08/2025.
-
20/08/2025 09:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
-
18/08/2025 17:39
Expedição de Outros documentos
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUZA em 24/07/2025 23:59
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de ARIADNE SELLA SIMOES em 24/07/2025 23:59
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR em 24/07/2025 23:59
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR em 24/07/2025 23:59
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de FILIPE REIS NOGUEIRA em 24/07/2025 23:59
-
25/07/2025 14:07
Decorrido prazo de MARCELO REINA FILHO em 24/07/2025 23:59
-
11/07/2025 18:28
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
11/07/2025 18:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/07/2025 06:19
Publicado Intimação em 03/07/2025.
-
03/07/2025 06:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
01/07/2025 17:48
Expedição de Outros documentos
-
30/06/2025 09:11
Juntada de Petição de manifestação
-
24/06/2025 02:23
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 23/06/2025 23:59
-
24/06/2025 02:23
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 23/06/2025 23:59
-
24/06/2025 02:23
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 23/06/2025 23:59
-
19/06/2025 02:33
Decorrido prazo de SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO em 18/06/2025 23:59
-
18/06/2025 14:21
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
18/06/2025 10:15
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
31/05/2025 10:34
Publicado Intimação em 29/05/2025.
-
31/05/2025 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
27/05/2025 18:07
Expedição de Outros documentos
-
24/05/2025 09:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
24/05/2025 02:39
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 23/05/2025 23:59
-
24/05/2025 02:39
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 23/05/2025 23:59
-
24/05/2025 02:39
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 23/05/2025 23:59
-
15/05/2025 12:45
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/05/2025 09:31
Juntada de Petição de petição
-
09/05/2025 08:59
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/05/2025 23:33
Juntada de comunicação entre instâncias
-
02/05/2025 02:11
Publicado Intimação em 30/04/2025.
-
02/05/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
30/04/2025 11:57
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
-
28/04/2025 15:05
Expedição de Outros documentos
-
24/04/2025 17:18
Julgado procedente o pedido
-
22/04/2025 19:11
Juntada de comunicação entre instâncias
-
17/01/2025 13:55
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 13:06
Juntada de comunicação entre instâncias
-
13/11/2024 11:49
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
12/11/2024 15:47
Juntada de comunicação entre instâncias
-
31/10/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 10:49
Juntada de Petição de petição
-
28/10/2024 15:11
Juntada de Petição de petição
-
24/10/2024 08:36
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
-
22/10/2024 04:22
Juntada de Petição de manifestação
-
21/10/2024 15:03
Conclusos para julgamento
-
21/10/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DEL GROSSI em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de NARCISO ORLANDI NETO em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de HELIO LOBO JUNIOR em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de FILIPE REIS NOGUEIRA em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ARIADNE SELLA SIMOES em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUZA em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN em 10/10/2024 23:59
-
11/10/2024 02:08
Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 10/10/2024 23:59
-
01/10/2024 15:01
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2024 02:39
Publicado Intimação em 19/09/2024.
-
19/09/2024 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ITALO JORGE SILVEIRA LEITE em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de FILIPE REIS NOGUEIRA em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de NARCISO ORLANDI NETO em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de HELIO LOBO JUNIOR em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ADAO PAVONI RODRIGUES JUNIOR em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ARIADNE SELLA SIMOES em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de SERGIO DRESSLER BUSS em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de PEDRO PEREIRA DE SOUZA em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ERIKA FIGUEIREDO KUMUCHIAN em 17/09/2024 23:59
-
18/09/2024 02:07
Decorrido prazo de ADAO PAVONI RODRIGUES em 17/09/2024 23:59
-
17/09/2024 17:51
Expedição de Outros documentos
-
14/09/2024 12:50
Embargos de declaração não acolhidos
-
04/09/2024 14:35
Conclusos para julgamento
-
03/09/2024 16:50
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
02/09/2024 16:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2024 02:29
Publicado Intimação em 27/08/2024.
-
27/08/2024 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
23/08/2024 16:59
Expedição de Outros documentos
-
22/08/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 12:31
Conclusos para decisão
-
06/08/2024 02:10
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 05/08/2024 23:59
-
05/08/2024 21:35
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2024 15:18
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2024 14:14
Juntada de Petição de manifestação
-
01/08/2024 15:12
Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé
-
29/07/2024 14:38
Decorrido prazo de DIMAS RAMOS CASTILHO em 26/07/2024 23:59
-
15/07/2024 02:23
Publicado Intimação em 15/07/2024.
-
13/07/2024 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
-
11/07/2024 16:01
Expedição de Outros documentos
-
11/07/2024 15:41
Juntada de Petição de outros documentos
-
05/07/2024 04:29
Juntada de entregue (ecarta)
-
26/06/2024 13:32
Processo correicionado
-
26/06/2024 13:32
Juntada de Certidão
-
24/06/2024 09:04
Processo em correição
-
19/06/2024 15:53
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
-
17/06/2024 15:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2024 13:59
Juntada de comunicação entre instâncias
-
04/06/2024 09:17
Juntada de comunicação entre instâncias
-
04/06/2024 09:17
Juntada de comunicação entre instâncias
-
15/05/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
02/05/2024 16:56
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/04/2024 14:44
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 14:51
Juntada de Petição de contestação
-
13/03/2024 15:28
Juntada de Petição de petição
-
26/02/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 16:29
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2024 13:11
Expedição de Certidão
-
25/01/2024 13:05
Juntada de Ofício
-
18/01/2024 13:46
Juntada de Petição de manifestação
-
29/12/2023 17:03
Juntada de comunicação entre instâncias
-
31/10/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação
-
27/10/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:49
Juntada de Ofício
-
27/09/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 14:13
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 14:22
Juntada de Petição de petição
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de MARLENE ZARELLI DE SOUSA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de JAIR TADEU DURAO em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de HARRI PSCHEIDT em 16/08/2023 23:59.
-
17/08/2023 09:10
Decorrido prazo de SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO em 16/08/2023 23:59.
-
07/08/2023 17:08
Expedição de Certidão
-
02/08/2023 10:41
Expedição de Carta precatória
-
26/07/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 04:01
Publicado Decisão em 25/07/2023.
-
25/07/2023 04:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
-
24/07/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo nº: 0002083-05.2003.8.11.0033 – (antigo Código Apolo 8008) Tipo de Ação: Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos e Matrícula Imobiliária e Danos Materiais Polo Ativo: SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação Polo Passivo: (i) Harri Pscheidt e sua esposa Ieda Mara Demomi Pscheidt (ii) Jair Tadeu Durão (iv) Espólio de Aristides Custódio da Silva (Litisconsórcio Passivo) (v) Anna Pereira da Silva (Litisconsórcio Passivo) (vi) Marlene Zarelli de Souza e Milene Zarelli Custódio Santos (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) (Litisconsórcio Passivo) (vi) 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP (vii) Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR [revel] Apenso: Autos nº 2618-45.2014.811.0033 – Código 57435 Ação de Usucapião Requerente: Harri Pscheidt e Outros Requerido: SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação e Outros Vistos etc.
I – Relatório: 1.
Trata-se de Ação Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos, Cancelamento de Matrícula Imobiliária e Ressarcimento de Danos Materiais proposta por SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO em desfavor de (i) HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, (ii) JAIR TADEU DURÃO, (iii) ESPÓLIO DE ARISTIDES CUSTÓDIO DA SILVA e demais herdeiros não identificados e em lugar incerto e não sabido [na qualidade de litisconsórcio passivo necessário], (iv) MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) [na qualidade de litisconsortes passivos necessários], (v) 20º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP [na qualidade de denunciado à lide] e (vi) SERVIÇO DE NOTAS E REGISTRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, COMARCA DE UMUARAMA/PR [na qualidade de denunciado à lide, atualmente revel].
A Decisão de Id. 99803606, em cumprimento ao acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.000 (Id. 79869217), (i) ordenou a intimação dos réus JAIR TADEU DURAO, ANNA PEREIRA DA SILVA, ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA, MARLENE ZARELLI DE SOUSA, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA para, querendo, apresentarem questionamentos complementares ao laudo pericial grafotécnico acostado aos autos, e (ii) ordenou a expedição de carta precatória para a Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com a finalidade de intimar o perito nomeado – Sr.
Dimas Ramos Castilho – para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responda aos quesitos complementares formulados pelas partes.
Descontentes, os Réus HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, e JAIR TADEU DURAO interpuseram recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes (Id. 101819039), contra a decisão de Id. 99803606.
Alegam, em síntese, que a decisão é omissa quanto à determinação de juntada, na precatória a ser expedida, das petições apresentadas pelos Embargantes no Id. 53827909 – Pág. 135/138, Id. 53828909 – Pág. 2/6 e Id. 53828909 – Pág. 262/265.
Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando a omissão apontada, seja a precatória, igualmente, instruída com esses documentos.
Os Réus MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva), igualmente, interpuseram recurso de embargos de declaração (Id. 101844742) em face da decisão de Id. 99803606.
Alegam, em síntese, que a decisão é omissa quanto à impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas, principalmente, a pericial, com relação aos Embargantes, porquanto produzida sem a sua presença, questão essa levantada na Contestação de Id. 75928504.
Requer, desta feita, o provimento do recurso interposto para, sanando a omissão noticiada, haja manifestação deste Juízo quanto ao reaproveitamento da prova pericial produzida sem a participação dos mesmos.
Por sua vez, a Autora SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO apresentou pedido de Imissão de Posse, com pedido liminar de tutela de evidência, ou, alternativamente, medida cautelar de sequestro (Id. 104702406).
Quanto à tutela de evidência, assevera que “(…) os documentos que instruem inicial são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito pleiteado, não sendo possível ao réu apresentar provas que desacreditem ou que altere substancialmente o que já foi demonstrado nos autos, bem como prolatada em sentença, tendo em vista que os quesitos suplementares não iram alterar em nada a prova da falsidade já constatada.” (Id. 104702406 – Pág. 4).
Quanto à medida cautelar de sequestro, destaca que “(…) é a legítima proprietária do imóvel em questão,
por outro lado, os Requeridos vêm usufruindo e causando graves prejuízos ao patrimônio, obtendo proveito econômico de imóvel alheio que não lhe pertencem, ou seja, literalmente dilapidando o patrimônio da requerente, além de causar danos ao meio ambiente, e caso a Requerente tenha que esperar o final do processo, diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, e de difícil reparação, sendo imprescindível a concessão da cautelar do Sequestro em favor da Autora.” (Id. 104702406 – Pág. 5).
Requereu, ao final, a concessão de tutela de evidência, para imitir a Autora na posse de toda a área objeto desta demanda.
Alternativamente, pugnou seja o imóvel rural com área de 10.000 hectares sequestrado e entregue o depósito e guarda à Autora ou ao Juízo, bem como o sequestro da quantia de 24.750 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta) sacas de soja plantada no imóvel.
Atendendo determinação judicial (Id. 105211167), (i) a Autora apresentou contrarrazões aos dois recursos de embargos de declaração, oportunidade em que manifestou-se pelo provimento dos aclaratórios opostos pelos Réus Harri Pscheidt e Outros e pelo desprovimento dos aclaratórios opostos pelos Réus Marlene Zarelli de Souza e Outros (Id. 105459630), e (ii) os Réus Marlene Zarelli de Souza e Outros, Harri Pscheidt e Outros, manifestaram-se pela rejeição dos pedidos veiculados pela parte autora em Id. 104702406 (Id. 105936507 e Id. 106013659, respectivamente). É o relato do essencial.
Fundamento e Decido.
II – Fundamentação: 2.
Analiso, separadamente, cada pleito pendente de análise. - Do recurso de embargos de declaração de Id. 101819039: Os Réus HARRI PSCHEIDT e sua esposa IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT, e JAIR TADEU DURAO interpuseram recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, contra a decisão de Id. 99803606.
Alegam, em síntese, que a decisão é omissa quanto à determinação de juntada, na precatória a ser expedida, das petições apresentadas pelos Embargantes no Id. 53827909 – Pág. 135/138, Id. 53828909 – Pág. 2/6 e Id. 53828909 – Pág. 262/265.
Pede, por isso, o provimento do recurso interposto para, sanando a omissão apontada, seja a precatória, igualmente, instruída com esses documentos.
Infere-se da leitura do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que a finalidade do recurso de embargos de declaração é suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material.
Por conseguinte, é possível que o órgão jurisdicional, ao sanar esses vícios processuais, acabe por alterar a decisão embargada, devendo, nessa última hipótese, observar o contraditório, com a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Sem maiores delongas, observo que o pronunciamento judicial impugnado olvidou a determinação de juntada das petições noticiadas pelos Embargantes.
Logo, comporta acolhimento o inconformismo, cujas providências serão lançadas adiante no dispositivo deste decisum. - Do recurso de embargos de declaração de Id. 101844742: Os Réus MARLENE ZARELLI DE SOUZA e MILENE ZARELLI CUSTÓDIO SANTOS (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva), igualmente, interpuseram recurso de embargos de declaração (Id. 101844742) em face da decisão de Id. 99803606.
Alegam, em síntese, que a decisão é omissa quanto à impossibilidade de aproveitamento das provas produzidas, principalmente, a pericial, com relação aos Embargantes, porquanto produzida sem a sua presença, questão essa levantada na Contestação de Id. 75928504.
Requer, desta feita, o provimento do recurso interposto para, sanando a omissão noticiada, haja manifestação deste Juízo quanto ao reaproveitamento da prova pericial produzida sem a participação dos mesmos.
Infere-se da leitura do comando inserto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que a finalidade do recurso de embargos de declaração é suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material.
Por conseguinte, é possível que o órgão jurisdicional, ao sanar esses vícios processuais, acabe por alterar a decisão embargada, devendo, nessa última hipótese, observar o contraditório, com a intimação da parte embargada para apresentar contrarrazões, a teor do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A despeito das alegações vertidas pelos embargantes, a impugnação não comporta acolhimento.
A decisão impugnada (Id. 99803606), conforme se observa da sua simples leitura, apenas deu concretude (leia-se, cumprimento) a acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1006843-49.2021.8.11.0000 (Id. 79869217), cujo dispositivo foi categórico em determinar a imediata intimação do perito nomeado nos autos para prestar os esclarecimentos necessários sobre o laudo pericial produzido e confeccionado nesta demanda.
Este Juízo não poderia (e nem pode!) adentrar na análise do aproveitamento das provas produzidas, principalmente, a pericial, porquanto esta tese foi suficiente equacionada pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. - Do Pedido de Imissão de Posse c/c Cautelar de Sequestro de Id. 101844742: A Autora SOGE – SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO apresentou pedido de Imissão de Posse, com pedido liminar de tutela de evidência, ou, alternativamente, medida cautelar de sequestro (Id. 104702406).
Quanto à tutela de evidência, assevera que “(…) os documentos que instruem inicial são suficientes para provar os fatos constitutivos do direito pleiteado, não sendo possível ao réu apresentar provas que desacreditem ou que altere substancialmente o que já foi demonstrado nos autos, bem como prolatada em sentença, tendo em vista que os quesitos suplementares não iram alterar em nada a prova da falsidade já constatada.” (Id. 104702406 – Pág. 4).
Quanto à medida cautelar de sequestro, destaca que “(…) é a legítima proprietária do imóvel em questão,
por outro lado, os Requeridos vêm usufruindo e causando graves prejuízos ao patrimônio, obtendo proveito econômico de imóvel alheio que não lhe pertencem, ou seja, literalmente dilapidando o patrimônio da requerente, além de causar danos ao meio ambiente, e caso a Requerente tenha que esperar o final do processo, diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, e de difícil reparação, sendo imprescindível a concessão da cautelar do Sequestro em favor da Autora.” (Id. 104702406 – Pág. 5).
Requereu, ao final, a concessão de tutela de evidência, para imitir a Autora na posse de toda a área objeto desta demanda.
Alternativamente, pugnou seja o imóvel rural com área de 10.000 hectares sequestrado e entregue o depósito e guarda à Autora ou ao Juízo, bem como o sequestro da quantia de 24.750 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta) sacas de soja plantada no imóvel.
Pois bem.
A tutela de evidência está disciplinada no artigo 311 do Código de Processo Civil e traz de forma expressa o entendimento de que mencionada tutela não depende da demonstração de perigo da demora da prestação da tutela jurisdicional.
Vejamos: “Art. 311.
A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único.
Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Trata-se a tutela de evidência, a rigor, de uma situação em que o magistrado antecipa ao autor os efeitos da tutela, mesmo não havendo urgência para a sua obtenção, prestigiando-se, destarte, o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII).
Tem-se, assim, que a tutela de evidência é uma espécie de tutela antecipada satisfativa, embora sem o requisito da urgência.
No caso dos autos, entendo que os requisitos legais para a concessão da tutela de evidência não se encontram preenchidos.
O requisito legal invocado pela parte autora - inciso II do artigo 311 do Código de Processo Civil – exige não só “alegações de fato comprovadas documentalmente”, mas, igualmente, “(…) tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante”, situação esta última, todavia, não existente nestes autos, porquanto inexiste tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante aplicável ao caso sob análise.
No que toca ao sequestro do imóvel sub judice, melhor sorte não socorre ao postulante.
A uma, porque, de fato, esta demanda tramita há (desgraçadamente) 19 (dezenove) anos e 8 (oito) meses, porquanto ajuizada em novembro de 2003, e somente em 2022, ou seja, depois de exatos 19 (dezenove) anos resolveu a Autora pedir o sequestro das terras disputadas.
A duas, porque o sequestro, atualmente, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, trata-se, a rigor, de uma tutela provisória de urgência conservativa, passando a ser concedida á luz do chamado poder geral de cautela do juiz.
E a concessão da tutela provisória de urgência reclama, para seu deferimento, os seguintes requisitos concomitantes, (i) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC), bem como (iii) a não ocorrência da vedação legal inscrita no art. 300, § 3º, do CPC, segundo a qual não se admite a concessão de tutela de urgência antecipada “(…) quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.”.
No caso destes autos, malgrado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tenha determinado a “complementação” da perícia judicial produzida, não se pode antever que o resultado produzido pelo expert coincida com o anteriormente confeccionado nestes autos, fato que afasta a probabilidade do direito.
Ademais, embora alegado, a parte autora não comprovou os alegados “graves prejuízos ao patrimônio, obtendo proveito econômico de imóvel alheio que não lhe pertencem”, tampouco os “danos ao meio ambiente”, situação que afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.
Ainda que não fosse o bastante, a tutela provisória de urgência conservativa – sequestro – vindicado poderia gerar perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, principalmente, porque existe em trâmite, nesta unidade judiciária, ação de usucapião proposta por um dos Réus contra a Autora envolvendo, justamente, o imóvel sub judice (autos n. 0002618-45.2014.8.11.0033).
Ora, permitir o imediato sequestro e depósito do bem em favor da parte autora poderia conflitar com a decisão a ser proferida na usucapião em trâmite, já que envolve o mesmo imóvel, maiormente se se considerar que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso ordenou a instrução e julgamento conjunto de ambas as demandas.
III – Dispositivo: 3.
Ante o exposto, 3.1.
PROVEJO o recurso de embargos de declaração de Id. 101819039; 3.2.
DESPROVEJO o recurso de embargos de declaração de Id. 101844742; e 3.3.
INDEFIRO os pedidos de Imissão de Posse, com pedido liminar de tutela de evidência, e a medida cautelar de sequestro.
IV – Providências Secretaria: 4.
Cumpra a Secretaria as seguintes providências: a.
Expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com a finalidade de intimar o perito nomeado – Sr.
Dimas Ramos Castilho – para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responda aos quesitos complementares formulados.
Deve a missiva ser instruída com cópias: (i) do laudo pericial grafotécnico de Id. 53821458 – Pág. 198/216 (antigas fls. 1.356/1.373), (ii) das petições apresentadas pelos Réus HARRI PSCHEIDT e IEDA MARA DEMONI PSCHEIDT (Id. 53822629 – Pág. 23/27, antigas fls. 1.454/1458, Id. 53822629 – Pág. 227/229, antigas fls. 1.645/1647, Id. 53827909 – Pág. 135/138, Id. 53828909 – Pág. 2/6 e Id. 53828909 – Pág. 262/265), (iii) da petição apresentada pelo Réu 20º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL DE SÃO PAULO de Id. 53826368 – Pág. 185/186 (antigas fls. 2.166/2.167), e (iv) da petição apresentada pelos Réus JAIR TADEU DURÃO e Outros (Id. 101995565).
Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência.
São José do Rio Claro (MT), datado e assinado digitalmente.
Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. -
21/07/2023 18:45
Expedição de Outros documentos
-
21/07/2023 18:45
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
21/07/2023 10:20
Juntada de Petição de petição
-
16/12/2022 18:29
Conclusos para decisão
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de IEDA MARA DEMOMI PSCHEIDT em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de JAIR TADEU DURAO em 14/12/2022 23:59.
-
15/12/2022 08:21
Decorrido prazo de SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCACAO em 14/12/2022 23:59.
-
12/12/2022 16:36
Juntada de Petição de manifestação
-
12/12/2022 09:46
Juntada de Petição de manifestação
-
05/12/2022 01:11
Publicado Decisão em 05/12/2022.
-
02/12/2022 12:38
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/12/2022 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
-
30/11/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 14:16
Expedição de Outros documentos
-
30/11/2022 14:16
Decisão interlocutória
-
23/11/2022 14:47
Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
-
11/11/2022 05:44
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
11/11/2022 05:44
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 07/11/2022 23:59.
-
11/11/2022 05:44
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 20/10/2022 23:59.
-
20/10/2022 16:29
Juntada de Petição de petição
-
19/10/2022 14:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/10/2022 12:07
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/10/2022 14:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/10/2022 04:06
Publicado Decisão em 13/10/2022.
-
12/10/2022 04:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
-
11/10/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
11/10/2022 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO DECISÃO Processo nº: 0002083-05.2003.8.11.0033 – (antigo Código Apolo 8008) Tipo de Ação: Reivindicatória c/c Reintegração de Posse, Cancelamento de Atos Jurídicos e Matrícula Imobiliária e Danos Materiais Polo Ativo: SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação Adv.
Adão Pavoni Rodrigues e Outros [procuração fl. 36] Polo Passivo: (i) Harri Pscheidt e sua esposa Ieda Mara Demomi Pscheidt Adv.: José Carlos Del Grossi e Outros [substabelecimento fl. 1.459] (ii) Jair Tadeu Durão Adv.: José Carlos Del Grossi e Outros [substabelecimento fl. 1.459] (iv) Espólio de Aristides Custódio da Silva (Litisconsórcio Passivo) Adv.: Ítalo Jorge Silveira Leite (v) Anna Pereira da Silva (Litisconsórcio Passivo) Adv.: Sergio Dressler Buss [curador especial, dativo, fl. 1.173] (vi) Marlene Zarelli de Souza e Milene Zarelli Custódio Santos (herdeiros identificados de Aristides Custódio da Silva) (Litisconsórcio Passivo) Adv.: Ítalo Jorge Silveira Leite (vi) 20º Tabelionato de Notas da Comarca de São Paulo/SP Adv.: Hélio Lobo Júnior e Outros [Procuração de fl. 1.272] (vii) Serviço de Notas e Registro Civil do Município de Maria Helena, Comarca de Umuarama/PR [revel] Apenso: Autos nº 2618-45.2014.811.0033 – Código 57435 Ação de Usucapião Requerente: Harri Pscheidt e Outros Requerido: SOGE – Sociedade Guarulhense de Educação e Outros Vistos etc. 1.
Ante a apresentação pela Autora, em 7 de outubro de 2022, de Exceção de Suspeição (Id. 98180931), a qual refuto veementemente, determino, nos termos do artigo 146, § 2º, do CPC, a autuação em apartado da referida petição.
Por conseguinte, SUSPENDO o trâmite processual desta demanda, nos termos do artigo 313, inciso III, do CPC. 2.
Lado outro, porque foi oportunizado manifestação às partes e porque a determinação foi comunicada antes da interposição da Exceção de Suspeição, mister dar concretude ao acórdão de Id. 79869217, cujos Recursos Especiais e Extraordinário contra ele interpostos tiveram seguimento negado (Id. 91255473).
O dispositivo do acórdão de Id. 79869217 está assim redigido: “Isso posto, dá-se provimento ao Agravo para considerar válida a prova até então produzida, por falta de demonstração de prejuízo aos herdeiros/sucessores de Aristides Custódio da Silva, litisconsorte passivo, procedendo-se a conclusão da instrução tal como foi determinado pelo acórdão da Apelação nº 145252/2013.” (Id. 79869217 – Pág. 16) (negritos e grifos no original) O acordão da Apelação nº 145252/2013 encontra-se em Id. 53825128 – Págs. 293/310 e o dispositivo está assim redigido: “Com estas considerações, acolhe-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, a fim de possibilitar a oitiva do perito para prestar os esclarecimentos necessários sobre o laudo pericial - perícia grafotécnica cujo pleito foi por várias vezes deferido pelo juízo singular e cuja decisão que reconheceu a necessidade dos esclarecimentos foi, inclusive, mantida em grau de recurso.” (Id. 53825128 – Pág. 309) (negritos no original) Sendo assim, em ordem a dar efetivo cumprimento ao acórdão prolatado pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso nos autos do Agravo de Instrumento nº 1006843-49.2021.8.11.000 (Id. 79869217), deve-se determinar a imediata intimação do perito nomeado nos autos para prestar os esclarecimentos necessários sobre o laudo pericial produzido e confeccionado nesta demanda.
Esclarecimentos esses, diga-se de passagem, que foram solicitados pelos réus HARRI PSCHEIDT e IEDA MARA DEMONI PSCHEIDT (antigas fls. 1.454/1458 – Id. 53822629 – Pág. 23/27 e antigas fls. 1.645/1647 – Id. 53822629 – Pág. 227/229), bem como pelo Réu 20º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL DE SÃO PAULO às antigas fls. 2.166/2.167 – Id. 53826368 – Pág. 185/186.
De toda forma, preservando-se o contraditório e a ampla defesa, bem como porque a própria parte Autora assim o requereu (vide Id. 85716088 – Pág. 5/6), deve-se igualmente oportunizar aos demais réus a possibilidade de apresentarem, querendo, quesitos complementares ao laudo grafotécnico juntado nos autos. 3.
Cumpra a Secretaria Judiciária, portanto, as seguintes providências: a.
Intimem-se os patronos dos Réus JAIR TADEU DURAO, ANNA PEREIRA DA SILVA, ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA, MARLENE ZARELLI DE SOUSA, MILENE ZARELLI CUSTODIO SANTOS e ARILSON ZARELLI CUSTODIO DA SILVA para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem questionamentos complementares ao laudo pericial grafotécnico acostado aos autos (Id. 53821458 – Pág. 198/216, antigas fls. 1.356/1.373). b.
Transcorrido o prazo mencionado no item acima, com ou sem manifestação, certifique-se e expeça-se Carta Precatória para a Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com a finalidade de intimar o perito nomeado – Sr.
Dimas Ramos Castilho – para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, responda aos quesitos complementares formulados.
Deve a missiva ser instruída com cópias: (i) do laudo pericial grafotécnico de Id. 53821458 – Pág. 198/216 (antigas fls. 1.356/1.373), (ii) das petições apresentadas pelos Réus HARRI PSCHEIDT e IEDA MARA DEMONI PSCHEIDT (Id. 53822629 – Pág. 23/27, antigas fls. 1.454/1458, e de Id. 53822629 – Pág. 227/229, antigas fls. 1.645/1647), (iii) da petição apresentada pelo Réu 20º TABELIONATO DE NOTAS DA CAPITAL DE SÃO PAULO de Id. 53826368 – Pág. 185/186 (antigas fls. 2.166/2.167), e (iv) dos quesitos complementares porventura apresentados pelos demais Réus. c.
Autue-se em apartado a petição de Id. 98180931 acompanhada dos documentos que porventura a instrui, formando-se o incidente de suspeição.
Ato contínuo, encaminhem-se os autos do incidente conclusos. d.
Após, permaneçam estes autos suspensos até ulterior deliberação.
Publique-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com urgência.
São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente.
Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. -
10/10/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2022 16:29
Decisão interlocutória
-
07/10/2022 12:36
Juntada de Petição de petição
-
14/09/2022 14:52
Juntada de Petição de petição
-
29/07/2022 18:42
Juntada de acórdão
-
09/06/2022 13:49
Conclusos para decisão
-
04/06/2022 08:05
Decorrido prazo de CARTORIO DO 20 TABELIONATO DA CIDADE DE SAO PAULO-SP em 03/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 08:05
Decorrido prazo de ANNA PEREIRA DA SILVA em 03/06/2022 23:59.
-
03/06/2022 09:24
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2022 12:49
Decorrido prazo de ARISTIDES CUSTODIO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
-
24/05/2022 13:53
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2022 15:41
Juntada de Petição de manifestação
-
19/05/2022 12:06
Decorrido prazo de VANIA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 18/05/2022 23:59.
-
15/05/2022 02:56
Publicado Decisão em 13/05/2022.
-
15/05/2022 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022
-
12/05/2022 15:04
Juntada de comunicação entre instâncias
-
11/05/2022 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 14:49
Decisão interlocutória
-
17/03/2022 14:22
Juntada de comunicação entre instâncias
-
24/02/2022 16:07
Juntada de Petição de manifestação
-
15/02/2022 11:31
Juntada de Petição de contestação
-
20/01/2022 18:35
Juntada de Petição de manifestação
-
27/09/2021 10:34
Juntada de comunicação entre instâncias
-
14/09/2021 13:32
Conclusos para decisão
-
23/07/2021 06:53
Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DEL GROSSI em 22/07/2021 23:59.
-
05/07/2021 18:19
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2021 17:43
Juntada de acórdão
-
05/07/2021 17:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 09:36
Juntada de Petição de manifestação
-
28/04/2021 14:23
Juntada de Petição de manifestação
-
27/04/2021 14:38
Juntada de Petição de petição
-
23/04/2021 01:47
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.
-
23/04/2021 01:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
-
20/04/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 15:38
Recebidos os autos
-
20/04/2021 15:11
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2021 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/04/2021 02:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/04/2021 02:04
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
16/04/2021 02:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2021 02:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
11/09/2020 01:08
Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )
-
03/08/2020 02:13
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/08/2020 01:49
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/07/2020 02:18
Recebimento (Vindos Gabinete)
-
08/07/2020 01:53
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/07/2020 01:50
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
22/06/2020 01:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/06/2020 01:05
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/06/2020 01:49
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
-
11/03/2020 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
11/03/2020 01:13
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
11/03/2020 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/03/2020 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/03/2020 01:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/03/2020 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/02/2020 02:21
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
21/02/2020 01:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/02/2020 01:29
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
20/02/2020 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/02/2020 02:34
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
13/02/2020 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/02/2020 01:46
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/11/2019 01:22
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
01/11/2019 00:29
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/10/2019 02:32
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
30/10/2019 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
29/10/2019 01:55
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/10/2019 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2019 01:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
23/09/2019 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/09/2019 02:14
Juntada (Juntada de Oficio)
-
27/08/2019 01:24
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
22/08/2019 01:08
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
21/08/2019 02:03
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/08/2019 01:44
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
12/08/2019 02:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/08/2019 01:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/08/2019 01:59
Juntada (Juntada)
-
17/07/2019 02:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/07/2019 02:16
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/06/2019 00:15
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/06/2019 02:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2019 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/06/2019 02:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/06/2019 02:40
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
07/06/2019 02:39
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/06/2019 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2019 01:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/06/2019 01:48
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
07/06/2019 01:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
07/06/2019 00:59
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/06/2019 01:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
04/06/2019 01:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
31/05/2019 00:50
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/05/2019 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/05/2019 02:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2019 02:03
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
28/05/2019 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2019 01:06
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
21/05/2019 01:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/05/2019 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/05/2019 02:00
Juntada (Juntada de Oficio)
-
17/05/2019 01:58
Juntada (Juntada)
-
06/05/2019 01:53
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
03/05/2019 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/05/2019 01:20
Entrega em carga/vista (Vista)
-
03/05/2019 01:11
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/05/2019 02:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
30/04/2019 02:01
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/04/2019 01:12
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
30/04/2019 01:05
Expedição de documento (Certidao)
-
30/04/2019 01:00
Juntada (Juntada de Oficio)
-
25/04/2019 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/04/2019 00:56
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
23/04/2019 01:54
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/04/2019 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/04/2019 01:45
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/04/2019 02:34
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/04/2019 02:07
Entrega em carga/vista (Vista)
-
22/04/2019 01:49
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2019 02:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2019 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/04/2019 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/04/2019 02:09
Expedição de documento (Certidao)
-
11/04/2019 02:02
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/04/2019 02:02
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
10/04/2019 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/04/2019 01:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/04/2019 01:34
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
09/04/2019 01:32
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/04/2019 00:22
Expedição de documento (Certidao)
-
09/04/2019 00:21
Expedição de documento (Certidao)
-
08/04/2019 02:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/04/2019 01:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2019 01:24
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
05/04/2019 02:47
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
05/04/2019 02:43
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
14/02/2019 01:23
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/02/2019 01:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/02/2019 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
05/02/2019 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/02/2019 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/01/2019 01:25
Entrega em carga/vista (Vista)
-
31/01/2019 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/01/2019 01:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
30/01/2019 02:40
Entrega em carga/vista (Vista)
-
30/01/2019 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2019 01:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2019 01:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
30/01/2019 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2018 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2018 01:46
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
06/12/2018 01:30
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
05/12/2018 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/12/2018 02:00
Entrega em carga/vista (Vista)
-
03/12/2018 02:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2018 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2018 01:58
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/11/2018 01:47
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/11/2018 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/11/2018 01:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2018 01:47
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2018 02:35
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
12/11/2018 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/11/2018 01:33
Expedição de documento (Certidao)
-
06/11/2018 02:34
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))
-
31/10/2018 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/10/2018 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2018 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2018 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/10/2018 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/10/2018 01:43
Juntada (Juntada de Provas (Requerido))
-
25/10/2018 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
25/10/2018 01:31
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/10/2018 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/10/2018 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2018 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
17/10/2018 02:35
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
17/10/2018 01:37
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
17/10/2018 00:19
Expedição de documento (Certidao)
-
16/10/2018 01:26
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/10/2018 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
16/10/2018 01:12
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
15/10/2018 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/10/2018 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2018 01:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/10/2018 02:43
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/10/2018 02:41
Juntada (Juntada de Oficio)
-
03/10/2018 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/09/2018 01:58
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/09/2018 02:27
Audiência (Audiencia Designada)
-
27/09/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/09/2018 01:56
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
26/09/2018 02:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2018 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2018 01:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/08/2018 01:45
Juntada (Juntada de Informacoes)
-
06/08/2018 01:18
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
02/08/2018 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2018 02:25
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
01/08/2018 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/08/2018 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/07/2018 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/07/2018 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/07/2018 01:41
Juntada (Juntada de Provas (Requerido))
-
03/07/2018 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/07/2018 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/06/2018 00:16
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
20/06/2018 01:05
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/06/2018 02:37
Expedição de documento (Certidao)
-
19/06/2018 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2018 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/06/2018 01:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
18/06/2018 02:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/06/2018 02:02
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
14/06/2018 02:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/06/2018 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/06/2018 01:21
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
11/06/2018 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/05/2018 01:56
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/05/2018 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/05/2018 01:36
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/05/2018 02:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2018 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/04/2018 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/04/2018 02:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/03/2018 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/03/2018 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/03/2018 01:35
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
06/03/2018 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/03/2018 02:40
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
05/03/2018 02:40
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
31/01/2018 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/01/2018 02:33
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
23/10/2017 02:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/10/2017 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/09/2017 02:22
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
01/09/2017 01:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/09/2017 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/08/2017 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
21/08/2017 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/08/2017 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2017 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2017 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2017 02:00
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/05/2017 01:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
19/05/2017 01:26
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
18/05/2017 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
18/05/2017 02:04
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
08/05/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/05/2017 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/05/2017 01:28
Expedição de documento (Certidao)
-
03/05/2017 02:37
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
03/05/2017 01:04
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
26/04/2017 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/04/2017 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/04/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
25/04/2017 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/04/2017 01:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/04/2017 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2017 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
04/04/2017 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/04/2017 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/03/2017 02:28
Expedição de documento (Certidao)
-
28/03/2017 02:25
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
10/02/2017 01:39
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
09/02/2017 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
09/02/2017 01:35
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/01/2017 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/01/2017 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/12/2016 01:13
Juntada (Juntada)
-
19/12/2016 01:11
Juntada (Juntada de Oficio)
-
28/11/2016 02:38
Expedição de documento (Certidao)
-
28/11/2016 01:04
Expedição de documento (Certidao)
-
17/11/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/11/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
10/11/2016 02:43
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2016 01:32
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
08/11/2016 01:30
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
18/10/2016 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/10/2016 01:59
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
25/08/2016 01:07
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
24/08/2016 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/08/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
19/08/2016 00:46
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/08/2016 01:23
Expedição de documento (Certidao)
-
12/08/2016 01:57
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
12/08/2016 01:49
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
08/08/2016 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/08/2016 01:49
Entrega em carga/vista (Vista)
-
02/08/2016 01:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/08/2016 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
01/08/2016 01:21
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/07/2016 01:39
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
12/07/2016 01:38
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
12/07/2016 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/07/2016 01:26
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
12/07/2016 01:24
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
11/07/2016 02:38
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/07/2016 02:37
Expedição de documento (Certidao)
-
28/06/2016 01:42
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/06/2016 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/06/2016 01:18
Entrega em carga/vista (Vista)
-
16/06/2016 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/06/2016 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/06/2016 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/06/2016 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/06/2016 02:43
Juntada (Juntada de AR)
-
02/06/2016 02:30
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/06/2016 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
02/06/2016 01:47
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
25/05/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/05/2016 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2016 01:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2016 01:59
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/05/2016 02:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/05/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/05/2016 02:41
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
16/05/2016 02:31
Expedição de documento (Certidao)
-
20/04/2016 01:56
Entrega em carga/vista (Vista)
-
20/04/2016 01:32
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
20/04/2016 01:18
Petição (Juntada de Peticao)
-
07/04/2016 01:38
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
05/04/2016 01:52
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
05/04/2016 01:36
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
05/04/2016 01:30
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
05/04/2016 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
04/04/2016 02:44
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/04/2016 02:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/03/2016 02:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2016 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/03/2016 01:24
Expedição de documento (Certidao)
-
15/03/2016 02:03
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/03/2016 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/12/2015 01:53
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
02/12/2015 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2015 01:15
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
02/12/2015 01:14
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2015 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/12/2015 01:08
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/12/2015 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/11/2015 02:27
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/11/2015 01:04
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
25/05/2015 00:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/05/2015 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/04/2015 02:28
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
10/04/2015 02:25
Petição (Juntada de Peticao)
-
07/04/2015 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
02/04/2015 01:13
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/04/2015 02:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2015 02:11
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2015 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2015 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/03/2015 01:07
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/03/2015 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/03/2015 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
24/02/2015 02:21
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
24/02/2015 01:05
Expedição de documento (Certidao)
-
13/02/2015 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2015 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2015 01:23
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
20/01/2015 01:07
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
14/01/2015 01:18
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/01/2015 01:42
Expedição de documento (Certidao)
-
11/12/2014 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2014 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2014 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/12/2014 01:37
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
10/12/2014 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/12/2014 01:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2014 02:06
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
03/12/2014 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/12/2014 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/11/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
27/11/2014 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2014 01:55
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
27/11/2014 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/11/2014 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/11/2014 01:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2014 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/11/2014 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
18/11/2014 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
29/10/2014 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/10/2014 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/10/2014 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
16/10/2014 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/10/2014 02:40
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
15/10/2014 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/10/2014 01:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2014 02:02
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/09/2014 02:22
Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)
-
21/11/2013 01:28
Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)
-
12/11/2013 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/11/2013 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2013 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/11/2013 01:16
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/11/2013 01:07
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
06/11/2013 01:03
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/11/2013 02:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
05/11/2013 01:03
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/11/2013 02:07
Expedição de documento (Certidao)
-
24/10/2013 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2013 01:51
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
23/10/2013 01:50
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
-
23/10/2013 01:47
Expedição de documento (Certidao)
-
23/10/2013 01:42
Expedição de documento (Certidao)
-
23/10/2013 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2013 00:47
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))
-
23/10/2013 00:45
Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)
-
23/10/2013 00:26
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
23/10/2013 00:18
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
10/10/2013 01:51
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2013 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/10/2013 01:07
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/10/2013 02:40
Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)
-
02/10/2013 02:36
Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))
-
02/10/2013 02:32
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
02/10/2013 01:52
Com efeito suspensivo (Decisao->Recebimento->Recurso->Com efeito suspensivo)
-
02/10/2013 01:17
Expedição de documento (Certidao)
-
02/10/2013 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2013 01:42
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
13/09/2013 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/09/2013 02:25
Expedição de documento (Certidao)
-
06/09/2013 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2013 01:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/09/2013 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/09/2013 02:26
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)
-
23/08/2013 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/08/2013 01:06
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
23/08/2013 01:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/08/2013 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/08/2013 02:00
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
19/08/2013 01:52
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
19/08/2013 01:10
Expedição de documento (Certidao)
-
13/08/2013 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/08/2013 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2013 02:31
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
06/08/2013 02:29
Expedição de documento (Certidao)
-
02/08/2013 01:37
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/08/2013 01:36
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
02/08/2013 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/07/2013 02:43
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
26/07/2013 02:18
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
26/07/2013 02:16
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
23/07/2013 02:00
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
23/07/2013 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/07/2013 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/07/2013 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/07/2013 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/07/2013 00:38
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
18/07/2013 00:37
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/07/2013 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2013 02:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2013 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/07/2013 02:28
Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)
-
03/07/2013 02:26
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
-
18/06/2013 02:12
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
18/06/2013 02:11
Expedição de documento (Certidao)
-
18/06/2013 01:49
Juntada (Juntada de Oficio)
-
18/06/2013 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/06/2013 02:01
Juntada (Juntada)
-
17/06/2013 01:47
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/06/2013 01:26
Juntada (Juntada)
-
05/06/2013 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/06/2013 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/06/2013 02:19
Expedição de documento (Certidao)
-
03/06/2013 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/06/2013 02:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
03/06/2013 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2013 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2013 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/05/2013 01:17
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2013 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/05/2013 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/05/2013 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/05/2013 01:58
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
24/05/2013 01:51
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
23/05/2013 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/05/2013 01:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2013 02:42
Conclusão (Concluso p/Sentenca)
-
13/05/2013 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2013 01:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
08/02/2013 01:46
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
18/01/2013 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
14/01/2013 00:28
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/01/2013 02:20
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/01/2013 02:20
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/01/2013 02:15
Requisição de Informações (Intimacao)
-
18/12/2012 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/12/2012 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2012 02:41
Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)
-
12/12/2012 02:38
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
14/11/2012 02:19
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
14/11/2012 02:19
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
31/10/2012 01:09
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2012 02:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
29/10/2012 01:29
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
29/10/2012 01:26
Expedição de documento (Certidao)
-
25/10/2012 02:29
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
24/10/2012 02:21
Juntada (Juntada de Oficio)
-
24/10/2012 02:09
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
24/10/2012 02:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
24/10/2012 02:03
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
24/10/2012 02:02
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
15/10/2012 02:01
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/10/2012 02:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2012 01:29
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
17/07/2012 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/07/2012 02:37
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)
-
27/06/2012 02:42
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
27/06/2012 02:41
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
27/06/2012 01:36
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
21/06/2012 01:43
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
15/06/2012 01:32
Despacho (Despacho)
-
15/06/2012 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2012 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/06/2012 01:36
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
29/05/2012 02:33
Juntada (Juntada)
-
29/05/2012 02:17
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
14/05/2012 02:30
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
14/05/2012 02:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
14/05/2012 02:24
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/05/2012 02:24
Juntada (Juntada)
-
14/05/2012 02:21
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
14/05/2012 02:14
Movimento Legado (Lancamento Indevido)
-
08/05/2012 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/04/2012 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/04/2012 01:51
Juntada (Juntada)
-
20/04/2012 01:50
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/04/2012 01:49
Juntada (Juntada de Alegacoes Finais)
-
29/03/2012 02:17
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
29/03/2012 02:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
29/03/2012 01:45
Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)
-
26/03/2012 01:27
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
26/03/2012 01:27
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/03/2012 02:35
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
22/03/2012 02:35
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/03/2012 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/03/2012 02:18
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
27/01/2012 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/01/2012 01:16
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
25/01/2012 02:43
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/01/2012 02:23
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
12/01/2012 02:20
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
12/01/2012 01:35
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/01/2012 01:33
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
12/01/2012 01:14
Juntada (Juntada de Oficio)
-
12/01/2012 01:05
Expedição de documento (Certidao)
-
09/01/2012 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2011 02:23
Expedição de documento (Certidao)
-
12/12/2011 01:35
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2011 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
12/12/2011 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/12/2011 01:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/12/2011 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/12/2011 01:33
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/12/2011 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
01/12/2011 01:12
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/11/2011 01:27
Despacho (Despacho)
-
07/11/2011 01:56
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
06/11/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
06/11/2011 02:00
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/10/2011 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/09/2011 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
31/08/2011 01:37
Despacho (Despacho)
-
08/07/2011 02:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/07/2011 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
07/07/2011 02:19
Juntada (Juntada)
-
07/07/2011 02:18
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
16/06/2011 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/06/2011 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/06/2011 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
10/06/2011 02:23
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
08/06/2011 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/06/2011 01:18
Despacho (Despacho)
-
07/06/2011 01:18
Audiência (Audiencia Realizada)
-
06/06/2011 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
03/06/2011 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
03/06/2011 02:05
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
-
03/06/2011 01:44
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
03/06/2011 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/06/2011 01:53
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
01/06/2011 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
30/05/2011 02:27
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
30/05/2011 01:56
Expedição de documento (Certidao)
-
30/05/2011 01:43
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
11/05/2011 02:32
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
10/05/2011 01:43
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
28/04/2011 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/04/2011 02:06
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
25/04/2011 01:22
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/04/2011 01:19
Juntada (Juntada)
-
20/04/2011 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
20/04/2011 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
15/04/2011 02:42
Juntada (Juntada de AR)
-
15/04/2011 02:38
Juntada (Juntada)
-
15/04/2011 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
15/04/2011 02:37
Juntada (Juntada)
-
15/04/2011 02:35
Juntada (Juntada de Oficio)
-
15/04/2011 02:33
Juntada (Juntada de Oficio)
-
15/04/2011 02:33
Juntada (Juntada)
-
15/04/2011 02:08
Juntada (Juntada)
-
15/04/2011 02:07
Juntada (Juntada)
-
15/04/2011 01:52
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
15/04/2011 01:43
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
15/04/2011 01:31
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
15/04/2011 01:29
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
15/04/2011 01:22
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
15/04/2011 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/04/2011 01:22
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
15/04/2011 01:22
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
15/04/2011 01:12
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
15/04/2011 01:12
Requisição de Informações (Intimacao)
-
14/04/2011 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/04/2011 01:40
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
08/04/2011 02:07
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
01/03/2011 02:22
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/02/2011 02:12
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida em Audiencia.)
-
25/02/2011 02:11
Audiência (Audiencia Realizada)
-
24/02/2011 02:32
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
24/02/2011 01:25
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
24/02/2011 01:25
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
23/02/2011 01:43
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
23/02/2011 01:42
Juntada (Juntada de AR)
-
22/02/2011 02:42
Expedição de documento (Certidao)
-
22/02/2011 01:53
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
22/02/2011 01:53
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
22/02/2011 01:45
Requisição de Informações (Intimacao)
-
21/02/2011 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/02/2011 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2011 02:39
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
18/02/2011 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2011 01:28
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/02/2011 01:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/02/2011 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2011 01:57
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
09/02/2011 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/02/2011 00:40
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/02/2011 00:39
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/02/2011 00:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/02/2011 00:36
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
09/02/2011 00:35
Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)
-
09/02/2011 00:18
Expedição de documento (Certidao)
-
09/02/2011 00:12
Juntada (Juntada de AR)
-
07/02/2011 02:35
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
26/01/2011 01:57
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
26/01/2011 01:35
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
26/01/2011 01:27
Juntada (Juntada de AR)
-
26/01/2011 01:26
Juntada (Juntada de AR)
-
26/01/2011 01:26
Juntada (Juntada de AR)
-
26/01/2011 01:22
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
26/01/2011 01:17
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
26/01/2011 01:17
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
26/01/2011 01:17
Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )
-
26/01/2011 01:07
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
19/01/2011 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/01/2011 01:30
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/01/2011 01:09
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
17/01/2011 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/01/2011 01:09
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
17/01/2011 01:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/01/2011 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
12/01/2011 01:14
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
11/01/2011 02:06
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
11/01/2011 01:56
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
07/01/2011 02:29
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/01/2011 02:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/01/2011 02:16
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/01/2011 02:10
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/01/2011 02:08
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
07/01/2011 02:04
Expedição de documento (Certidao)
-
07/01/2011 02:01
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/01/2011 01:58
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/01/2011 01:53
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2011 01:44
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
07/01/2011 01:41
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
07/01/2011 01:35
Expedição de documento (Certidao)
-
07/01/2011 01:15
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/01/2011 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/01/2011 01:15
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/01/2011 01:15
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
07/01/2011 01:12
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
07/01/2011 01:08
Requisição de Informações (Intimacao)
-
07/01/2011 01:04
Expedição de documento (Mandado Expedido)
-
07/01/2011 01:03
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/12/2010 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/12/2010 02:19
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
07/12/2010 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/12/2010 01:41
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
07/12/2010 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/12/2010 01:22
Audiência (Audiencia Redesignada)
-
07/12/2010 01:21
Despacho (Despacho)
-
07/12/2010 01:21
Audiência (Audiencia Realizada)
-
06/12/2010 01:15
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
26/11/2010 01:04
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
24/11/2010 02:39
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
24/11/2010 02:39
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
19/11/2010 01:19
Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)
-
19/11/2010 01:17
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
18/11/2010 02:38
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
-
18/11/2010 02:26
Juntada (Juntada de AR)
-
17/11/2010 02:11
Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)
-
17/11/2010 02:11
Requisição de Informações (Intimacao)
-
16/11/2010 01:04
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
11/11/2010 02:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/11/2010 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/10/2010 02:18
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/10/2010 02:18
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
26/10/2010 02:28
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
26/10/2010 02:28
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
25/10/2010 02:39
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
25/10/2010 02:39
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
25/10/2010 02:01
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
25/10/2010 02:00
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
25/10/2010 01:57
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
25/10/2010 01:56
Juntada (Juntada de Carta Precatoria)
-
14/10/2010 01:15
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
13/10/2010 02:01
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
13/10/2010 01:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
07/10/2010 02:05
Requisição de Informações (Intimacao)
-
07/10/2010 01:06
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
07/10/2010 01:06
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/09/2010 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/09/2010 02:09
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
28/09/2010 01:54
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
28/09/2010 01:35
Audiência (Audiencia Designada)
-
28/09/2010 01:35
Despacho (Despacho)
-
27/09/2010 02:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/09/2010 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/08/2010 02:43
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
10/08/2010 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
10/08/2010 01:10
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2010 02:43
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
06/08/2010 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2010 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/08/2010 01:26
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
30/07/2010 02:33
Despacho (Despacho)
-
27/07/2010 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/07/2010 02:07
Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)
-
09/07/2010 02:39
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
22/06/2010 02:38
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
22/06/2010 01:51
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/06/2010 01:45
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
28/04/2010 01:17
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
26/04/2010 01:13
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/04/2010 02:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/04/2010 01:57
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/04/2010 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
06/04/2010 01:46
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
06/04/2010 01:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2010 02:28
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
09/02/2010 02:25
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
09/02/2010 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2010 01:57
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
09/02/2010 01:47
Expedição de documento (Certidao)
-
09/02/2010 01:32
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/02/2010 01:06
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
11/11/2009 02:16
Entrega em carga/vista (Carga)
-
11/11/2009 01:56
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
09/11/2009 02:02
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
09/11/2009 01:56
Expedição de documento (Certidao)
-
29/10/2009 02:28
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
29/10/2009 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/10/2009 02:18
Despacho (Despacho)
-
23/10/2009 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
-
23/10/2009 01:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
22/10/2009 02:25
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
22/10/2009 02:25
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
22/10/2009 02:06
Expedição de documento (Certidao)
-
21/10/2009 01:16
Movimento Legado (Decorrendo Prazo)
-
19/10/2009 02:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2009 01:20
Entrega em carga/vista (Carga)
-
19/10/2009 01:17
Expedição de documento (Certidao)
-
15/10/2009 01:39
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
-
15/10/2009 01:39
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
15/10/2009 01:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/10/2009 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
15/10/2009 01:15
Entrega em carga/vista (Carga)
-
13/10/2009 02:35
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
13/10/2009 02:30
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/10/2009 02:04
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/10/2009 02:02
Petição (Juntada de Peticao)
-
24/09/2009 01:23
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
-
22/09/2009 02:03
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)
-
22/09/2009 02:03
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
-
22/09/2009 02:03
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
22/09/2009 02:02
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
18/09/2009 02:43
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
18/09/2009 02:08
Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)
-
18/09/2009 01:11
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
17/09/2009 02:39
Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)
-
17/09/2009 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/09/2009 01:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
25/08/2009 02:44
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
25/08/2009 01:08
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
17/08/2009 02:18
Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)
-
12/08/2009 01:34
Entrega em carga/vista (Carga)
-
06/08/2009 02:36
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
05/08/2009 02:38
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
05/08/2009 02:38
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
04/08/2009 02:08
Requisição de Informações (Intimacao)
-
31/07/2009 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/07/2009 02:01
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
30/07/2009 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
28/07/2009 01:54
Requisição de Informações (Intimacao)
-
28/07/2009 01:40
Requisição de Informações (Intimacao)
-
28/07/2009 01:12
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
28/07/2009 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
28/07/2009 01:12
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
28/07/2009 01:12
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
24/04/2009 01:11
Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )
-
17/04/2009 02:44
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/04/2009 01:15
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
16/04/2009 02:29
Audiência (Audiencia Designada)
-
16/04/2009 02:27
Despacho (Despacho)
-
24/03/2009 01:45
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/03/2009 01:30
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
24/03/2009 01:27
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
20/02/2009 01:49
Petição (Juntada de Peticao)
-
20/01/2009 01:53
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
13/01/2009 01:33
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
13/01/2009 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
13/01/2009 01:33
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
13/01/2009 01:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
12/01/2009 02:37
Requisição de Informações (Intimacao)
-
12/01/2009 02:29
Requisição de Informações (Intimacao)
-
08/01/2009 00:55
Entrega em carga/vista (Carga)
-
07/01/2009 01:11
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
16/12/2008 02:37
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
16/12/2008 02:36
Juntada (Juntada)
-
16/12/2008 01:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/11/2008 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
24/11/2008 02:09
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
27/08/2008 01:24
Entrega em carga/vista (Carga)
-
27/08/2008 01:22
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/08/2008 02:27
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2008 01:44
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2008 01:44
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
08/08/2008 01:44
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
-
31/07/2008 02:09
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
31/07/2008 02:09
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
17/07/2008 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/07/2008 02:28
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/07/2008 02:15
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/07/2008 02:15
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
09/07/2008 01:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
09/07/2008 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/07/2008 01:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
09/07/2008 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
09/07/2008 01:40
Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)
-
09/07/2008 01:40
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
-
08/07/2008 01:44
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
08/07/2008 01:42
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2008 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2008 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/07/2008 01:31
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)
-
08/07/2008 01:30
Juntada (Juntada)
-
08/07/2008 01:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/07/2008 01:23
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
27/02/2008 02:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
22/02/2008 02:18
Juntada (Juntada)
-
22/02/2008 02:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
05/11/2007 02:11
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
05/11/2007 02:11
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
31/10/2007 02:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
25/10/2007 00:25
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
23/10/2007 02:02
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/10/2007 02:01
Juntada (Juntada de AR)
-
22/10/2007 01:08
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
19/10/2007 02:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
10/10/2007 01:18
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
10/10/2007 01:17
Juntada (Juntada)
-
10/10/2007 01:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/10/2007 02:00
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
08/10/2007 01:15
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
08/10/2007 01:11
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
08/10/2007 01:11
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
05/10/2007 02:26
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/10/2007 02:38
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/10/2007 02:38
Entrega em carga/vista (Vista)
-
04/10/2007 01:22
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
04/10/2007 01:11
Expedição de documento (Certidao)
-
28/09/2007 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/09/2007 01:14
Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)
-
28/09/2007 01:14
Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)
-
28/09/2007 01:12
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
24/09/2007 02:16
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/09/2007 02:08
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
24/09/2007 02:08
Movimento Legado (Andamento)
-
24/09/2007 02:06
Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)
-
20/09/2007 01:22
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
10/09/2007 01:00
Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)
-
04/09/2007 02:10
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
04/09/2007 01:17
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
04/09/2007 01:17
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
29/08/2007 01:32
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
29/08/2007 01:05
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
27/08/2007 02:15
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
24/08/2007 01:10
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
08/08/2007 02:24
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
06/08/2007 01:44
Movimento Legado (Andamento)
-
06/08/2007 01:38
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
25/07/2007 01:56
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
18/07/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
18/07/2007 00:37
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
18/07/2007 00:37
Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)
-
17/07/2007 02:11
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
20/06/2007 00:17
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
14/06/2007 02:05
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
14/06/2007 01:38
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
14/06/2007 01:24
Juntada (Juntada de Oficio)
-
14/06/2007 01:15
Juntada (Juntada de AR)
-
12/06/2007 01:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
11/06/2007 01:15
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
28/05/2007 01:20
Movimento Legado (Andamento)
-
28/05/2007 01:20
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
17/05/2007 02:35
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
17/05/2007 02:19
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
-
17/05/2007 02:11
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
17/05/2007 02:08
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
17/05/2007 02:06
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
17/05/2007 01:47
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
07/05/2007 01:29
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
04/05/2007 02:36
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
04/05/2007 02:27
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
04/05/2007 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/05/2007 01:13
Movimento Legado (Andamento)
-
03/05/2007 02:12
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
02/04/2007 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
-
02/04/2007 01:42
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
27/03/2007 02:26
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
27/03/2007 02:22
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
26/03/2007 01:50
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/03/2007 02:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/03/2007 02:40
Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)
-
21/03/2007 01:47
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
20/03/2007 01:37
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
20/03/2007 01:07
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
16/03/2007 02:40
Expedição de documento (Certidao)
-
16/03/2007 02:40
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
16/03/2007 02:38
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
16/03/2007 02:37
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
16/03/2007 01:34
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
16/03/2007 01:14
Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)
-
13/03/2007 01:42
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
12/03/2007 02:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/03/2007 01:57
Juntada (Juntada)
-
12/03/2007 01:51
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
09/03/2007 00:09
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
08/03/2007 01:42
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
01/03/2007 01:38
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
28/02/2007 01:53
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
28/02/2007 01:52
Movimento Legado (Andamento)
-
27/02/2007 01:20
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
26/02/2007 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
23/02/2007 02:14
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
23/02/2007 02:05
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
23/02/2007 02:04
Movimento Legado (Andamento)
-
22/02/2007 02:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
22/02/2007 02:30
Expedição de documento (Certidao)
-
22/02/2007 02:27
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
22/02/2007 02:14
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
-
22/02/2007 01:24
Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )
-
22/02/2007 01:08
Movimento Legado (Andamento)
-
22/02/2007 01:04
Movimento Legado (Andamento)
-
21/02/2007 02:45
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2007 02:36
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2007 02:06
Entrega em carga/vista (Carga)
-
21/02/2007 02:03
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2007 01:39
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
21/02/2007 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
21/02/2007 01:20
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2007 01:20
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
21/02/2007 01:15
Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)
-
21/02/2007 00:41
Decisão Interlocutória de Mérito (Despacho Saneador (Decisao Interlocutoria) )
-
16/02/2007 02:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2007 02:35
Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)
-
16/02/2007 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/02/2007 01:33
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
16/02/2007 01:31
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
16/02/2007 01:31
Movimento Legado (Andamento)
-
16/02/2007 01:26
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
05/02/2007 02:15
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/02/2007 01:46
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/02/2007 02:02
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
01/02/2007 01:25
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
01/02/2007 01:23
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
01/02/2007 01:19
Juntada (Juntada de Peticao do Reu)
-
31/01/2007 02:32
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
25/01/2007 02:34
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
-
25/01/2007 01:10
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
24/01/2007 02:01
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
12/01/2007 01:44
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
10/01/2007 01:31
Movimento Legado (Andamento)
-
10/01/2007 01:30
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
09/01/2007 02:27
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
09/01/2007 02:23
Juntada (Juntada de AR)
-
09/01/2007 02:19
Movimento Legado (Andamento)
-
09/01/2007 00:14
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
08/01/2007 01:37
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
19/12/2006 01:17
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
-
18/12/2006 02:04
Juntada (Juntada)
-
18/12/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
18/12/2006 01:15
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
12/12/2006 02:21
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
-
11/12/2006 01:19
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
11/12/2006 01:19
Movimento Legado (Andamento)
-
06/12/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
28/11/2006 01:04
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
27/11/2006 01:43
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)
-
27/11/2006 01:16
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
22/11/2006 01:52
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
-
22/11/2006 00:45
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
-
21/11/2006 01:42
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
21/11/2006 01:32
Juntada (Juntada de Contestacao)
-
16/11/2006 01:16
Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)
-
14/11/2006 02:18
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
14/11/2006 02:10
Movimento Legado (Andamento)
-
14/11/2006 02:07
Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)
-
14/11/2006 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/11/2006 01:40
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2006 02:39
Despacho (Despacho)
-
08/11/2006 02:02
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
08/11/2006 01:50
Entrega em carga/vista (Carga)
-
08/11/2006 01:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
08/11/2006 01:16
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
07/11/2006 02:14
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
-
07/11/2006 01:46
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
-
07/11/2006 01:39
Expedição de documento (Certidao)
-
29/08/2006 02:31
Movimento Legado (Andamento)
-
25/08/2006 01:38
Movimento Legado (Vindos Diversos)
-
25/08/2006 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/08/2006 02:19
Entrega em carga/vista (Carga)
-
15/08/2006 00:33
Entrega em carga/vista (Carga)
-
14/08/2006 01:15
Despacho (Despacho)
-
08/08/2006 01:01
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
12/06/2006 02:40
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
-
01/06/2006 01:30
Redistribuição (Redistribuicao)
-
01/06/2006 01:23
Remessa (Remessa para Redistribuicao)
-
19/05/2006 01:31
Movimento Legado (Andamento)
-
10/05/2006 01:31
Movimento Legado (Andamento)
-
25/04/2006 02:09
Movimento Legado (Andamento)
-
25/04/2006 00:14
Movimento Legado (Andamento)
-
06/02/2006 01:43
Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)
-
09/01/2006 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/01/2006 01:21
Entrega em carga/vista (Carga)
-
04/01/2006 01:03
Movimento Legado (Aguardando Carga )
-
20/12/2005 02:00
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/12/2005 01:25
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
14/12/2005 01:26
Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)
-
05/12/2005 02:34
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
05/12/2005 02:21
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
05/12/2005 02:08
Expedição de documento (Certidao)
-
13/10/2005 01:09
Movimento Legado (Andamento)
-
23/08/2005 02:04
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
10/08/2005 01:54
Entrega em carga/vista (Carga)
-
09/08/2005 01:48
Entrega em carga/vista (Carga)
-
26/07/2005 02:35
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
26/07/2005 02:24
Expedição de documento (Edital Expedido)
-
25/07/2005 02:40
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
25/07/2005 02:05
Movimento Legado (Andamento)
-
18/07/2005 02:31
Entrega em carga/vista (Carga)
-
18/07/2005 02:28
Despacho (Despacho)
-
21/06/2005 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
17/06/2005 02:27
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
18/05/2005 02:12
Movimento Legado (Andamento)
-
02/05/2005 01:52
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
02/05/2005 00:19
Movimento Legado (Andamento)
-
19/04/2005 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
-
01/06/2004 01:52
Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)
-
23/04/2004 02:08
Entrega em carga/vista (Carga)
-
20/04/2004 01:45
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
06/04/2004 01:12
Movimento Legado (Andamento)
-
12/03/2004 02:08
Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)
-
09/03/2004 02:10
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
09/03/2004 01:55
Movimento Legado (Aguardando ...)
-
02/03/2004 01:03
Movimento Legado (Andamento)
-
17/02/2004 01:42
Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)
-
17/02/2004 01:25
Entrega em carga/vista (Carga)
-
16/12/2003 02:42
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
15/12/2003 02:29
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
15/12/2003 02:28
Despacho (Despacho)
-
15/12/2003 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
10/12/2003 02:25
Juntada (Juntada)
-
09/12/2003 02:23
Petição (Juntada de Peticao)
-
13/11/2003 02:35
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
13/11/2003 02:20
Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))
-
13/11/2003 02:19
Despacho (Despacho)
-
13/11/2003 02:04
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
13/11/2003 01:42
Expedição de documento (Oficio Expedido)
-
13/11/2003 01:37
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
13/11/2003 01:04
Expedição de documento (Documento Expedido)
-
11/11/2003 02:28
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
-
11/11/2003 01:12
Distribuição (Distribuicao do Processo)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2003
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Recurso de sentença • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documento de comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Expediente • Arquivo
Expediente • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001036-06.2022.8.11.0035
Banco Pan S.A.
Wener Felipe Couto Neres
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 08/10/2022 13:39
Processo nº 1038545-50.2022.8.11.0041
Ellen Cristina de Paula Santana
Q1 Comercial de Roupas S.A.
Advogado: Arnoldo Wald Filho
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 10/10/2022 12:08
Processo nº 1012736-46.2020.8.11.0003
Roberta Borges Bessa
Carlos Borges
Advogado: Shirley Fatima Zamar
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 15/07/2020 17:50
Processo nº 1015317-66.2022.8.11.0002
Ssin Moveis LTDA
Melissa de Oliveira e Silva
Advogado: Gislaine Carvalho de Souza
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 09/05/2022 16:28
Processo nº 0009373-90.2016.8.11.0041
Julieta de Lara Ferreira
Jhobin de Souza Nascimento
Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda
1ª instância - TJMT
Ajuizamento: 15/03/2016 00:00