27/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:20

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:47

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/06/2025 04:58

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 13:12

Expedição de Outros documentos
24/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos
23/06/2025 19:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2025 08:47

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL em 23/04/2025 23:59
24/04/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 23/04/2025 23:59
15/04/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 14/04/2025 23:59
11/04/2025 03:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos
27/03/2025 02:10

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 26/03/2025 23:59
24/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos
05/03/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/03/2025.
04/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:56

Expedição de Outros documentos
28/02/2025 14:56

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/02/2025 16:40

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos
12/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em 11/02/2025 23:59
21/01/2025 05:24

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
15/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
15/01/2025 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:32

Conclusos para despacho
17/12/2024 18:59

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 26/11/2024.
26/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
22/11/2024 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:45

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:35

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/08/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
09/08/2024 17:24

Processo Reativado
09/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
17/07/2024 13:26

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
15/07/2024 10:00

Recebidos os autos
15/07/2024 10:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
15/07/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:28

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 02:04

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 09/07/2024 23:59
10/07/2024 02:04

Decorrido prazo de ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em 09/07/2024 23:59
18/06/2024 01:45

Publicado Sentença em 18/06/2024.
18/06/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 09:23

Conclusos para despacho
17/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em 16/05/2024 23:59
15/05/2024 19:38

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 01:05

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 12:45

Expedição de Outros documentos
08/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2024 01:46

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 19:02

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 19:01

Julgado procedente o pedido
23/03/2023 14:30

Conclusos para decisão
16/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 05:52

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 03/03/2023 23:59.
31/01/2023 11:01

Expedição de Outros documentos
31/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2022 18:56

Juntada de Petição de manifestação
22/12/2022 18:54

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2022 11:46

Juntada de comunicação entre instâncias
22/11/2022 08:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 14:39

Conclusos para despacho
09/09/2022 09:41

Juntada de comunicação entre instâncias
07/09/2022 10:35

Decorrido prazo de BAYER S.A. em 05/09/2022 23:59.
07/09/2022 10:35

Decorrido prazo de ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em 05/09/2022 23:59.
22/08/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 07:03

Publicado Decisão em 15/08/2022.
14/08/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
11/08/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 18:45

Decisão interlocutória
11/08/2022 13:59

Conclusos para decisão
24/07/2022 04:54

Decorrido prazo de ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA em 21/07/2022 23:59.
20/07/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000952-38.2022.8.11.0024.

EMBARGANTE: ADAIR CRISTOVAO DA ROCHA EMBARGADO: BAYER S.A.

Vistos, etc.

I.

Analisando a inicial e os documentos que a acompanham, observa-se que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – um mil reais), não corresponde à pretensão econômica pretendida com a demanda, uma vez que, conforme se observa, os embargos discutem o valor cobrado na inicial (execução).

Dessa forma, deve ser este o valor da causa, por corresponder à pretensão nela contida.

II.

Desta feita, a fim de que o valor da causa efetivamente corresponda ao conteúdo econômico controvertido, com fulcro nos arts. 291 e 292, §3°, do CPC, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 413.445,12 (quatrocentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e doze centavos).

III.

Ademais, requereu a parte autora o deferimento de justiça gratuita.

Todavia, estar em recuperação judicial não fundamenta a concessão da gratuidade, pois não se trata de massa falida.

Igualmente, o STJ já se posicionou em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PESSOA JURÍDICA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

LEI 1.060/50.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

SÚMULA 481/STJ.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

ALINHAMENTO JURISPRUDÊNCIA STJ.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1.

Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2.

Na hipótese sob análise, o acórdão recorrido afirmou a ausência da comprovação de que o requerente não poderia arcar com as custas processuais, para justificar a concessão do benefício da Lei 1.060/50.

Alterar esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3.

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que fica prejudicado o exame Superior Tribunal de Justiça do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. ( AgInt no AREsp 927.851/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 10/05/2018) Do mesmo modo, com o deferimento da recuperação, o administrador judicial, como responsável pela organização do recebimento do crédito pelos credores também incluirá tais despesas no rol para pagamento.

IV.

Desta forma, ao tempo em que RETIFICO o valor dado à causa, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, DETERMINO a intimação do embargante para o pagamento das custas processuais, em 15 dias.

V.

Decorrido o prazo tragam os autos conclusos, certificando-se eventual silêncio.

VI.

Após, conclusos.

VII.

Cumpra-se.

Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito
29/06/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BAYER S.A. - CNPJ: 18.***.***/0085-23 (EMBARGADO).
27/06/2022 18:18

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:18

Juntada de Certidão
27/06/2022 18:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:59

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2022 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
27/06/2022 17:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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