18/01/2024 15:29

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:54

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DA SILVA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 17:54

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 09/03/2023 23:59.
23/02/2023 02:08

Publicado Sentença em 23/02/2023.
18/02/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 15:55

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 15:55

Homologada a Transação
09/02/2023 18:26

Conclusos para julgamento
16/12/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 00:29

Publicado Intimação em 05/12/2022.
02/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 12:39

Expedição de Outros documentos
30/11/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 23:20

Decorrido prazo de LUCIANE MARIA DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 13:29

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2022 05:55

Publicado Decisão em 20/10/2022.
27/10/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
19/10/2022 00:00

Intimação

Número: 1028838-52.2020.8.11.0001 Decisão interlocutória 1.

Relatório.

Trata-se de execução de título extrajudicial em face de Luciane Maria da Silva.

Citada, a executada deixou transcorrer o prazo para pagar o débito.

Fora deferida a penhora via Sisbajud.

Realizada a penhora parcial do débito.

A parte executada requer a desconstituição da penhora, sob a alegação de que a penhora efetivada é ilegal, o que inviabilizará o sustento de sua família, por ter recaído sobre o seu salário, que, por sua natureza alimentar, é impenhorável.

A parte exequente pugna pela manutenção do bloqueio.

Breve relato. 2.

Fundamentação.

A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta.

Cabe ainda salientar que a penhora “online” pouco se difere da penhora efetuada pelo oficial de justiça, que se dirige ao banco e efetua a penhora na “boca do caixa”.

O artigo 805 do CPC ser a baliza do princípio da menor onerosidade ao executado, nesta modalidade de penhora é observada a ordem cronológica do artigo 835 do CPC, o qual traz os valores em dinheiro como ponto inicial.

No caso dos autos a executada, sob a alegação de que a penhora efetuada recaiu sobre valores provenientes de seu salário, o que acarreta a impenhorabilidade dos referidos valores, pugna pelo seu desbloqueio.

Pois bem, importante frisar, em primeiro momento, que o direito social à subsistência é efeito da proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, estabelecido pelo art. 1º, III da Constituição Federal.

No mesmo sentido, o art. 7º, X da nossa Carta Magma, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Quanto a possibilidade da realização da penhora “on line”, no processo de execução, têm-se entendido a nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR.

CRÉDITO DE PEQUENA MONTA.

DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*46-10, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: *00.***.*46-10 RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) No que tange ao requerimento da parte executada, vejamos o que dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833.

São absolutamente impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. [...].

A executada alega que a penhora realizada nos autos violou o art. 833, IV do CPC, por se tratar de proventos de oriundo de salário, conforme holerite apresentado.

A norma da impenhorabilidade estabelecida baseia-se no princípio do mínimo vital, o qual visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, relacionado à ideia de mínimo existencial.

Ocorre que, conforme documentos apresentados pela executada, a mesma possui um salário de, aproximadamente, R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme comprovantes de recibo de pagamentos, ID. 81373056, do qual é realizado através de depósito em sua conta da Caixa Econômica Federal.

Contudo, de análise aos extratos apresentados, verifica-se que o bloqueio foi efetivado na conta junto ao Banco Santander, sendo o montante transferido por outra titularidade.

Deste modo, tem-se que para se reconhecer a impenhorabilidade dos numerários existentes em sua conta corrente, indispensável a prova de que se trata de conta salário.

Prova esta que inexistiu no caso dos autos, já que, conforme documento apresentado, a sua conta utilizada para recebimento das verbas salariais ocorria na conta junto a Caixa Econômica.

Assim, dadas as considerações acima, o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, não merece prosperar.

Portando, tem-se que o valor bloqueado não se refere, exclusivamente, a verbas alimentícias, prova esta que inexistiu no caso dos autos.

Assim, afasto a impenhorabilidade alegada pela executada. 3.

Dispositivo.

I – Rejeito a impenhorabilidade alegada pelo executado.

II – Intime-se a parte executada desta decisão.

III – Expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se os dados bancários indicados no ID. 89421844.

IV – Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atualize o valor da dívida e indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

V – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva.

De Rondonópolis para Cuiabá, 18 de outubro de 2022.

Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito em cumulação legal
18/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2022 12:34

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:33

Processo Desarquivado
08/07/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2022 17:13

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 17:12

Transitado em Julgado em 27/06/2022
15/06/2022 17:57

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 07:40

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 18:09

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022 11:59

Conclusos para despacho
02/04/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2021 04:20

Publicado Decisão em 08/11/2021.
08/11/2021 04:20

Publicado Decisão em 08/11/2021.
06/11/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
06/11/2021 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/10/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:51

Conclusos para despacho
26/07/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2021 00:08

Decorrido prazo de STUDIO S FORMATURAS EIRELI em 12/04/2021 23:59.
17/03/2021 06:44

Publicado Despacho em 17/03/2021.
17/03/2021 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
15/03/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 17:59

Conclusos para despacho
15/02/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2020 18:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 00:39

Publicado Despacho em 06/08/2020.
06/08/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2020
04/08/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 10:06

Conclusos para decisão
29/07/2020 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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